Toxicologia Forense Artigo

esta premissa, a nossa CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, em seu artigo 5º, inciso II, afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Engajado nos princípios da Constituição Federal, anuncia o CÓDIGO PENAL, em seu artigo 1º: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena - 21 sem prévia cominação legal”, tal princípio também possui escopo na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIX: “não há crime sem lei anterior que…

intimidade da vida privada (art. 26º). Para além disto, a criação, por regulamento interno, de uma justa causa de despedimento, não prevista na lei, viola o princípio da segurança no emprego, direito fundamental dos trabalhadores, consagrado no artigo 53º da Constituição. Neste sentido, ainda que se considere justificada a obrigatoriedade da realização de testes de despistagem a determinadas categorias de trabalhadores e em determinadas situações, nomeadamente quando se encontrem…

Princípios inerentes a defesa sanitária animal e vegetal e sua aplicabilidade. Origem, obtenção, produção e utilização racional e econômica dos inseticidas, através das técnicas de aplicação. Controle de pragas de culturas de interesse zootécnico. Toxicologia e legislação específica dos produtos químicos utilizados na agricultura, com ênfase aos inseticidas, aos produtos de origem microbiana e substâncias voláteis utilizadas na comunicação entre insetos. Estudo do manejo do…

próprios, têm, como princípio, despertar vocações científicas e talentos potenciais, produção crítica do conhecimento e interação entre o Centro Universitário e a comunidade. 1.5 - Relacionamento da Entidade Mantenedora com o Centro Universitário O Artigo 4º do Estatuto do UNIPAM dispõe: I. o Centro Universitário e a Mantenedora cuidam, reciprocamente, de promover meios para atingir, oportuna e eficazmente, os seus objetivos e manter seu conceito social e profissional em alto nível;…

responsável pela fabricação de insumos (produtos químicos) que serão usados pelas indústrias de transformação para gerar os mais variados produtos: borrachas, fertilizantes, plásticos, tecidos, tintas, etc. Química Forense É a aplicação dos conhecimentos da química e toxicologia no campo legal ou judicial. Diversas técnicas de análises químicas, bioquímicas e toxicológicas são utilizadas para ajudar a compreender a face sofisticada e complexa dos crimes: assassinatos, roubos,…

garantias expressos na Constituição “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Extrai-se do Pacto de Direitos Civis e Políticos: ARTIGO 4 Quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados Partes do presente Pacto podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações…

subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90, com as modificações da legislação posterior). A jornada de trabalho dos Cargos/Áreas/Especialidades em Concurso é de 40 (quarenta) horas semanais na forma do artigo 19 da Lei nº 8.112/90, salvo para os Cargos/Áreas/Especialidades com jornadas especiais definidas em leis específicas. A descrição das atribuições básicas dos Cargos/Áreas/Especialidades consta do Anexo I deste Edital. O Conteúdo…

informações e dos juízos de valor; e a eficácia comunicativa. Quanto à produção de textos escritos:  Produzir textos (representativos das sequências argumentativas e injuntiva e respectivamente, dos gêneros: relato de atividade acadêmica, artigo científico, artigo de divulgação científica, relatório, resumo, resenha, parecer técnico etc.), considerando a articulação coerente dos elementos linguísticos, dos parágrafos e das demais partes do texto; a pertinência das informações e dos…

parentesco ou de amizade com a candidata. V. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº 7.853/89 e alterações posteriores é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Em…

dirigir em condutor que Código de de Trânsito Brasileiro, impondo penalidades mais severas para o 0,06% (ou seja, 6 dirigir sob efeito do álcool. O motorista que tiver qualquer concentração de álcool por decigramas de etanol por litro de sangue). O artigo 165 da referida Lei estabelece: litro de sangue estará sujeito às penalidades administrativas, como: multa, apreensão litroveículo “Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por do de sangue, e suspensão do…