Tipicidade Ilicitude Culpabilidade Direito Penal Ii Resumo

ILICITUDE 1. Introdução: O ato ilícito é definido pelo Artigo 186, do Código Civil, nos seguintes termos: “Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.” Para iniciar o estudo a respeito de ilicitude, vamos defini-la como sendo tudo aquilo que contraria a ordem jurídica. Assim, ilicitude é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico. Tendo em vista

Grupo IV – PENAL 1 Contents Contents...........................................................................................................................................1 1.a. Dogmática jurídico-penal: teorias contemporâneas..................................................................3 1.b. Aplicação da pena. Código Penal e leis especiais. ..................................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da…

RESUMO DE DIREITO PENAL (PARTE GERAL) II - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1) Princípio da legalidade (reserva legal): não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. 2) Princípio da anterioridade: não há crime sem lei “anterior” que o defina; não há pena sem “prévia” imposição legal. Eficácia Temporal da Lei Penal 3) Sanção: é o ato pelo qual o Chefe de Governo, aprova e confirma uma lei, com ela, a lei está completa; para se tornar obrigatória, faltam-lhe a…

em: ____/___/____ BANCA EXAMINADORA _______________________________________ _______________________________________ _______________________________________ _______________________________________ _______________________________________ RESUMO Esta pesquisa tem como objetivo principal comprovar por meio de dados, informações e conceitos o que se entende por Legítima Defesa e quando é caracterizado o seu excesso. Demonstrar que Legítima Defesa é o ato pelo qual o…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO CULPABILIDADE 1º Período A N Governador Valadares – MG Junho/ 2011 CULPABILIDADE Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Penal da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares –…

MODIFICADORES DA RESPONSABILIDADE PENAL Charmênia Gomes de Melo1 RESUMO: Este trabalho tem como tema central a análise da emoção e da paixão como fatores modificadores da responsabilidade penal, cuja abordagem é realizada a partir do estudo da legislação em vigor, bem como de doutrinadores renomados na área de medicina legal e também de direito penal. Verificamos inicialmente o que vem a ser a psicologia forense ou judiciária, compreendendo sua função aplicada ao Direito. Em…

Ciências Jurídicas e Empresarias Curso Direito A POSITIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE COMO MEIO DE APERFEIÇOAR A LEGITIMAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO LONDRINA 2011 MARCOS VINÍCIUS SALOMÃO CASARIN A POSITIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE COMO MEIO DE APERFEIÇOAR A LEGITIMAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Pontifícia…

Trabalho de tgd – O caso dos exploradores de cavernas 1 - Resumo do caso : Os exploradores entraram na caverna quando ocorreu um deslizamento que culminou na prisão dentro da caverna por vários dias ficando sem água e alimentos, chegando ao ponto de escolher pela vida de uns e morte de outro, sendo que a vida de um deles seria decidida na sorte, no caso a vida de Whetmore que antes da morte desistiu do acordo. Após o resgate dos sobreviventes foram indiciados a pena de morte por homicídio.

A Sentença no Processo Penal (Fernando Capez) Natureza Jurídica: Manifestação lógica e formal emitida pelo Estado, a fim de encerrar um conflito de interesses, mediante a aplicação da lei no caso concreto. Classificação: 1. Sentenças em sentido amplo: a) interlocutórias simples: Regularizam o andamento do processo, não entram no mérito da causa. (Ex.: recebimento da denúncia, decretação de prisão preventiva etc.); b) interlocutórias mistas: Encerram etapa do…

Resumo ... O princípio penal da insignificância, adotado pela jurisprudência no Brasil e difundido pela doutrina, possui guarida implícita no modelo constitucional brasileiro. Entretanto, o alargamento de seu campo de incidência, que ignora às suas raízes e finalidade, é crescente e representa uma ameaça à sobrevivência desse importante vetor de interpretação material do direito penal. "A insignificância penal expressa um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas