Trabalho Direito Do Consumidor

FACULDADE DO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR nas relações entre instituições financeiras e consumidores TEIXEIRA DE FREITAS 2014 APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia, como requisito parcial para fins avaliativos na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I. Orientador: Prof.

proteção e defesa do consumidor, regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal 8.078 de 1990, preceitua obrigatório respeito à dignidade, saúde e segurança, proteção dos interesses econômicos, melhoria da proteção contra publicidade enganosa e abusiva, possibilidade de modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, prevenção e reparação de danos, acesso aos órgãos judiciários e administrativos, facilitação da defesa de direitos,…

“Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma pessoa não cumprimenta outra, propositadamente; II) uma pessoa agride outra, fisicamente e de forma proposital; Os fatos ferem, respectivamente, as órbitas: Escolher uma resposta. a. Da Moral Subjetiva e da Moral Objetiva b. Do Direito Objetivo e da Moral Objetiva c. Da Moral Subjetiva e do…

Direito Público x Direito Privado Universidade Estadual do Ceará Direito Público x Direito Privado A divisão entre Direito público e privado, atualmente, foi reformulada. No Direito público, o sujeito das relações é o Estado, visando os interesses dos indivíduos em geral e visando fins sociais. Já o Direito privado, rege as relações entre os particulares, serve como forma de apaziguar os interesses dos indivíduos privados. Constituem ramos do Direito privado o Direito civil,…

GERENCIAL DE TEÓFILO OTONI-MG SETEMBRO DE 2013 TRABALHO DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO – CONTRATOS DE CONSUMO Trabalho apresentado à disciplina de direito ao professor Rafael Svizzero do curso técnico em Administração. ESCOLA DE FORMAÇÃO GERENCIAL DE TEÓFILO OTONI-MG Relações de consumo Define-se relação de consumo como a relação entre o consumidor (aquele que adquire um produto ou serviço) e o…

CENTRO DE DIREITO DO CONSUMO 5º CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO CONSUMO 2002/2003 COORDENADOR: PROF. DOUTOR ANTÓNIO PINTO MONTEIRO Monografia apresentada para obtenção de grau no módulo de Responsabilidade por Informação, Regência do Prof. Doutor JORGE SINDE MONTEIRO. DENISE NICOLL SIMÕES DE SOUSA COIMBRA – PORTUGAL SUMÁRIO 1. Introdução 2. Especialização das Relações de Consumo 2.1 A Questão Brasileira 2.1.1 O Direito do Consumidor como Direito Fundamental…

Professor José Mesquita Trabalho elaborado por: * Jorge Mendes, nº24 Índice I – Introdução 3 II – Direitos do consumidor 4 II.1 – Direito à qualidade de bens e serviços 5 II.2 – Direito à proteção da saúde e à segurança física 6 II.3 – Direito à formação e à educação para o consumo 7 II.4 – Direito à informação 8 II.5 – Direito à proteção dos interesses económicos 9 II.6 – Direito à prevenção e reparação de danos 10 II.7 – Direito à…

COBRANÇA DE DÍVIDAS, BANCOS DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES. INTRODUÇÃO O consumidor atravessa momento conturbado no Brasil, a inadimplência parece ter virado fator constitutivo na vida do brasileiro, tanto que cresceu cerca de 21% em 2011 com relação ao ano anterior. Apesar do poder aquisitivo e de consumo ter aumentado, o brasileiro ainda convive com a falsa ilusão de um crédito exuberante que resolve todos seus problemas instantaneamente, não medindo consequências e riscos…

que: Escolher uma resposta= Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores Resposta Correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores. Comentário resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de prova cabem ao fornecedor e não ao consumidor, que é considerado a parte mais fraca na relação de…

TRABALHO DA DISCIPLINA DIREITO DO CONSUMIDOR OFERTA E PUBLICIDADE O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90 preocupou-se em fazer com que houvesse um cuidado maior por parte do fornecedor, ao divulgar a venda de seu produto ou serviço, evitando atrair o consumidor com falsas ofertas e através de publicidade que pudesse prejudicá-lo numa relação de consumo Assim, nos termos do art. 30 do CDC, temos que: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente…