Direito

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Licitação: Procedimento administrativo através do qual a administração pública verifica a idoneidade dos proponentes e escolhe a proposta mais vantajosa para a contratação pretendida. Princípios: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia1, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) Princípios correlatos: competitividade; indistinção (art.3º, parag, 1º2); inalterabilidade do edital; sigilosidade das propostas; formalismo procedimental(art.4º da Lei)3; vedação à oferta de vantagens (art.3º, parag. 2º - divergência); obrigatoriedade (legalidade). Principais vícios do edital: a)indicação defeituosa do objeto ou delimitação incorreta do universo de propostas; b)impropriedade na delimitação do universo de proponentes; ex. exigências desproporcionais ao encargo envolvido na licitação. c)caráter aleatório ou discriminatório dos critérios de avaliaão de proponentes e de propostas; d)estabelecimento de trâmites processuais cerceadores da liberdade…

CATAMARÃ LTDA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, inscrita no CNPJ Nº 19.608.720/0001-62, com sede à Av. Miguel Jasseli, s/n, São José, Palmares – PE, neste ato, representado por sua Ordenadora de despesas e Secretária JADIANE DA SILVA FIGUEIRÔA DE CARVALHO, portadora do RG N.º 3.207.871 SSP/PE e do CPF N.º 754.438.804-20, residente e domiciliado á Rua Monsenhor Abílio Américo Galvão, 121, Jardim Diamante, CEP 55.400-000 Catende/PE, COM A INTERVENIÊNCIA O…

Leu / Para Quem Ainda não Leu... Estou consciente de que há dois tipos de pessoas que baixarão esta nova edição do ebook: aqueles que já fizeram o download da edição anterior do mesmo e provavelmente estarão perguntando o porquê de uma nova edição e aqueles que o estarão baixando pela primeira vez e para quem a Análise de Pegadinhas ainda é uma novidade, talvez um pouco confusa. É portanto um grande desafio agradar a gregos e troianos. Afinal, se a finalidade principal do e-book…

OUTROS MOTIVOS Item:0007 ITEM FRACASSADO DESQ. TECNICA Item:0008 DESCLASSIFICACAO COMERCIAL (ITENS DA PROPOSTA): VIBHUTI COMERCIO LTDA 0009 GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA 0009 SACOLA ECONOMICA CHAPECO LTDAQ 0009 ETINA COML DE INFORMATICA LTDA 0009 RESULTADO DA LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 176/2009 A Comissão de Licitação designada pela Resolução Nº 125/2008 – DA torna público, para o conhecimento dos interessados, a inabilitação da empresa Construtora Patamar Ltda., pelo não atendimento ao…

em Três Lagoas. A administração marcou o encerramento do ano com a realização do Workshop: Realizações 2013 Planejamento 2014, com a participação de sua força de trabalho, fazendo um balanço do que ocorreu, analisando o que poderá ser melhorado em 2014, mas principalmente, confraternizando e agradecendo a todos pelo apoio para o cumprimento de metas. Atenciosamente, A DIRETORIA EXECUTIVA Objeto Social A MSGÁS tem como principal atividade aexploração dos serviços de gás…

750 m²; 2.2.2 possuir até dois pavimentos, desconsiderando o subsolo, quando usado exclusivamente para estacionamento; 2.2.3 ter lotação máxima de 300 pessoas, quando se tratar de local de reunião de público; 2.2.4 ter, no caso de comércio de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP (revenda), armazenamento de até 1.560 kg (equivalente a 120 botijões de 13 kg); 2.2.5 não possuir manipulação ou armazenamento de fogos de artifício ou de outros produtos explosivos ou perigosos; 2.2.6 não…

a contratação de espaço para realização dos eventos de ambientação dos novos Auditores Fiscais da Receita Estadual, compreendendo equipamentos e serviços de infraestrutura, junto ao Ambassador Residence Hotel, pelo valor total estimado de R$ 21.181,60 (vinte e um mil, cento e oitenta e um reais e sessenta centavos), por inexigibilidade de licitação sob nº 001/2013-CRE, em razão da inviabilidade de competição, baseada nas premissas de proximidade do órgão, focando a economia de despesas…

CCI Nº 235 - CSS, de 10 de fevereiro de 2014. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, inciso IV, da Constituição do Estado, outorgada pelo Ato 1.474, de 7 de agosto de 2013, do Senhor Governador do Estado, e com fulcro no art. 106 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, e na conformidade do Termo de Cooperação Técnica no 2, de 1o de fevereiro de 2011, resolve CEDER ao Poder Legislativo do Estado do Tocantins a Assistente Administrativa…

necessidades da continuidade da assistência prestada aos pacientes internados no Hospital Geral de Fortaleza - HGF/SESA, por parte da CONTRATANTE a CONTRATADA, conforme as especificações constantes na Dispensa de Licitação nº167/2014, que passa a fazer parte deste instrumento, independente de transcrição. Parágrafo Único - A CONTRATADA fornecerá o item 03, conforme descrição e quantitativos contido no contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV do Art.24 da Lei Federal nº8.666, de…

fará realizar Processo Licitatório 0090/2014, na modalidade Pregão Presencial n.º 0049/2014. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DE CERIMONIAIS DOS EVENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Entrega dos envelopes: até às 09:00:00 do dia 20 de maio de 2014. Aos interessados, informação bem como Edital completo estará a disposição na Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas, situada a Av. José Madureira Horta, n° 190, Centro – Alvorada de Minas, ou…