Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas

nos arts. 7º a 11º. Mais especificamente no art. 7º, a Lei Maior garante direitos mínimos aos trabalhadores urbanos e rurais, especificando-os em 34 incisos. O empregado doméstico tem alguns direitos reconhecidos no paragrafo único do art. 7º . Mesmo o trabalhador avulso tem assegurados seus direitos no inc. XXXV do art. 7º da Lei Fundamental, que prevê igualdade com os direitos dos trabalhadores com vínculo empregatício permanente. No art. 8º da Norma Ápice, são previstos os direitos decorrentes da organização sindical. O art. 9º da Lei Magna trata do direito de greve. O art. 6º da Lei Maior prevê que são direitos sociais: o trabalho. Dispõe o inciso I do art. 22º da Lei Magna que compete à Justiça do Trabalho legislar privativamente sobre Direito do Trabalho. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA Nome: Pastelaria Bom Sabor Localização: Rua Aparecida, nº 129 Bairro São João Segmento: Gastronomia em Lanches Porte: Médio Quantidade de Colaboradores: Trinta Missão: Conquistar a plena satisfação dos clientes, colaboradores e fornecedores, prestando serviços de qualidade. Valores: Ética Profissional, Respeito, Honestidade e Humildade Justificativa: Por ser uma empresa que atua no ramo da gastronomia em lanches, contribui para o crescimento do município gerando emprego, e preza pela qualidade de seus serviços e satisfação dos clientes. FGTS ( FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO) É um depósito mensal, referente a um percentual de 8 ou 11% do salário do empregado,…

Marcar questão Texto da questão A Norma Regulamentadora (NR) do Ministério do Trabalho que estabelece os agentes nocivos, bem como os critérios qualitativos e quantitativos para a caracterização das condições de insalubridade é a: Escolha uma: a. NR-15 b. NR-9 c. NR-17 d. NR-12 Feedback Sua resposta está correta. Questão 3 Completo Vale 1,00 ponto(s). Marcar questão Texto da questão A NR-15 é constituída por quantos anexos? Escolha uma: a. 14 b. 13 c. 10 d. 12…

Vespertino Ano letivo: 2012 Nº. ASPECTOS SÓCIOS – AFETIVOS 1º SEMESTRE 2º SEMESTRE R RD NR R RD NR 1 Convive harmoniosamente com colegas e os funcionários da escola. 2 Interage bem com os colegas e professores durante o desenvolvimento de atividades. 3 Realiza as atividades de casa (estudos, pesquisas, leituras) 4 Realiza atividades (procurando vencer os desafios propostos). 5 Cuida dos materiais (livros…

Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada: NR 6 - Equipamento de Proteção Individual (EPI) Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: NR 6 - Equipamento de Proteção Individual FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito dos Santos Souza Coordenador da Assessoria de…

Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada: NR 6 - Equipamento de Proteção Individual (EPI) Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: NR 6 - Equipamento de Proteção Individual FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito dos Santos Souza Coordenador da Assessoria de…

Raíssa Magalhães Rosangela Gurgel Tainá Olímpio 1º ITEM- CALOR EXCESSIVO NR 15- Atividades e Operações Insalubres Anexo 3- Limites de tolerância para exposição ao calor 1. A exposição ao calor deve ser analisada através do “ Índice de Bulbo Úmido” Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço. Em função do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido…

Comentada: NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes Salvador-Bahia 2008 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 1 NR 5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES 9 1.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 9 1.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 10 1.3 COMENTÁRIOS 19 REFERÊNCIAS 20 APRESENTAÇÃO Com o objetivo de identificar necessidades de informação sobre Segurança do Trabalho e Saúde do Trabalhador (SST), o Serviço Social da Indústria Departamento…

Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada: NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito dos Santos Souza Coordenador da Assessoria de…

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA REDE e-Tec BRASIL 01. Quantas NRs estão vigentes hoje? a) 28 NRs e 4 NRs b) 33NRs sendo que a NR34 está com texto em aprovação; c) 33NRs e não é possível fazer mais NRs. d) Apenas as constantes no texto original em 1978, depois disso são aden­dos e não tem efeito de LEI. e) Nenhuma das anteriores. 02. Qual é o título da NR-01? a) Disposições Gerais; b) Disposições Contraditórias; c) Disposições Comuns; d) Disposição das NRs; e)…

NORMAS REGULAMENTADORAS - SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do…