Trabalho Do Artigo 197 Do Codigo Penal

(OPAS, 1990), é reforçado pelo Código de Defesa do Consumidor, (BRASIL, 1990) no destaque dado à informação correta, completa e adequadamente transmitidas pelo médico, para que ele possa dar seu consentimento, exceto nos casos de urgência. O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem no Artigo 26, afirma que é “dever de prestar adequadas informações à respeito da assistência de enfermagem, possíveis benefícios, riscos e conseqüências que possam ocorrer” e o Artigo 27, “o dever de…

MÓDULO I Disciplina: Direito Penal Tema: Aula 14 Prof.: Rogério Sanches Data: 30/05 e 04/06/2008 Índice: A) A função do resultado no delito culposo B) Algumas reflexões sobre a questão da culpa imprópria e sua aplicabilidade em face da tentativa (conatus) A) A função do resultado no delito culposo Leonardo D'Angelo Vargas Pereira - Advogado, especialista em Direito Administrativo (PUCCamp), especialista em Direito Civil, Processual Civil, Penal e Processual Penal (UCDB). …

DEFESA Trabalho de Conclusão de Curso Para obtenção do Título de Bacharel em Direito no Centro Universitário Feevale Instituto de Ciências Sociais Aplicadas Faculdade de Direito Direito Penal Professor Orientador: Fernando Gerson Novo Hamburgo 2007 2 MANUELA VITÓRIO GUEDES O EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito no Centro Universitário Feevale. Direito…

2. Conceito de Código. 3. Os Códigos Antigos. 3.1. O Código de Hamurábi (2000 a. C.). 3.2. O Pentateuco – Legislação Mosaica. 3.3. A Lei das XII Tábuas. 3.4. O Código de Manú. 3.5. O Código de Justiniano. 3.6. O Alcorão. 4. Os Códigos Modernos. 4.1. O Código Civil Francês. 4.2. O Código Civil Alemão. 4.3. O Código Civil Brasileiro. 4.3.1. A Legislação da Metrópole e da Colônia. 4.3.2. Ordenações. 4.3.3. Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. 4.3.4. O Surgimento do Código Civil Brasileiro

oralmente, sem a necessidade do formalismo da escrita, podendo e devendo os advogados e partes, expressarem-se oralmente perante o magistrado, expondo de forma objetiva suas assertivas e pretensões. d CONTRADITÓRIO – A Constituição Federal em seu artigo 5º inciso LV estabeleceu que os litigantes e os acusados, possuem direito ao contraditório e ampla defesa, e desta forma, todas as possibilidades concedidas a uma parte, deverá ser concedida à outra, além de lhe ser dado o direito de…

sigilo bancário nos casos de sonegação fiscal. Este trabalho visa fazer uma análise sobre as provas ilícitas, e mais precisamente aquelas referentes à quebra de sigilo bancário/fiscal, demonstrando o porquê de sua inadimissibilidade decorrente da teoria dos frutos da àrvore envenenada. É mister avocar o princípio da proporcionalidade, o qual servirá pra relativizar o tema e definir algumas balizas, Ato contínuo apresentar-se-á o núcleo do trabalho, o sigilo bancário/fiscal, o qual…

Matéria: Direito Processual Penal II Obra: OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 17 ed. rev. e ampl. São Paulo : Atlas, 2013. Jurisdição e repartição da competência. “Como atividade e expressão do Poder Público, afirma-se que a jurisdição é una, no sentido de se tratar de intervenção do Estado junto aos jurisdicionados, para fins de atuação do Direito ao caso concreto e, mais particularmente, ao caso ou à questão penal.” p.197. “A Jurisdição penal,…

DIREITO DA ANTIGÜIDADE AS PRIMEIRAS CIVILIZAÇÕES 1 - Considerações Gerais O objetivo do presente trabalho limita-se em apresentar os sistemas jurídicos que trouxeram especial progresso do direito e das ciências jurídicas; traçando sempre que possível um paralelo com a nossa atual legislação. Assim, em um primeiro momento, dentro do programa proposto, limitaremos o nosso estudo ao sistema jurídico do Egito, da Mesopotâmia, dos Hebreus e dos Hindus. Os mais antigos documentos escritos de…

ASPECTOS ATUAIS DO TRABALHO ESCRAVO 12 Janice Jane de Carvalho 3 RESUMO Historicamente, o trabalho escravo é tão antigo quanto o aparecimento das civilizações, contudo assumiu formas distintas em várias épocas. Nas tribos primitivas os mais idosos, de maneira opressora, se valiam da força de trabalho dos jovens e essa hierarquia se legitimava em razão dos primeiros já terem cumprido sua missão. Na sociedade romana o trabalho escravo era visto de forma natural, como uma necessidade…

2006 3 Dedico este trabalho a Adriana, Júnior e Vinícius, razão maior do meu esforço. 4 AGRADECIMENTO Agradeço aos meus mestres do Curso de Direito pela dedicação, e em especial, ao Prof. Dr. Emerson Penha Malheiro pelas valiosas orientações na confecção deste trabalho. 5 SINOPSE Discute-se neste singelo trabalho a prática do jogo do bicho na atualidade, procurando encontrar critérios científicos que possam nos levar a conclusão se é ou não uma contravenção penal ou um crime,…