Trabalho Escravo E Degradante

O trabalho escravo no Brasil compreende dois períodos: Legalidade - quando o sistema legal contemplava a escravidão como algo aceito (entre 1559 e 1888; e Ilegalidade - A partir de 1888 até a contemporaneidade. Escravidão legal[editar] Ver artigo principal: Escravidão no Brasil Teve por objeto os negros africanos, embora tenham ocorrido tentativas de submeter os indígenas. Seu trabalho era utilizado sobretudo nas fazendas e nos engenhos de cana-de-açúcar, fiscalizados por feitores…

3.º Todas as pessoas têm direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Artigo 4.º Ninguém pode ser mantido em escravidão ou em servidão; a escravatura e o comércio de escravos, sob qualquer forma, são proibidos. Artigo 5.º Ninguém será submetido a tortura nem a punição ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. Artigo 6.º Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento como pessoa perante a lei. DIREITOS FUNDAMENTAIS Os Direitos Fundamentais são os direitos…

Salvador – Bahia 2012 O Brasil e o mundo não podem dizer que estão livres do trabalho escravo atualmente, pois diariamente surge noticias sobre alguém ou grupo de pessoas, que fora maltratas por que estavam participando de trabalhos clandestinos. O termo escravidão logo traz a imagem do aprisionamento e da venda de africanos, forçados a trabalhar para seus proprietários nas lavouras ou nas casas. Essa foi à realidade do Brasil até o final do século 19, quando, por fim, a prática…

Três artigos do Código Penal Em três artigos, o Código Penal coíbe o trabalho escravo A Constituição protege os trabalhadores. E o Código Penal, em três artigos, trata especificamente do trabalho escravo e da punição aos escravagistas. Veja: Art. 149 - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída

Casos de trabalho análogo ao de escravo no Brasil: Necessidade de efetivação das políticas públicas de valorização do Trabalho Humano Como podemos perceber com o filme “DAENS um grito de justiça”, passado em um ambiente típico do final do século XIX, retrata as condições precárias de trabalho, onde trabalhadores inclusive crianças viviam em um estado de miséria absoluta, onde não havia leis e garantias para esses trabalhadores, mesmo porque não tinha pessoas que representasse…

Rei dos reis, e em breve ele voltara para buscar os seus herdeiros. “O trabalho escravo contemporâneo no Brasil tem sido principalmente detectado e combatido em atividades rurais”. Assim Xavier Plassat descreve a situação de um dos grandes problemas do país: o trabalho escravo. Na entrevista a seguir, realizada por email, ele fala da saída da empresa Cosan da lista suja, um cadastro público produzido pelo Ministério do Trabalho de empresas acusadas de submeter trabalhadores a situações…

acompanhando, promovendo e participando de uma série de atividades em torno da Agenda Nacional do Trabalho Decente. Em abril de 2007, o IOS apresentou o art. Índice de Trabalho Decente nas Empresas: proposições para uma metodologia, de autoria dos pesquisadores Ana Yara Paulinho, Maria Lucia Vilmar e Ronaldo Baltar, na África do Sul da GLU (Global Labour (Universidade Global do Trabalho). Trata Índice de Trabalho Decente nas Empresas (ITDE), um índice síntese, composto por vários…

análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalhando, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena- reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1º. Nas mesmas penas incorre quem: I- cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de…

Curso de pós-graduação lato sensu em Inovações do Direito civil e seus instrumentos de Tutela Thaynan Maria Pires da Silva TRABALHO ESCRAVO E DEGREDAÇÃO DO MENOR COMO FORMA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS GOIÂNIA / GOIÁS AGOSTO/2010 Thaynan Maria Pires da Silva TRABALHO ESCRAVO E DEGREDAÇÃO DO MENOR COMO FORMA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS Monografia apresentada a disciplina como requisito…

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 91, DE 5 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU de 06/10/2011 Seção I pág. 102) Dispõe sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências A Secretária de Inspeção do Trabalho, no exercício da competência prevista no inciso XIII do art. 14 do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de Maio de 2004, resolve: Editar a presente Instrução Normativa sobre procedimentos que deverão ser adotados em relação à