Trabalho Aplicaçao Da Lei No Tempo E No Espaço

formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do fato delituoso, concreto ou tentado. DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte…

TRABALHO SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO: 1. Breve histórico. 2. Introdução relevância e atualidade. 3. Definição de lei. 4. Vigência da lei 5. Vacatio legis. 6. Lacunase e aplicações da lei. 7. Interpretação da lei. 8. Eficácia da lei no tempo e no espaço. 9. Conclusão. 10. Referências bibliográficas. 1. BREVE HISTÓRICO. Tendo em conta que um dos muitos conceitos sobre objetivos da história do direito é o da "interpretação dialética do fenômeno jurídico e

INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO 1. VIGÊNCIA Conceito: É a chamada aptidão da lei para surtir os efeitos que lhe são próprios. Para produzir efeitos jurídicos no plano abstrato. Lei vigente pode incidir e, assim, dar a seu suporte fático um significado jurídico. Se a lei é vigente e ocorre a situação nela prevista como hipótese de incidência, inevitavelmente incide. A incidência é automática. Já a aplicação depende sempre de alguém. É ato de alguém e por isto mesmo pode ocorrer ou não. A…

DIREITO DO TRABALHO: 1 Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia. 2 Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação. 3 Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. 4 Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia

2ª aula do DT PRINCIPIOS DE DIREITO Proposições básicas que fundamentam as ciências Existem princípios que são comuns ao Direito em geral: Ninguém poderá alegar a ignorância da lei. Deve ser respeitada a dignidade humana; é proibido o abuso de direito, o enriquecimento sem causa. O principio da boa fé é aplicável em qualquer contrato. O empregado deve cumprir sua parte no contrato enquanto o empregador também; não-alegação da própria torpeza; da razoabilidade; da…

TRABALHO SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL . BREVE HISTÓRICO . Passávamos pela implementação de uma ditadura, período terrível na história política e legal do país; em uma ditadura a legalidade e a justiçaTeito é o da "interpretação dialética do fenômeno jurídico e seu dimensionamento no tempo" (Compêndio de Introdução à Ciência do Direito - DINIZ, Maria Helena – Ed são supérfluas. Os partidos políticos não mais existiam, a…

Universidade Federal de Juiz de Fora Faculdade de Engenharia Departamento de Engenharia de Produção TRABALHO DE CAMPO DA DISCIPLINA CONTEXTO E PRÁTICA EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO III R E L A T Ó R I O ESTUDO REALIZADO NA EMPRESA: Fran-Luy Padaria e Confeitaria LTDA Equipe: Ana Paula de Souza Oliveira– anap_sfjf@hotmail.com Larissa Gabriela de Abreu Toledo – larissa.abreu@engenharia.ufjf.br Leandro Roberto Pereira –…

Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho Exercícios de Aplicação SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO EXERCÍCIO DE APLICAÇÃO Nº 1 Os riscos decorrentes das operações efectuadas pelos trabalhadores podem estar na origem de: A. Acidentes; B. Doenças profissionais; C. Acidentes de trabalho; D. Todas. Numa loja, um trabalhador, tem o espaço à sua volta desarrumado e sujo com materiais e produtos que utilizou e que foi atirando para o chão. Um seu colega, ao passar escorregou e caiu,…

Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho Exercícios de Aplicação SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO E XERCÍCIO DE APLICAÇÃO Nº 1 Os riscos decorrentes das operações efectuadas pelos trabalhadores podem estar na origem de: A. Acidentes; B. Doenças profissionais; C. Acidentes de trabalho; D. Todas. Numa loja, um trabalhador, tem o espaço à sua volta desarrumado e sujo com materiais e produtos que utilizou e que foi atirando para o chão. Um seu colega, ao passar escorregou e caiu

Direito processual civil, penal e trabalhista, Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. Conteúdos: Noções preliminares sobre o direito processual civil, penal e trabalhista. 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do direito Processual com outros ramos do direito. 3. Finalidade do Direito processual civil, penal e trabalhista. 4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. Introdução O estudante…