Teoria Separação Dos Poderes

Autonomia patrimonial da pessoa jurídica, princípio que a distingue de seus integrantes como sujeito autônomo de direitos e obrigações, podem dar ensejo (motivos) a realização de fraudes. Pela teoria da despersonalização em virtude do desvio de bens da esfera empresarial para a esfera pessoal, se autoriza ao poder judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para a realização de fraudes. Ignorando a autonomia…

do Cidadão, de 26 de agosto de 1789. O preceito tem a seguinte redação: «A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos, nem estabelecida a separação dos poderes, não tem Constituição».4 A constituição serviria, 2 Cf. BORGES, José Souto Maior. Curso de direito comunitário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009: 482-483; Teoria geral da isenção tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2001: 298. 3 Uma necessidade, como destaca Humberto Ávila – cf.…

Governo Despótico: (ao contrário do governo legal), é constituído por interesses pessoais, uma vez que se conduz pelo arbítrio dos detentores eventuais do poder. Quanto á extensão do poder: Governo Constitucional: é aquele formado pela Constituição e assegura aos cidadão os seus direitos. Governo Absolutista: é aquele que concentra todos os poderes em um só órgão. O regime absolutista tem suas raízes nas Monarquias de Direito Divino e se explicam pela máxima do cesarismo romano, em…

pela idéia medieval de uma lei moral limitando a autoridade do governante. Considerava que a obrigação suprema do governante era manter o poder e garantir a segurança do país que governa, podendo, para atingir tais objetivos, recorrer a todos os meios, quer legais ou ilegais (os fins justificam os meios). Concebia que a violência era o principal fundamento do poder político (é melhor ao Príncipe ser temido do que amado) e, embora a considerasse necessária, tinha claro que nenhum domínio…

Congresso ou decreto presidencial. [...] a ideia de ativismo judicial está associada a uma participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois Poderes. (grifos do autor). Consoante lição de Ramos (2010, p. 116), “ao se fazer menção ao ativismo judicial, o que se está a referir é a ultrapassagem das linhas demarcatórias da função jurisdicional, em detrimento principalmente da…

estrutura o seu poder relativamente a outros de igual natureza (Poder Político: Soberania e Autonomia), que a ele ficarão coordenados ou subordinados. Referem-se à projeção do poder dentro do território, levando-se em consideração a existência, a intensidade e o conteúdo de descentralização político-administrativo e jurídico de cada Estado. As formas de governo, ou sistema político, é o conjunto de instituições políticas por meio das quais um Estado se organiza a fim de exercer o seu…

O surgimento da cidade Ao se afirmar que os gregos e os romanos inventaram a política, não se quer dizer que, antes deles, não existiam o poder e autoridade, mas que inventaram o poder e a autoridade políticos propriamente ditos, desfizeram as características do poder despótico. Apesar das diferenças históricas na formação da Grécia e de Roma, há três aspectos comuns a ambas: o primeiro é a forma da propriedade da terra; o segundo, o fenômeno da urbanização;

sociedade romana a separação entre política e religião. A doutrina católica da soberania define a separação da autoridade temporal da autoridade moral e religiosa, demarcando o poder político da Igreja católica como instituição É justamente essa distinção entre autoridade do papa e do imperador que surge para demarcar o poder da Igreja contra os poderes do imperador e dos reis, que terminará alimentando a separação entre religião e o estado. No islamismo, não houve a separação entre…

disposto no art. 5º, inc. LXX da Constituição Federal. A legitimidade passiva será sempre do órgão omisso responsável pela elaboração da norma regulamentadora necessária ao exercício do direito constitucional inviabilizado. Se o responsável for o Poder Legislativo, o legitimado será o Congresso Nacional, entretanto, sendo a norma omissa for de iniciativa privativa do Presidente da República, este será o legitimado passivo. Tendo em vista a inexistência de lei específica que regule o…

A DIVISÃO DE PODERES: DE MONTESQUIEU AOS NOSSOS DIAS THE DIVISION OF POWERS: MONTESQUIEUOFOURDAYS RESUMO O presente artigo tem como enfoque analisar a teoria da separação dos poderes desenvolvida pelo teórico Montesquieu e suas contribuições para as Constituições, enfatizando o papel das funções Legislativa, Executiva e Judiciária desde o contexto da antiguidade aos dias atuais. Na divisão de poderes, busca-se a proteção da liberdade, e a eficácia do poder, pois cada órgão estatal…