crime

Título IV Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Atentado Contra a Liberdade de Trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência. obs.dji.grau.3: Art. 2º, Exigência de Atestados de Gravidez e Esterilização, e outras Práticas Discriminatórias, para Efeitos Admissionais ou de Permanência da Relação Jurídica de Trabalho - L-009.029-1995; Art. 9º, Introdução e Art. 722, "Lock-out" e Greve - Penalidades - Justiça do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943; Art. 47 a Art. 49, Contravenções Relativas à Organização do Trabalho - Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941; Art. 109, VI, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988; Direito de Greve - L-007.783-1989 obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Organização do Trabalho; Greve; Trabalho obs.dji.grau.6: Crimes Contra a Administração Pública - CP; Crimes Contra a Dignidade Sexual - CP; Crimes Contra a Família - CP; Crimes…

conhecimentos técnico-científicos das ciências que subsidiam a medicina, tais como: a Biologia, Química, Física. Presta esclarecimentos à atuação da Justiça. É o estudo e a aplicação dos conhecimentos científicos da Medicina para o esclarecimento de inúmeros fatos de interesse jurídico; é a ciência de aplicação dos conhecimentos médico-biológicos aos interesses do Direito constituído, do Direito constituendo e à fiscalização do exercício médico-profissional. SINONÍMIA: Medicina pública…

RODRIGO AGUIAR CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS PONTA GROSSA 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................................. | 3 | CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS......................................................................... | 4 | 1 Classificação Tripartida e…

tem por objetivo de analise o crime a personalidade do autor do comportamento deletivo da vitima, e controle social( das condutas criminosas) A criminologia vê o crime como um problema social um verdadeiro fenômeno comunitário. Caracteristicas: - A ciência do ‘ser’ diferente do direito ‘deve ser’ = noemativo de valorativa. - Empirica – é visível no mundo real e não no mundo dos valores. -Interdisciplinas- influência da sociologia, psicologia, direito, medicina legal e etc... OBJETO…

Classificação Local de Crime Sumário 1.Introdução.........................................................................................................03 2. Definição de Local do Crime.............................................................................. 04 3. Local do Crime...................................................................................................05 4. Classificação dos Locais do…

em seu âmbito de trabalho. O criminólogo na atualidade é um profissional que busca intervir no fenômeno criminal. Mais do que estudar e participar da repressão do crime, o criminólogo procura métodos que possam prevenir a ocorrência do delito sendo sua atuação de suma importância no sistema criminal de nosso país. O Direito Penal é uma disciplina normativa. Ele é capaz de criar um sistema abstrato de normas capaz de possibilitar a análise e posterior aplicação da lei ao caso concreto. Do…

elaboração dos Trabalhos de Conclusão de Curso (Artigo) não seja tão árida quanto se pensa. NADA DE DESESPERO... Os trabalhos e as pesquisas visam à aquisição de um grau acadêmico, de um título universitário e que, portanto, possuem um nível comum de exigências. A sua qualidade também tem muito a ver com a estrutura formal e metodológica. 4/82 Motivação Por que eu preciso aprender Met. Científica??? A pertinência e relevância Metodologia Científica residem no fato de ela servir à…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de discorrer sobre a Classificação Legal e Doutrinária das Infrações Penais. Mas antes de analisarmos especificamente alguns tipos de crimes, é imprescindível falarmos sobre alguns aspectos introdutórios concernentes a este tema. As infrações penais dividem-se em crimes, delitos e contravenções (classificação tripartida) ou somente crimes ou delitos e contravenções (classificação bipartida). A primeira classificação é a adotada em países…

Trata-se de uma especialidade que, utilizando-se os conhecimentos técnico-científicos das ciências que subsidiam a medicina, tais como: a Biologia, Química, Física... Presta esclarecimentos à atuação da Justiça. “É o conjunto de conhecimentos médicos destinados a servir o Direito, cooperando na elaboração, auxiliando na interpretação e elaborando na execução dos dispositivos legais” Hélio Gomes. Fundamentos. - No direito brasileiro: CP, artigo 1°: “Não há crime sem lei anterior…

referentes ao processo seletivo e inscrição serão enviadas exclusivamente para o e-mail indicado na ficha de inscrição, responsabilizando-se o candidato por possíveis falhas no provedor de sua escolha. 3.4. A divulgação do resultado final do certame será feita também por edital no Diário da Justiça Eletrônico. 3.5. Os candidatos serão classificados pela ordem decrescente de pontos obtidos como resultado final, até o limite de vagas oferecidas. 3.6. O total de pontos obtidos por…