Materias de agentes de edemias

Dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias: uma análise da EC 51 e da Lei 11.350, de 2006. Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, professor adjunto da UFMT. [1] Sumário: Emenda 51. Da Saúde. §4º, § 5º e § 6º do artigo 198 da CF/88. Art. 2º da Emenda Constitucional 51. Parágrafo único. Exposição de motivos da MP nº 297, de 2006. Observação. Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006. Regime trabalhista. FUNASA ou FNS. Princípios constitucionais. Rescisão de contrato de trabalho. Quadro Suplementar de Combate às Endemias. Dispensa de processo seletivo público. Consórcios públicos. Criação de cargos ou empregos públicos. 5.365 empregos públicos de agentes de combate às endemias. Vedação à contratação temporária ou terceirizada. Agentes temporários. Extinção dos empregos públicos: FUNASA. Dotações orçamentárias. Vigência. Revogação da Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002. Conclusões finais. Emenda 51 A Emenda Constitucional 51, publicada no Diário Oficial da União em 15 de fevereiro de 2006, modifica a Constituição Federal ao acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º ao seu artigo 198. O referido artigo está inserido no Título VIII, que trata da Ordem Social. Também faz parte do Capítulo II do mesmo Título e disciplina a Seguridade Social. Dentro da Seguridade Social, o artigo está inserido na Seção II, a respeito da “Saúde”. Da Saúde Segundo o texto original da Constituição de 1988, as ações e serviços públicos

Faculdade Cesmac do Sertão Curso de Direito Antinomia de normas Jurídicas Palmeira dos Índios Caso 4: Sérgio é servidor publico do município de Maceió, exercendo o cargo de agente de endemias. Sérgio foi aprovado em um concurso realizado no ano de 2002. Em razão de seu contato com região, substancias nocivas à saúde Sérgio recebe mensalmente um adicional de 20% de insalubridade. Seu subsídio mensal é de R$1000,00(um mil reais), somando aos 205 de adicional, seus…

ATA DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA. Às dezesseis horas do dia vinte e cindo do mês de agosto do ano de dois mil e onze, na Sede do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Pará – Sub-sede de Abaetetuba, localizada na Rua Barão do Rio Branco, nº 1854, Centro, nesta cidade de Abaetetuba, reuniram-se os profissionais que assinam a presente…

Projeto Pedagógico do Curso de Formação Inicial e Continuada ou Qualificação Profissional em Agente de combate às endemias na modalidade presencial, no âmbito do PRONATEC Projeto Pedagógico do Curso de Formação Inicial e Continuada ou Qualificação Profissional em Agente de combate às endemias na modalidade presencial no âmbito do PRONATEC Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde Projeto aprovado pela Deliberação nº 75/2013-CONSEPEX/IFRN, de 31/10/2013. Belchior de Oliveira Rocha…

Lei 11350/2006 A Lei de N° 11.350 de 5 de Outubro de 2006 Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. Logo abaixo você vai ler os principais pontos dá Lei 11.350 (Você encontra na a Lei 11.350 na integra no endereço http://portal.saude.gov.br/ , neste arquivo tenho o interesse de mostrar trechos da lei importantes…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014. Mensagem de veto Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa…

O IMPORTANTE TRABALHO DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NO CONTROLE DO DENGUE – Desde a criação da extinta SUCAN pelo governo federal para o controle a malaria e outras endemias, o trabalho dos Agentes de Combate a Endemias, nome atual, tem contribuído satisfatoriamente e significantemente na melhoria da saúde da população, principalmente no enfrentamento do Dengue. Este estudo visa refletir sobre o impacto que os agentes de combate a endemias tem ao adentrar os domicílios brasileiros.…

CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO MÓDULO II – TURMA 7 – MANHÃ AMANDA KAROLINA NASCIMENTO SANTOS FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS JÚNIOR JULIANA DE SOUSA NASCIMENTO KALINY LEÃO DE OLIVEIRA MICHELLE FRUTUOSO FERREIRA RAFAELA PEREIRA DOS SANTOS TIAGO SILVA DO NASCIMENTO RISCOS OCUPACIONAIS DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DA CIDADE DE MASSARANDUBA - PB. CAMPINA GRANDE – PB JULHO 2014 AMANDA KAROLINA NASCIMENTO SANTOS FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS JÚNIOR JULIANA DE SOUSA…

198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 297, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA VALÉRIA GONDIM SAMPAIO PROC. N.º TRT – 0000198-04.2011.5.06.0311 (RO) Órgão Julgador : Terceira Turma Relator : Hugo Cavalcanti de Melo Filho Recorrente : MARIZETE ANTÔNIA DO NASCIMENTO Recorrido : MUNICÍPIO DE CARUARU Advogados : Marcos Antônio Inácio da Silva e Virna Alves Ferreira Diniz Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Caruaru (PE) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.…