Tipos De Pessoa Juridicas

Administração Direta é composta pelas pessoas políticas ou entes estatais (União, estados, Distrito Federal e municípios). Correspondem às entidades federativas de nosso Estado. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, o que significa dizer que as leis que as regem são eminentemente de Direito Público, em que imperam diversos princípios típicos deste ramo da ciência jurídica, como a supremacia do interesse público. Contrapõem-se às pessoas jurídicas de…

Teoria Geral do Direito Civil Teoria Geral do Teoria geral da norma jurídica civil (Dt° objectivo) Direito Civil Teoria geral da relação jurídica (Dt° subjectivo) A teoria geral da norma jurídica civil Dt° objectivo Sinónimo de conjunto de princípios regulamentadores, de regras de conduta, de normas de disciplina social. ❖ A teoria geral da relação jurídica é a teoria geral do dt° subjectivo Dt° subjectivo Sinónimo de…

RESUMO 01 - PESSOAS JURÍDICAS EXERCÍCIO SOBRE PESSOA JURÍDICA 1 – Conceitue pessoa jurídica. R: É a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direito e obrigações. São entidades em que a lei empresta personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações não possuindo realidade física. 2 – Quais as teorias explicam a natureza jurídica das pessoas jurídicas e qual você…

GOVERNAMENTAIS 1. INTRODUÇÃO A fundação é uma pessoa jurídica de tipo especial, resulta da construção jurídica para a realização de fins sociais. As fundações nasceram sob a criação do direito privado, mas o Estado, dentro de sua obrigação de oferecer e propiciar serviços úteis aos cidadãos, tornou possível a existência das fundações públicas, instituídas pelo poder público com patrimônio total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado,…

- O que é Norma Jurídica? As Normas Jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a Ordem Jurídica. É uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. Proposição que pode disciplinar ações ou atos (regras de conduta), como pode prescrever tipos de organizações, impostos, de formar coercitiva, provida de sanção. Norma e lei são usadas comumente como expressões equivalentes, mas norma abrange…

de Direito Civil II Noções de Direito Civil II 1. A Pessoa Jurídica Para Refletir “A responsabilidade profissional é um dos capítulos da responsabilidade civil em geral, preponderantemente contratual. Quem exerce certa profissão deve se comportar dentro de certos parâmetros exigidos para o ofício. O desvio desses parâmetros, ao ocasionar danos, interessa ao dever de indenizar. A presunção a ser seguida é que qualquer pessoa que exerça uma profissão deve conhecer os…

Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais– FAJS Curso de Direito REVISÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO EMPRESARIAL TEORIA GERAL E SOCIETÁRIO PROF. MIGUEL ROBERTO DA SILVA QUESTIONÁRIO Nº 1 ESCOLAS DO PENSAMENTO ECONÔMICO 1. Quais as diferenças entre liberalismo e intervencionismo estatal? 2. Qual a diferença entre capitalismo e socialismo (comunismo) do ponto de vista exclusivamente econômico? 3. Qual a diferença entre Estado mínimo e Estado do bem estar ou Welfare State? …

caindo em via pública ou em lugar de uso comum ou de uso alheio, possa ofender, sujar ou molestar alguém. Quanto à objetividade jurídica desse artigo é a incolumidade pública. É uma contravenção subsidiária, pois vindo a conduta a ofender, sujar ou molestar alguém, o fato configura crime. Desde que presentes seus elementos típicos. O Sujeito ativo é qualquer pessoa, o sujeito passivo é a coletividade. E quanto ao momento consumativo, ocorre com o arremesso, derramamento. Sua…

FADIVALE CURSO DE DIREITO PESSOA JURÍDICA (art. 40 ao 69 do Código Civil de 2002) Governador Valadares – MG Maio/2013 Introdução A pessoa jurídica surgiu, pois existem interesses e tarefas que não podem ser realizados por um único indivíduo ou por um grupo de pessoas, porque ultrapassam as suas próprias forças, ou seja, ela surgiu em razão das necessidades sociais e também de um fenômeno cultural e social. O ser humano, pessoa natural, é dotado de capacidade jurídica. No…

positivas que regulam a vida social.” NORMAS – conjunto de regras que disciplinam a vida em ACEPÇÃO COMUM: sociedade JURÍDICAS – diferencia-se das demais regras pois garante a eficácia do Estado a partir da Coerção e Coação …