Princípios gerais da atividade econômica

histórico em que estejam inseridos. Com o conceito de princípio não seria diferente. Num primeiro momento, princípio conceituar-se-ia como simples instrumentos de preenchimento das lacunas normativas. Na ausência de normas, recorrer-se-ia aos princípios a fim de que se solucionasse o caso. Isso é fruto de uma época de positivismo exacerbado, normativismo positivo puro. Numa segunda etapa, princípios seriam as normas basilares, pilares da atividade interpretativa do direito, ou seja, o ponto de partida da hermenêutica. Desse modo, seriam eles os responsáveis à criação, compreensão, aplicação e exclusão de quaisquer normas do ordenamento jurídico. A terceira fase em que se dispuseram os norteadores é encabeçada por Dworkin e Alexy. Eros Grau1, em brilhante síntese, dispõe a idéia de Dworkin e faz a criteriosa diferenciação entre regra e princípio. “Há, em primeiro lugar, uma distinção lógica apartando os princípios das regras jurídicas. As regras jurídicas são aplicáveis por completo ou não são, de modo absoluto, aplicáveis. Trata-se de um tudo ou nada. Desde que os pressupostos de fato aos quais a regra refira – o suporte fáctico hipotético, o tatbestand – se verifiquem, em uma situação concreta, e sendo ela válida, em qualquer caso há de ser ela aplicada. Já os princípios jurídicos atuam de modo diverso: mesmo 1 GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 5. ed., São Paulo: Malheiros, 2000.p.91-92 aqueles que mais se assemelham às…

palavras de outra pessoa. As citações diretas de trabalhos de outra pessoa, publicados ou não, apresentadas em meu TCC, estão sempre claramente identificadas entre aspas e com completa referência bibliográfica de sua fonte, de acordo com as normas estabelecidas pela FGV DIREITO RIO. Todas as séries de pequenas citações de diversas fontes diferentes foram identificadas como tais, bem como ás longas citações de uma única fonte foram incorporadas suas respectivas referências…