Termos Pessoa Física E Pessoa Jurídica

Artigo 3º da CLT. Artigo 3º da CLT “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” Para ser empregado devemos observar 5 requisitos: Ser pessoa Física Não eventualidade na prestação de serviços Dependência Pagamento de salários Prestação pessoal de serviços Para ser empregado devemos observar 5 requisitos: Ser pessoa Física Não eventualidade na prestação de serviços…

RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS POR CRIMES AMBIENTAIS. Marcela Bahia de Sá Teles1 Agnaldo Dias Viana 2 RESUMO O presente trabalho objetiva analisar a possibilidade da responsabilização penal de pessoas jurídicas face o cometimento de crimes ambientais. Visa investigar a evolução histórica do ordenamento constitucional brasileiro frente a proteção legal ao meio ambiente. Pretende-se também abordar as diversas formas de responsabilização da pessoa…

considerado "incorporador"? Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que, embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceita propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se,…

1- Quem esta obrigado a apresentar a DIPJ? Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e falimentar, pelo período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, e as entidades imunes e isentas deverão apresentar, anualmente, a DIPJ, de forma centralizada, pela matriz. 2- Que pessoa jurídica estão desobrigada a apresentar a DIPJ? Estão desobrigadas de apresentar a…

NATUREZA JURÍDICA, CARACTERIZAÇÃO E SUJEITOS. A relação de trabalho envolve todas as relações em que haja prestação de trabalho. A relação de emprego é aquela em que haja prestação de trabalho subordinado. O conceito de relação de trabalho alcança as relações de emprego, nas quais há a presença da subordinação jurídica da parte empregada, além de qualquer relação de trabalho não subordinada. A expressão trabalhador abrange os que prestam serviços com ou sem subordinação…

Quartero PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS DAS EMPRESAS OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO COMERCIAL, FISCO FEDERAL E MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. I - OBRIGAÇÕES COMUNS Atualmente, todas as pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com as

Adquirente Pessoa Física Pessoa Jurídica RG (Identidade) CPF (Cadastro de Pessoa Física) Certidão de Casamento (se for o caso) Certidão de óbito do cônjuge (se viúvo(a)) Para o Requerente com idade entre 18 e 70 anos, comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais Para homens com idade inferior a 46 anos, certificado de reservista CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social registrado na Junta Comercial ou no…

para a obtenção do título de Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET Sorocaba 2012 3 RESUMO Este trabalho objetiva analisar a questão da incidência do ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, bem como se essa alteração deve ou não alterar o entendimento que até então prevalecia, traçando o…

incluso, com escritório Rua dos Tamoios, nº 162, Ed. Rio Branco, Apto. 2104, Batista Campos, CEP nº 66093054, Belém- PA, onde recebe intimações, vem a presença de Vossa Excelência, com apoio no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e nos termos da Lei 12016/09, Propor MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL Em face da Exma. Sra Dra Juíza de Direito da Comarca de Parauapebas/PA, que no processo de número 2010.39.01.000225-2, recebeu a…

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS CIRCULAR SUSEP N.º 510, DE 22 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre o registro de corretor de seguros, de capitalização e de previdência, pessoa física e pessoa jurídica, e sobre a atividade de corretagem de seguros, de capitalização e de previdência, e dá outras providências. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, na forma da alínea “b” do art. 36 do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966; da Lei n.º 4.594, de 29 de…