Dependente químico: o direito como reserva ou oposição na recuperação da diguinidade da pessoa humana

INTRODUÇÃO 1- A Legislação de Drogas no Brasil. No tocante à legislação de drogas no Brasil, levando em consideração que a droga consiste em uma substância psicoativa que causa um enorme mal à saúde do indivíduo, bem como à sociedade, o Legislativo nacional começou a dar o tratamento adequado ao tema, criando leis com o intuito de coibir a produção, o comércio e o uso. Em meados de 1961, em convenção internacional, que se chamou de convenção Única Sobre Drogas Narcóticas, que contou com representantes de 73 Países e que ratificou um tratado que vigora no Brasil até hoje. Tal convenção internacional teve como principal propósito classificar uma série de substâncias em quatro graus de periculosidade. Em seguida, outros acordos internacionais foram promovidos através da Organização das Nações Unidas, todos incorporados pelo Brasil A partir do ano de 1998, o Estado brasileiro passou a participar das resoluções da ONU com o intuito de ajudar a combater as questões das drogas, como o tráfico, a fabricação e uso indevido de substâncias entorpecentes. Diante do caso concreto a ser resolvido, foi necessário não só a criação de Leis, Decretos, portarias ministeriais, instruções normativas, resoluções, como também textos legais como, é o caso das disposições constitucionais introduzidas na carta Magna de 1988. Apesar destas disposições constitucionais, a primeira legislação brasileira a regular o tema foi a Lei nº 6368 de 21de outubro de…

0 Faculdade de Direito de Alta Floresta (FADAF) Edinaldo Rosa e Silva DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL ÁREA CRIMINAL Alta Floresta-MT 2011 1 Edinaldo Rosa e Silva DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL ÁREA CRIMINAL Projeto de Trabalho de curso apresentado como exigência para a aprovação na disciplina de Metodologia Jurídica do Curso de Direito da Faculdade de Direito de Alta Floresta FADAF, sob orientação do…

de drogas e a violência.2. Objeto de Estudo - Para atender crianças e adolescentes em situação de risco social, através de um programa que possa resgatar sua auto estima, identificar e desenvolver suas habilidades. 3. Problema de Pesquisa - O Programa é viável para resgatar as crianças e adolescentes em situação de risco? A disseminação da educação ambiental e a prevenção no combate as drogas São eficazes para persuasão das crianças e adolescentes envolvidas no projeto?4. Objetivos -…

JURIDICAS – ICJ CURSO DE DIREITO DESCRIMINALIZAÇÃO, DESPENALIZAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL Uma análise do art. 28 da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) DIOGO ALVARENGA SOLANO ANANINDEUA – PA 2010 DIOGO ALVARENGA SOLANO DESCRIMINALIZAÇÃO, DESPENALIZAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL Uma análise do art. 28 da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) Monografia apresentada à Universidade da Amazônia como…

prevenção ao uso de drogas e a violência. 2. Objeto de Estudo - Para atender crianças e adolescentes em situação de risco social, através de um programa que possa resgatar sua auto estima, identificar e desenvolver suas habilidades. 3. Problema de Pesquisa - O Programa é viável para resgatar as crianças e adolescentes em situação de risco? A disseminação da educação ambiental e a prevenção no combate as drogas São eficazes para persuasão das crianças e adolescentes…

INTRODUÇÃO Atualmente tem sido muito discutido sobre quais políticas deve se adotar a respeito das drogas. Esse debate se concretiza na legalização ou na proibição, sendo que a droga mais comum quando se discuti termos de legalização é a maconha, por ser considerada a mais leve em comparação as outras drogas ilícitas. A legalização da maconha implica muito além da discussão dos prós e contras, e se de fato a ocorrer, haverá impactos socioeconômicos de suma relevância para toda a…

FACULDADES INTEGRADAS SANTA CRUZ ANA KARLA HÊNIO CAÍQUE JÉSSICA FEITOSA RENATA MARIA LEGALIZAÇÃO DA MACONHA TIBA 14 ~çp ANA KARLA HÊNIO CAÍQUE JÉSSICA FEITOSA RENATA MARIA LEGALIZAÇÃO DA MACONHA Trabalho apresentado à disciplina de Sociologia, sob a orientação do prof. Adriano Rodrigues Ferreira. 1º período do curso de Direito,…

segmentos da sociedade, os ativistas de direitos humanos sustentam que a internação compulsória fere cláusula pétrea, o direito à liberdade do cidadão, consagrado no artigo 5º, da Constituição Federal. Por sua vez, os médicos sustentam que internar uma pessoa contra a sua vontade caracterizaria crime, denominado como cárcere privado. A meu ver, as duas correntes acima estão equivocadas, o princípio constitucional que deve ser protegido pelo Estado é o direito à vida, a mais…

FACULDADE PROJEÇÃO ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS FACULDADE DE DIREITO DALILA COELHO DA SILVEIRA LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS NA ÓTICA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA Brasília/DF 2014 DALILA COELHO DA SILVEIRA LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS NA ÓTICA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA Estudo apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina “TCC 1 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção. Orientador: Prof. Leandro Rodrigues…

CURSO EM PDF LEGISLAÇÃO ESPECIAL AULA 00(Demonstrativa): Lei 11.343/2006 SUMÁRIO 1. Apresentação 2. Cronograma 3. Introdução 4. Disposições Preliminares 5. SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas 6. Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas 7. Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas 8. Dos Crimes 9. Do Procedimento Penal 10. Da Instrução Criminal 11. Da cooperação…