da prova

estadual, haja vista que possuem previsão legal na Constituição Federal de 1988, em seu art. 98, I, e na Lei 7.244/842, que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas, já revogada pela Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais em âmbito estadual. Como bem anotam Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Junior, em razão das discussões que se travaram no sentido de ser extensiva a interpretação do citado inciso I do art. 98 da Constituição Federal para aplicação da Lei 9.099/95 à Justiça Federal, se editou a Emenda Constitucional n. 22/99, acrescentando-se ao art. 98 o parágrafo único, que passou a definir que a Lei Federal deveria dispor sobre a criação dos Juizados Especiais em âmbito federal3. Dessa forma, 1 Lilith Joice Matos Frota Lemos Duarte é estudante do Curso de Direito da Universidade Federal do Piauí e integrante do projeto de extensão Escritório Modelo Prof. Roberto Lyra Filho, sob a coordenação e orientação da Profa. Adriana Castelo Branco de Siqueira. 2 FIGUEIRA JR., Joel Dias; LOPES, 1997, pp. 29-30. 3 TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JR., Joel Dias, 2002, p. 11. 299 Arquivo Jurídico, v. 1, n. 1, jul/dez 2011 editou-se então a Lei 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Com a entrada em vigor da Lei 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, criou-se no mundo…

5. Ainda: A ampliação da idéia de ressarcimento do dano “será possível se houver a aplicação de princípio político-criminal que reflita um alinhamento entre as tendências contrapostas de criminalizar, por meio de novas figuras típicas, as ações que ofendam mais gravemente os bens jurídicos e, de outro lado, isentar de sanções privativas de liberdade as que caracterizam o menor potencial ofensivo”.6 Em suplemento, Silva esclarece que a Lei 9.099/95, “amenizou o obrigatoriedade…

princípios da Lei dos Juizados Especiais Criminais, na questão da produção do Termo Circunstanciado produzido pelo policial militar, que na maioria das vezes é o agente que exerce o primeiro impulso, para a solução das lides de menor potencial ofensivo. 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA. 2.2 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E A LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. O Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que instituiu o Código de Processo Penal brasileiro, decretado…

RESUMOS EM ANÁLISE DO COMPORTAMENTO HUMANO Pablo Stuart F. Carvalho Profª. Caroline M. B. Salles 5º Semestre de Psicologia Unidade 01 Texto Base: Carvalho Neto, M. B. (2002). Análise do Comportamento: Behaviorismo Radical, Análise Experimental do Comportamento e Análise Aplicada do Comportamento. “O behaviorismo, com acentuação no “ismo”, não é o estudo científico do comportamento mas, uma filosofia da ciência preocupada com o tema e métodos da psicologia.” …

sua aplicabilidade no mundo empírico como do seu funcionamento técnico-procedimental. (TOURINHO NETO, 2009, p.41) Essa nova forma de prestar jurisdição significa, antes de tudo, um avanço legislativo de origem eminentemente constitucional, que vem dar guarida aos antigos anseios de todos os cidadãos, especialmente aos da população menos abastada, de uma justiça apta a proporcionar uma prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura, capaz de levar à liberação da indesejável…

CASO 1 A juíza Cláudia Valéria foi convocada em 2002, pelo deputado–presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Narcotráfico, para depor. Os membros da CPI exigiam que a juíza prestasse esclarecimentos sobre a revogação da prisão preventiva que concedera a dois cidadãos possivelmente envolvidos no tráfico de drogas. Devido à percepção social de que o narcotráfico se tornara um problema prioritário, profundamente agravado pela impunidade, a imprensa e a sociedade a princípio…

Interação em Psicologia, 2006, 10(1), p. 1-8 1 Relações comportamentais como objeto da Psicologia: algumas implicações1 Emmanuel Zagury Tourinho Universidade Federal do Pará RESUMO O artigo apresenta a análise do comportamento como um sistema psicológico que assume as relações indivíduo-ambiente como seu objeto de estudos. Em seguida, discute algumas implicações teóricas, metodológicas e práticas de tal noção. A ênfase em relações comportamentais é interpretada como um…

como, por exemplo, em casos de dogmatismo nos quais ela não poderia ser questionada, “o oposto ao espírito científico é o dogmático, que impede a crítica por se julgar auto-suficiente e clarividente na sua compreensão da realidade”, segundo Köche (2002, p.37). Em suma, a Psicologia é uma ciência que muitas vezes aparenta não ser, mas é assim considerada devido ao fato de ter conhecimento científico. As Psicologias científicas não apreendem, de fato, nenhuma essência especial da…

Interação em Psicologia, 2002, 6(1), p. 13-18 1 Análise do comportamento: behaviorismo radical, análise experimental do comportamento e análise aplicada do comportamento1 Marcus Bentes de Carvalho Neto Universidade Federal do Pará Resumo Há diversas práticas culturais envolvidas no que se convencionou chamar de “Psicologia Comportamental” ou simplesmente de “Behaviorismo”. O presente trabalho desenvolve o argumento de Tourinho (1999), em favor de uma classificação onde a…

AGRADECIMENTOS Aos Professores, Coordenação e Colegas do Curso de Direito, pela convivência proveitosa e amigável ao longo desses anos e, especialmente, ao Orientador do trabalho, pelos ensinamentos e indispensável apoio nas pesquisas realizadas. CAMILA DA SILVA MELO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO HIPÓTESE PARA DECRETAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA Artigo Científico apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Metropolitana de Manaus – FAMETRO, como…