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Estatuto da Igualdade Racial: nova estatura para o Brasil Realização www.ceert.org.br Parceria Estatuto da Igualdade Racial: nova estatura para o Brasil EQUIPE DO CEERT Direção Executiva Hédio Silva Jr. Maria Aparecida da Silva Bento Não é simples a tarefa de traduzir um instrumento jurídico que contém 68 artigos, tratando dos mais variados assuntos, em um texto com linguagem acessível, enxuto e de fácil Coordenação Mário Rogério da Silva Shirley dos Santos compreensão. Equipe Técnica Angela Barbosa Cardoso Loureiro de Mello Edison da Silva Cornélio Fernanda de Alcântara Pestana Inácio Teixeira Neto Juliana Gonçalves dos Santos Kayodê Ferreira da Silva Lucilene Aquino Myriam Chinalli Vanessa Fernandes de Menezes que a força de uma lei depende em grande medida de que as pessoas a conheçam e saibam utilizá-la em defesa dos seus direitos e interesses. Esta foi a motivação que levou o CEERT- Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades em parceria com a Seppir - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial a produzir a presente cartilha: difundir o Estatuto da Igualdade Racial, destacar parte importante dos direitos e garantias que ele institui e estimular a sociedade a conhecer e apropriar-se deste importante instrumento jurídico. EQUIPE RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO Estatura, vale lembrar, significa magnitude, grandiosidade, importância, relevo. Coordenação Geral Hédio Silva Jr. A

. . . . . . . . . . . . . . 29 QUADRO COMPARATIVO ENTRE AS LEIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 www.acasadoconcurseiro.com.br Direitos Humanos Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei…

Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da 3a edição cidadania e a consolidação da democracia no país. no portal da Câmara dos Deputados: www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL 3a…

ARARIPINA – FACISA CURSO: DIREITO PERÍODO: X DISCIPLINA: DIREITOS HUMANOS PROFESOR: ALUNO: ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ARARIPINA-PE, NOVEMBRO DE 2012 ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL Estatuto da Igualdade Racial é uma lei especial do Brasil, sendo um conjunto de regras e princípios jurídicos que visam coibir a discriminação racial e estabelecer políticas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos raciais. No Brasil, a Lei nº 12.288/10, de…

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL 2010 Legislação Câmara dos Deputados Estatuto da Igualdade Racial Brasília | 2010 Legislação Estatuto da Igualdade Racial Apresentação A aprovação do Estatuto da Igualdade Racial representa um momento decisivo no aperfeiçoamento da sociedade brasileira. Ao garantir à população negra a igualdade de oportunidades, a preservação dos direitos étnicos individuais e coletivos e o combate intransigente a toda forma de discriminação,…

Direitos humanos e discriminação racial Jhéssica Luara Alves de Lima Resumo: O presente artigo tem por escopo fazer um breve estudo sobre a discriminação racial no Brasil. O ato de discriminar agride os Direitos Humanos e o princípio da dignidade da pessoa humana. A discriminação racial possui duas formas, a direta e a indireta, sendo esta última, a mais cruel, mascarada sob diversas atitudes e normas criadas com um cunho eminentemente racista. Existe previsão para a punição da…

1 - OBJETIVO: Pretende-se que os alunos desenvolvam conhecimento sobre a diferença entre raça, etnia e a miscigenação existente no Brasil. Sobre o conceito de minoria e os conflitos sofridos por esses. Após exposição inerente a esses assuntos e de pesquisa realizada através de meio eletrônico espera-se que os alunos possam discutir em sala de aula a respeito da legislação que trata sobre igualdade racial no Brasil. 2 – METODOLOGIA 2.1 - Conteúdo 1º Momento - Após exposição sobre…

HUMANOS, DEMOCRACIA E DISCRIMINAÇÃO RACIAL VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2013 RAFAEL LINS PRATES CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS, DEMOCRACIA E DISCRIMINAÇÃO RACIAL Trabalho apresentado ao 3º Semestre do Curso de Direito – Noturno, da disciplina Direitos Humanos e Cidadania no ministrada pela professora Taysa Matos pela Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA 2013 INTRODUÇÃO Todas as atitudes…

Discriminação racial: uma herança que perdura há séculos La discriminación racial: una herencia que perdura desde hace siglos *Acadêmica do 7º período do curso de Ciências Sociais da Universidade Estadual de Montes Claros, Unimontes **Acadêmico do 7º período do curso de Ciências Sociais da Universidade Estadual de Montes Claros, Unimontes Bolsista de Iniciação Cientifica da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, FAPEMIG Pesquisador integrante do Núcleo de Pesquisa:…

SENADO FEDERAL Senador PAULO PAIM PT /RS Estatuto da Igualdade Racial Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado, do Sr. Paulo Paim, sobre a instituição do Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e l ou cor. BRASíLlA - 2006 Estatuto da Igualdade Racial: Inclusão da Nação Negra A igualdade racial tem sido, há muito tempo, a razão de nossa caminhada, de nossa vida. Por isso, buscamos proposições e…