Simples nacional

já sofreu uma importante alteração, por meio da Lei Complementar 127 de 14 de agosto de 2007, além das 37 Resoluções publicadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) até 30 de junho de 2008. Sabemos que várias mudanças e complementações ainda estão por vir e exigem que o profissional da área contábil esteja cada vez mais atualizado. Este manual possui 9 Capítulos divididos nos seguintes assuntos: Capítulo 1 - Contextualização sobre a criação, formulação e atuação do Comitê Estadual para Implementação da Lei Geral. Capítulo 2 - Aspectos Gerais da LC 123/2006; Capítulo 3 - Aspectos Tributário da Lei - Simples Nacional; Capítulo 4 - Empresas em Início de Atividade; Capítulo 5 - Exclusão do Simples Nacional; Capítulo 6 - Excessos de receitas; Capítulo 7 - Aspetos da Fiscalização, Lançamento e Contencioso Administrativo; Capítulo 8 - Ações previstas e realizadas junto a Órgãos Membros do Comitê Estadual. Ao final de cada capítulo o leitor irá deparar-se com perguntas e repostas que surgiram durante os 36 cursos ministrados pelos instrutores e autores deste Guia Prático em todo o Estado do Espírito Santo no período de Julho/2007 a Março/2008. Ao todo, constam neste Guia Prático 78 perguntas recebidas e respondidas por e-mail. Esperamos que este Guia Prático seja de alguma valia como instrumento de apoio e pesquisa para contadores, empresários, professores, estudantes e todos que acreditam no potencial das microempresas e empresas de pequeno porte do Estado do…

seguintes valores: a) receita bruta do mês segregada por tipo de receita (base de cálculo); b) receita bruta total acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração; c) alíquota (por meio de enquadramento nas tabelas dos Anexos da Resolução CGSN nº 5 de 2007; d) sendo o caso, o fator "r" (para prestação de serviços sujeitas ao Anexo V). Nota: Os itens dispostos nas letras "b" e "d" serão necessários para conhecermos a alíquota aplicável. II - Base de cálculo O primeiro…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA ESTUDO TRIBUTÁRIO Nº 08 Sistema e Administração Tributária - Uma Visão Geral - BRASÍLIA - AGOSTO/2002 SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL Everardo Maciel COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA Márcio Ferreira Verdi COORDENADOR DE ESTUDOS ECONÔMICOS Jefferson Rodrigues CHEFE DA DIVISÃO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Luis Fernando Wasilewski Estudo Tributário 08 Sistema e Administração…

ASSOCIAÇÃO PIRIPIRIENSE DE ENSINO SUPERIOR – APES CHRISTUS FACULDADE DO PIAUÍ – CHRISFAPI CURSO: BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS PERÍODO: IV DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: FLAVIANO ARAÚJO ALUNO: JOSÉ FRANCISCO FERREIRA VIANA. EVOLUÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIA DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ Período de Janeiro a Junho de 2012 Piripiri-Piauí 2012 JOSÉ FRANCISCO FERREIRA VIANA EVOLUÇÃO DAS RECEITAS…

AVALIAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA - PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA AVALIAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA Contrato de Prestação de Serviços nº 243/2013 Janeiro/2014 Rua Orides Schwartz, 198 88350-500 Brusque S/C tel: 47 33517877 AVALIAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA - PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA Contratante: Prefeitura Municipal de Otacílio Costa CNPJ: 75.326.066/0001-75 Sede: Avenida Vidal Ramos Jr. Nº 228 – Bairro Centro…

RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO (IOB) Atividade Financeira do Estado O direito tributário tem ínfima relação com o direito financeiro. A relação entre despesa e receita é orçamentária, que as receitas podem superar as despesas, ou vice-versa. O estado não pode ser gastador e nem poupador, ou seja, o Estado tem que usar o dinheiro arrecadado de acordo com as leis. Essas leis que tratam da atividade financeira do Estado constituem o Direito Financeiro. Como elementos da atividade…

Atividades II Supervisionado Ciências Contábeis. SÃO JOSE DOS CAMPOS SP 2013 SUMÁRIO: RESUMO 4 INTRODUÇÃO 5 OBJETIVOS ESPECIFICOS 5 HIPÓTESE 6 METODOLOGIA 6 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA 7 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL 8 A ORIGEM DOS TRIBUTOS 8 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 9 ESTUDOS DOS REGIMES TRIBUTÁRIOS BRASILEIROS 11 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI 12 SIMPLES NACIONAL 15 LUCRO PRESUMIDO 19 LUCRO REAL 24 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DO ESTUDO DE CASO 28 PLANEJAMENTO…

problema da revelação de preferências para o setor público partindo do princípio de que, quando os eleitores escolhem o estado onde irão residir, estão revelando sua combinação preferida de impostos e bens públicos. Esse processo requer total mobilidade dos indivíduos, pode ser entendido como análogo à escolha de uma cesta de bens no mercado privado. Aqueles estados que possuem políticas tributárias e de gastos que agradam aos cidadãos deverão receber uma corrente imigratória em suas…

CUSTOS TRIBUTÁRIOS, CARGA TRIBUTÁRIA E SUA ESTIMATIVA NO BRASIL Porto Alegre 2006 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA NATALIA BORBA FERREIRA CUSTOS TRIBUTÁRIOS, CARGA TRIBUTÁRIA E SUA ESTIMATIVA NO BRASIL Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Economia da Faculdade de Ciências Econômicas da UFRGS, como quesito parcial para obtenção do grau de Mestre em Economia, modalidade…

1. QUAIS SÃO AS CAUSAS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. moratória, deposito integral do montante tributário, interposição de recursos administrativo com efeito suspensivo e medida liminar em mandado de segurança 2. INDIQUE QUAIS AS ESPÉCIES DE RECEITA PÚBLICA. Empréstimo compulsório- pode ser cobrada em situação de guerra, calamidade pública ou perante a necessidade de investimentos vultuosos. Ex: taxa cobrada para investimento de energia na área elétrica ou em caso de guerra.…