Trabalho Protegido

CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Os crimes contra a organização do trabalho encontram-se dispostos nos artigos 197 a 207 do Código Penal, sendo eles: atentado contra a liberdade de trabalho, no artigo 197; do atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta, no artigo 198; do atentado contra a liberdade de associação, no artigo 199; da paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem, no artigo 200; da paralisação de trabalho de interesse…

reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Bem jurídico protegido – saúde pública. Sujeito ativo – qualquer pessoa. Sujeito passivo – coletividade. Tipo objetivo – causar epidemia, mediante propagação de germes patogênicos. É a conduta de causar a epidemia ou espalhar, propagar, alastrar, mediante…

fundamentais; O nascituro no ordenamento jurídico brasileiro; Conclusão; Notas; Referências. Palavras-chave: Nascituro. Direitos fundamentais e civis. Alimentos gravídicos. Ordenamento jurídico. Conflito de direitos. Resumo O objetivo deste trabalho é mostrar e desenvolver um estudo partindo do conceito de nascituro e de sua evolução histórica, fazendo uma análise do direito comparado com o brasileiro. Importante, ainda, constar que a Constituição Federal da República,…

escrito não é executado. (2ª Questão) Comente os artigos relativos ao Trabalho do Adolescente. O capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob o título de “Do direito a profissionalização e a proteção do trabalho”, dispõe sobre o trabalho dos adolescentes como podemos verificar nos 10 artigos que impõem limites e condições para sua participação no mercado de trabalho: Art. 60 - É proibido qualquer trabalho aos menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

para a proteção dos recursos das florestas Análise das características dos ambientes protegidos em Unidades de Conservação e seus valores conservacionistas. Análise dos zoneamentos e planejamentos das Unidades de Conservação em relação aos recursos naturais protegidos. Análise de Programas de Uso Público em Unidades de Conservação, suas relações e importância na conservação dos recursos naturais protegidos. 3. Atividades desenvolvidas…

consumo, é importante que o empreendedor tenha conhecimento das técnicas de produção bem como o mercado onde vai atuar e qual faixa de consumidor pretende atingir. A pequena empresa é vista como a saída para aqueles que querem trocar as amarras do trabalho assalariado pela da autorrealização e do sucesso conquistado por meio do próprio esforço. As técnicas apresentadas neste caderno representam um roteiro, uma espécie de moldura em que cada um terá, necessariamente, que colocar o seu…

•Isoladores (poliméricos) •Pára-raios de ZnO •Transformadores auto-protegidos •Capacitores •Chaves de SF6 •Tele controle •Cabo protegido (polietileno reticulado – XLPE) Características elétricas: •Tensão Nominal - 13,8 kV •Classe de isolamento – 15 kV •Tensão secundária – 127/220 V RDI - Isoladas Componentes: •Postes (madeira ou concreto) •Isoladores (poliméricos) •Pára-raios de ZnO •Transformadores auto-protegidos •Capacitores •Chaves de SF6 •Chave á óleo •Tele…

deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II – arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido…

REVISÃO Prof.: Ana Grimm Disciplina: Organização e Segurança do trabalho 01 - O que é CIPA? CIPA é a sigla para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes que visa à prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, buscando conciliar o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde de todos os trabalhadores. 02 - Quais são os integrantes da CIPA? Ela é composta de representantes dos Empregados (eleitos) e da Empresa (indicados pela empresa). São…

atividades necessárias à realização de uma obra de engenharia. A NBR - 12.284 define canteiro de obras como “conjunto de áreas destinadas à execução e apoio dos trabalhos da indústria da construção, dividindo-se em áreas operacionais e áreas de vivência”. A NR-18 (Norma Regulamentadora nº.18) define canteiro de obras como “área de trabalho fixa e temporária onde se desenvolvem operações de apoio e execução de uma obra”. 2. PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO CANTEIRO DE OBRAS O…