Ditreito

AS NORMAS CONSTITUCIONAIS Noção Inicial A imperatividade, ou carga cogente, ou conteúdo impositivo e coativo, das normas jurídicas não se manifesta com a mesma intensidade nos diversos tipos de normas. Luiz Roberto Barroso, reproduzindo a lição da doutrina clássica, divide as normas jurídicas em duas grandes categorias: a das normas cogentes e a das normas dispositivas. As normas cogentes são preceptivas, quando obrigam a determinada conduta, e proibitivas, quando a vedam. São normas que visam a impor-se à vontade dos seus destinatários, condicionando absolutamente a sua conduta e não permitindo a ocorrência de desvios ou alternativas ao regramento legal imposto. A vontade individual de optar é, nesses casos, de nenhuma valia e de nenhum efeito. De outra parte, as normas dispositivas são aquelas que deixam aos destinatários a liberdade de disporem de maneira diversa da regulamentada pela norma, a qual tem, um efeito supletivo à vontade das partes. Luiz Roberto Barroso nota que não se trata, nesse segundo caso, de ausência de imperatividade, mas, sim, de uma graduação dela. As normas dispositivas teriam a sua imperatividade sustada pelo advento de uma condição, geralmente imputada às partes. A conclusão é no sentido de que todas as normas jurídicas precisam ter, necessariamente, carga imperativa. 1. Constituição como sistema jurídico A Constituição é um sistema de normas jurídicas. As normas…

Introdução; 2. A norma penal e a estrutura da norma jurídica; 2.1 O conceito de norma jurídica; 2.2 Caracteres das normas jurídicas; 2.3 Classificação das normas jurídicas; 2.4 Estrutura da norma jurídica; 2.5 A norma penal; 2.5.1 Caracteres das normas penais; 2.5.2 Classificação das normas penais; 3. Considerações finais; Referências 1. INTRODUÇÃO A ordem social, em um grupo, tribo, organização ou Estado exige que sejam elaboradas normas que regulamentem as relações sociais e os…

CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS Conforme PLT – Paulo Dourado de Gusmão Segundo Paulo Dourado de Gusmão norma jurídica é a proposição normativa inserida em uma ordem jurídica, garantida pelo poder público ou pelas organizações internacionais. Coloca ainda ele, que tal proposição pode disciplinar condutas ou atos, como pode não as ter por objeto, coercitivas e providas de sanção. Visam, consoante o autor, a garantir a ordem e a paz social e internacional. CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO…

Direito PROFESSORA: Marciele Berger Bernardes LIÇÃO 6 – TEORIA DA NORMA JURÍDICA 1. Significados dos termos “lei”, “norma”, e “regra” A identificação do direito como lei é muito comum, mas não satisfaz uma análise teórica rigorosa, pois na teoria do direito o termo “lei” tem significados específicos. O termo “norma” possui dois significados na linguagem comum: 1) Norma descritiva: indica aquilo que acontece em decorrência de uma lei natural ou social. Temos aqui a constatação…

Silvia Maria Rodrigues da Silva – RA n° 4248887750 Norma Jurídica – Caracteres – Sanção e Classificação – Destinatários da Norma Jurídica Grupo 4 São Paulo 2012 Norma Jurídica – Caracteres – Sanção e Classificação – Destinatários da Norma Jurídica Grupo 4 Trabalho sobre as normas jurídicas, com base complementar: Teoria pura do direito Kelsen, hans e o capítulo VI do PLT. Sobre o dominio da orientadora: Vanessa Bianchi Mochetti. São Paulo 2012…

06. 1) SIGNIFICADO DOS TERMOS "LEI", "NORMA" E "REGRA" No cotidiano dizemos que o direito é composto de "leis, que certas pessoas violam "as leis", que os políticos as criam e os tribunais as aplicam. Dizemos tambem que "lei é lei" ou que a Constituição é a "lei suprema". A palavra latina regula significa régua, indicando um instrumento utilizado pra medir. Essa é a origem do adjetivo "regular", empregado para indicar que algo esta dentro de um padrão de referência. Não são…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Direito Constitucional: conceito, formação, objeto, conteúdo. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Estado de direito. Estado democrático. República. 2. Teoria do poder constituinte. Supremacia e rigidez constitucional. Reforma e revisão constitucional. Mutação constitucional. Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: conceito, elementos, classificação. Teoria da norma constitucional. Princípios e regras. Interpretação e integração das normas…

Classificação Segundo a Origem (ou Devedor Principal) A tipologia construida segundo o devedor principal ou segundo a origem da verba classifica tais parcelas em três grandes grupos: -Parcelas não salariais devidas e pagas pelo empregador, a qual abrange cinco tipos de figura: . as parcelas pagas como indenização de despesas. Ex:vale transporte; . as parcelas pagas como indenização a outros títulos jurídicos; . parcelas pagas como instrumento in natura,para viabilização ou…

VALIDAÇÃO DA ATIVIDADE PROPOSTA 1-PRAZO PARA ENTREGA E APRESENTAÇÃO DA ATIVIDADE Aula da Semana de 28/05 a 01/06 2-FORMA DE APRESENTAÇÃO: DIGITADO , ATENDENDO NORMAS DA ABNT COM CAPA CONTENDO NOMES COMPLETOS E R.A. DE TODOS OS COMPONENTES. 3-CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO: 3.1-Atendimento das propostas no prazo e forma exigidos. 3.2-Participação efetiva do grupo na apresentação do trabalho (esta participação levará em conta a presença dos componentes no dia e a…

distorcendo a lógica. • São estratagemas da ideologia, dentre outros: • A naturalização – Os escravos são naturalmente escravos por terem nascidos curvados, brutos, próprios pra o trabalho pesado (Aristóteles) • Inversão de causa e efeito – Aristóteles não percebe que, na realidade, é o trabalho que lhe curva, lhe embrutece. • Universalização, generalização – Todo político é corrupto. » fazendo com que o eleitor sinta não ter opção entre honestos e corruptos 4 4 Status de Jellinek…