Direito Internacional Direitos Humanos

gravidade do ocorrido somente após vinte anos (quase prescrevendo o crime), seu marido foi condenado, cumprindo apenas dois anos de prisão, já se encontra em liberdade. A responsabilidade do Estado Brasileiro é elucidada pela Comissão ao pontuar que a impunidade que tem gozado e ainda goza o agressor e ex-esposo da Senhora Fernandes é contrária à obrigação internacional voluntariamente adquirida pela parte do Estado ao ratificar a Convenção de Belém do Pará. A falta de julgamento e de condenação do responsável nestas circunstâncias constitui um ato de tolerância por parte do Estado da violência que Maria da Penha sofreu, e essa omissão dos tribunais de justiça brasileiros agrava as consequências diretas das agressões por seu ex-marido sofridas pela Senhora Maria da Penha Maia Fernandes. Enfatiza-se que essa tolerância pelos organismos do Estado não é exclusiva deste caso, senão uma pauta sistemática. Assim, é uma tolerância de todo o sistema, que não fazem senão perpetuar as raízes e fatores psicológicos, sociais e históricos que mantém e alimentam a violência contra a mulher. Com isso, em notas conclusivas, a Comissão Interamericana manifestou que dado que esta violação contra Maria da Penha forma parte de um padrão generalizado de negligência e falta de efetividade do Estado em processar e condenar os agressores. Considera a Comissão que não só se viola a obrigação de processar e condenar, mas também de prevenir estas práticas degradantes. Essa…

gravidade do ocorrido somente após vinte anos (quase prescrevendo o crime), seu marido foi condenado, cumprindo apenas dois anos de prisão, já se encontra em liberdade. A responsabilidade do Estado Brasileiro é elucidada pela Comissão ao pontuar que a impunidade que tem gozado e ainda goza o agressor e ex-esposo da Senhora Fernandes é contrária à obrigação internacional voluntariamente adquirida pela parte do Estado ao ratificar a Convenção de Belém do Pará. A falta de julgamento e…

gravidade do ocorrido somente após vinte anos (quase prescrevendo o crime), seu marido foi condenado, cumprindo apenas dois anos de prisão, já se encontra em liberdade. A responsabilidade do Estado Brasileiro é elucidada pela Comissão ao pontuar que a impunidade que tem gozado e ainda goza o agressor e ex-esposo da Senhora Fernandes é contrária à obrigação internacional voluntariamente adquirida pela parte do Estado ao ratificar a Convenção de Belém do Pará. A falta de julgamento e…

antidemocrático parece assunto fora de moda. Mas não nos resta outra alternativa, se queremos denunciar uma vez mais essa tradicional simbiose entre o autoritarismo (militar ou não militar) e amplos setores do Poder Judiciário. Não se pode esquecer que o Tribunal de Segurança Nacional, criado em 1937, durante o Estado Novo, que aceitava a presunção de culpabilidade do agente, salvo prova em sentido contrário, constituía expressão exuberante dessa conivência institucional. O nazismo e o…

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À VIDA, ANISTIAS E DIREITO À VERDADE • Velásquez Rodríguez Vs. Honduras • Barrios Altos Vs. Peru • Almonacid Arellano e Outros Vs. Chile • La Cantuta Vs. Peru • Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil • Gelmán Vs. Uruguay • Contreras e Outros Vs. El Salvador • Massacres de El Mozote e Lugares Vizinhos Vs. El Salvador • Gudiel Álvarez e Outros (“Diário Militar”) Vs. Guatemala…

democráticas contemporâneas, caso em que haveria amparo legal, de uma forma ou de outra. A distinção dar-se-á mais adiante. 2 NATUREZA JURÍDICA DA LIBERDADE RELIGIOSA A liberdade é um valor albergado pelo Direito, que pode ser expresso na faculdade de decidir ou agir segundo a própria determinação do indivíduo. Dentro da esfera religiosa, ela é consubstanciada no poder de escolha e prática de uma crença ou série de ritos que funciona como elemento de congregação social. Em meio às…

democráticas contemporâneas, caso em que haveria amparo legal, de uma forma ou de outra. A distinção dar-se-á mais adiante. 2 NATUREZA JURÍDICA DA LIBERDADE RELIGIOSA A liberdade é um valor albergado pelo Direito, que pode ser expresso na faculdade de decidir ou agir segundo a própria determinação do indivíduo. Dentro da esfera religiosa, ela é consubstanciada no poder de escolha e prática de uma crença ou série de ritos que funciona como elemento de congregação social. Em meio às…

com o caráter indiscutível de um conceito. Esta última característica só pode pertencer a alguma variável do fundamentalismo. O documento mais completo e profundo sobre o tipo de relacionamento entre os direitos políticos e os direitos econômicos e sociais, que inclui uma identificação das causas mais determinantes de suas violações, assim como recomendações específicas para seu cumprimento, é o Relatório Final do Relator das Nações Unidas para os Direitos Econômicos e…

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL • Instituto de Reeducação do Menor Vs. Paraguai • Ximenes Lopes Vs. Brasil • Montero Aranguren e outros (Retén de Catia) Vs. Venezuela • Goiburú e outros Vs. Paraguai • Bueno Alves Vs. Argentina • Vélez Loor vs. Panamá • Fernández Ortega e Outros Vs. México • Vera Vera e outra Vs. Equador JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL …

profundas, mascaras hidratantes que repõem os lipídeos. .Creme de tratamento com colagénio, ligeiramente ácido .Creme antirrugas (extrato vegetal + extrato biológico) .Uso de matérias-primas que evitam a evaporação da água (óleos, ceras, glicéridos e insaponificável de gorduras vegetais) .Óleo gérmen de trigo; .Óleo de amêndoas doces .Ureia .Colagéneo .Silicone .Ceramidas .Aveia .Elastina .Acido retinóico (vitamina A) .Tocoferol (vitamina E) .Ácido Hialurónico . Elastina…