Termos Jurídicos Que Todo Secretário Precisa Conhecer Para Desempenhar Bem As Suas Funções

ao Orçamento de Estado para 2007 no sentido de autorizar o Governo a tornar obrigatória a divulgação do planeamento fiscal em todos os sectores de actividade. Entendemos que esta proposta “vê a árvore sem vislumbrar a floresta”, o que suscita desde logo duas questões: 1.º - Será legítima a obrigatoriedade de tal divulgação? 2. º - Poderá essa divulgação ser imposta a todos os sectores de actividade? Vejamos : 1. - A legitimidade da obrigação de divulgação (planeamento fiscal…

Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Bacharelado em Administração Pública Direito Administrativo Luís Carlos Cancellier de Olivo 2012 2ª edição © 2012. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s) autor(es). O conteúdo desta obra foi licenciado temporária e gratuitamente para utilização no âmbito do Sistema Universidade Aberta do…

60-B/97 SUMÁRIO: Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97 A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea j), e 169.º, n.º 5, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, assinada por Portugal na mesma…

AVALIADOR E PRESIDENTE DA BANCA NOME DO PROFESSOR – EXAMINADOR Dedico este trabalho para meus pais, minha irmã, amigos e namorado. AGRADECIMENTOS Agradeço o apoio da professora Claudia, por permitir fazer o trabalho sozinho e ter acreditado em mim o tempo todo. E também agradeço a Priscila Santos, Geisa Conceição, Mayara Martins e Thaisa Sobreira por ter feito parte dessa etapa da minha vida. Aprender é a única coisa de que a mente nunca se cansa, nunca tem medo e nunca se arrepende.…

alguns outros profissionais, me fez retornar à normalidade e ao respeito de que gozam os cidadãos pleno; mas que de tão boa e santa, Deus houve por bem tê-la em seu regaço eternal; Vai, por fim, para as lágrimas, os suores e o sangue que a tirania brasileira esparziu sobre a memória do ensino nesta terra. Para todos que choraram... ... para todos os que trabalharam... mas, também e principalmente, para todas as pessoas que morreram para que a escola não fosse maculada na condição…

Confederação Brasileira das Instituições Financeiras IV.Título CDD - 345.0268 Todos os direitos reservados. Este livro não pode ser reproduzido no seu todo ou emparte e de qualquer forma sem expressa permissão do editor. Exemplares adicionais poderão ser adquiridos pelo telefone (11) 3244.9920 ou pelo site www.febraban.org.br. Livro_1.qxp 11/8/2005 18:18 Page 3 APRESENTAÇÃO A “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores constitui uma ameaça aos Estados…

alvenaria, adequado para a escola, sua dimensão é de - Terreno: 2.500,00 m² - Prédio : 914,76 m². Possui uma quadra poliesportiva coberta em ótimas condições de conservação. Em sua estrutura contém oito salas de aula, as quais são bem arejadas, em bom estado de conservação, iluminação suficiente e seus espaços são compatíveis ao número de alunos. As salas para o corpo técnico – administrativo é em quantidade suficiente e adequadas as finalidades das atividades…

questionamento quanto à qualidade do trabalho prestado. Para entender esse paradoxo, foi necessária uma viagem no tempo, desde o descobrimento do Brasil, passando pelos diversos reinados e governantes, até os dias atuais. Outro fator relevante, foi conhecer e entender a evolução da administração pública, o surgimento da Avaliação de Desempenho desse profissional, avaliação esta que proporciona discurssões e questionamentos quanto a sua eficácia, necessidade e intenção. Apesar das…

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada à legislação brasileira em 2008. Após uma atuação de liderança em seu processo de elaboração, o Brasil decidiu, soberanamente, ratificá-la com equivalência de emenda constitucional, nos termos previstos no Artigo 5º, § 3º da Constituição brasileira, e, quando o fez, reconheceu um instrumento que gera maior respeito aos Direitos Humanos. A Convenção e seu Protocolo Facultativo são uma referência essencial para o País que…

REGIMENTO INTERNO LIVRO I DA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO TÍTULO I DA COMPOSIÇÃO Art. 1º O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, instalado no dia 21 de junho de 2005, com atuação em todo o território nacional e sede em Brasília, Distrito Federal, compõe-se de catorze membros, nos termos do artigo 130-A, da Constituição Federal. TÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do…