Trabalho Sobre Tributos

lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores…

define-se crédito tributário como o vínculo jurídico de natureza obrigacional, através do qual o Estado, um sujeito ativo, pode exigir do particular, contribuinte ou responsável, sujeitos passivos, o pagamento do objeto da relação obrigacional, que é o tributo. Uma vez constituído o crédito tributário, qualquer modificação ou uma possível extinção somente poderão ser efetuadas caso esteja previsto na lei, caso contrário a autoridade fiscal não poderá dispensar seu pagamento ou suas…

1-sustentabilidade Se perguntarmos às pessoas, o que e sustentabilidade? Todos que já ouviram falar sobre isso, vão dizer que é uma maneira de proteger o meio ambiente. Isso tem muita relação com um mundo mais sustentável sim, porem envolve muitos outros aspectos. A sustentabilidade é uma definição de ações e atividades de todos os seres humanos, visando cumprir as suas totais necessidades hoje em dia, sem pôr em risco ou comprometer o futuro dos que estão por vir, (as novas gerações). É uma

INTRODUÇÃO Este trabalho visa o estudo, bem como o entendimento dos princípios da tributação brasileira, como e quando o governo tributa ou não uma operação. Princípio da Legalidade O texto do referido artigo 150, I da Constituição Federal estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". O princípio

TRABALHO POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL 5º PERÍODO TRIBUTO Entender a função social do Tributo signifique compreender que o Estado existe para a consecução o bem comum e que a sociedade e a destinatária dos recursos arrecadados pelo governo. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1o, define a Republica Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito, cabendo-lhe assegurar e garantir os direitos sociais a educação, a saúde, ao trabalho, ao lazer,…

Sistemas de Tributação Simplificada e Tributos nas Demonstrações Contábeis. Nas aulas anteriores você estudou a caracterização geral do Direito Tributário, bem como o ambiente em que ocorre a tributação, e, ainda estudou, de forma específica, os tributos incidentes sobre o lucro das empresas. Agora você estudará a caracterização desse Sistema de Tributação Simplificada, a referência dos tributos nas Demonstrações Contábeis, na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), no…

RA: 354310 CARLA ROSENY ANDRADE FRAZÃO RA: 378754 DANIELLE MOREIRA E SILVA RA: 354358 INGRID SUELEN DA COSTA LIMA RA: 268394 ILLANA SANGELA NASCIMENTO MARQUES SERVIÇO SOCIAL POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL Trabalho apresentado a Profª Laura Santos do Curso de Serviço Social, apresentação sobre Política de Seguridade Social, para obtenção parcial de nota. Juazeiro-BA

contato com seu tutor ou acesse o ícone Por onde começar. Bom trabalho!Atividade Colaborativa Preocupação constante das altas gerências corporativas, a tributação da atividade empresarial brasileira caracteriza-se pela concentração da maior parte da carga tributária naprodução, comercialização e prestação de serviços. Entretanto, o mais notável em relação à tributação da atividade empresarial é a multiplicidade de tributos incidentes sobre ela. Destaque para osimpostos instituído A…

Introdução O presente trabalho apresenta uma pesquisa sobre alguns tópicos do Direito tributário, na qual exemplifica e explica de forma simples a capacidade, responsabilidade, solidariedade e domínio tributário e responsabilidade por infrações. 1. Capacidade Tributária É a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência tributária, que nada mais é do que a aptidão para criar tributos em…

anos o numero de normas crescem tanto no âmbito federal, estadual e municipal. Leis que ajudam, defendem e organiza o processo de outras normas, emendas e decretos. O objetivo principal da pesquisa é a interação entre o grupo e apresentar um estudo sobre o mundo das leis, a fim de apontar novos conceitos e contribuir para a aprendizagem. Justificando assim, o enriquecimento do conhecimento em equipe para a formação de cidadãos conscientes participando no meio social. A metodologia…