Trabalho Penal Resumo Art 130 a 134 CP

Centro Universitário Católica de Santa Catarina. Professor: Mário César Felippi. Disciplina: Direito Penal III. Acadêmicos: Alana P. Guenze Ana Paula Giese dos Santos Cleyton Ferreira Jaqueline Machado dos Santos Janete Fátima Grossklaus de Souza. Art 130 Objetivo material No seu artigo 130 o Código Penal quer tutelar a incolumidade física da pessoa pelo resguardo da sua higidez sexual, assim como prevenir indiretamente o risco da disseminação de doenças venéreas no meio social. Para tanto, busca a punição daquele que simplesmente expõe alguém a contágio delas, seja por relação sexual ou por ato libidinoso. Sujeito Ativo A lei não exige uma qualidade especial do autor, pelo que qualquer pessoa pode praticar o delito, desde que seja portadora de doença venérea. Sujeito Passivo Também não há exigência de uma qualidade especial para que alguém seja vítima do crime, razão pela qual o ofendido pode ser qualquer pessoa. Elemento Subjetivo Não se vê na redação do dispositivo uma precisão do legislador no que se refere ao elemento volitivo. Não obstante, é possível concluir que a vontade do autor deve ser condensada em três intensidades diversas (em três figuras distintas) para que o delito se configure. Art. 131 – Perigo de contágio de moléstia grave Art. 131 Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir contágio:…

UNIVERSIDADE ... CAMPUS (CIDADE) FACULDADE DE DIREITO CONVENÇÃO 132 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO e ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E AS TEORIAS DA ACUMULAÇÃO E DO CONGLOBAMENTO. Disciplina: Direito do Trabalho II Professor: ... Acadêmicos: ... ... ... (CIDADE), outubro de 2012. 1) Artigo 3º parágrafo 3º, da Convenção 132 da OIT x artigo 130 da CLT, e as teorias da acumulação, conglobamento e o princípio da proteção. …

• Valor: R$272.000,00 (valor global) 130 Anos O Projeto • Foto da obra concluída (mai/2006): 130 Anos A Contratada OP3 Engenharia Ltda. • Localização: Rua do Cobre, 10 Bairro: Bauxita Município: Ouro Preto - MG • Diretor: Eng. Sergio Luiz de Macedo Monteiro • Agradecimentos: Eng. Mucimar Gonçalves de Jesus 130 Anos O MS Project Apresentação • MS-Project Standard 2003 • MS-Project Professional 2003 130 Anos Projeto Fictício UFOP • Localização: …

de circuitos pneumáticos e elétricos que poderão ser utilizados no desenvolvimento dos ensaios práticos. 4 Painel Simulador de Pneumática e Eletropneumática Painel códigos painel bastidor 130 21 698 coletor 130 24 302 bandeja 130 31 796 tampo coletor Dimensões: bandeja comprimento: 1200 mm largura: 700 mm altura: 1800 mm rodízios giratórios A estrutura do painel é fabricada em aço com tratamento anticorrosivo e pintura de acabamento…

Pilates Repetição Folga de trabalho e treinos DURAÇÃO TREINO 2h00/1h00/1h00 40'/1h30' 1h30'/1h00/1h00 1h00/1h30'/1h00 2h00/1h00/1h00 1h10'/2h00 ou OBJETIVO Resistência e Força Velocidade Velocidade e Flexibilidade Velocidade e Força Resistência e Força Resistência Competições Triathlon DISTANCIA 40km/1.500m 6km / 1.500m 30km/1.500m 12x400 = 4,8km/1.500m 40km/1.500m 10km/2km ou FC DESEJADA 140-160BPM/ 80-120BPM/80-140BPM 195-140BPM/130-175BPM 130-175BPM/80-120BPM/130-175BPM 190…

por se caracterizar como um sistema social, as questões de conflito e poder são inerentes a estes sistemas de distribuição. Frase 4: As causas do conflito são várias. Eles podem emergir quando uma empresa adiciona um novo canal, reduz um território de vendas de seu distribuidor, altera as estruturas de descontos, solicita que os membros de canal atuais desempenhem serviços adicionais ou tentam alterar os termos de um contrato de distribuição. Frase 5: ... a pesquisa constatou que…

MANUAL SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO EDIÇÃO: 1 REVISÃO: 0 DATA: 15/01/2004 PÁG.: 1 DE 42 RUÍDO OCUPACIONAL INSTITUTO SUPERIOR DE LÍNGUAS E ADMINISTRAÇÃO ISLA – SANTARÉM PÓS GRADUAÇÃO EM HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO MÓDULO – VII HIGIENE DO TRABALHO RUÍDO OCUPACIONAL Autor: António Alfredo Piegas SANTARÉM JANEIRO 2004 Curso Técnico Superior Segurança e Higiene do Trabalho 1 MANUAL SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO EDIÇÃO: 1 REVISÃO: 0 DATA:…

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CENTRO DE ENSINO TECNICO SÃO CARLOS – CETESC CURSO DE SEGURANÇA DO TRABALHO RELATORIO TECNICO DAS CONDIÇOES AMBIENTAIS VANESSA CRISTINA BRAGA Itabirito/MG Janeiro/2013 CENTRO DE ENSINO TECNICO SÃO CARLOS – CETESC CURSO DE SEGURANÇA DO TRABALHO RELATORIO TECNICO DAS CONDIÇOES AMBIENTAIS Projeto elaborado pelo (a) aluno (a) do 5º módulo de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS CURSO: ENGENHARIA CIVIL TÍTULO DO TRABALHO: PESQUISA DE CAMPO FERNANDO SECO CARVALHO RA 609966 HUDSON ISRAEL CARVALHO RA 609179 JOÃO HENRIQUE VILAS BORGHESI RA 609967 LUCAS RISSATO CONSTANTINO RA 609969 MAGNO ROBERTO DE LIMA RA 611249 UNIFEOB –SÃO JOÃO DA BOA VISTA JUNHO DE 2014 FERNANDO SECO CARVALHO RA 609966 HUDSON ISRAEL CARVALHO RA 609179 JOÃO HENRIQUE VILAS BORGHESI RA 609967 LUCAS RISSATO…