Teoria Do Tipo Penal Anormal

Penal I Princípios Reserva legal ou Legalidade (irretroatividade da lei incriminadora ou anterioridade) não há crime sem lei anterior que o defina; A lei incrimina um fato, e o que vier depois dela é considerado crime, ou seja, não há como penalizar uma conduta que já passou a lei não retroage a menos se for benéfica (para benefícios pode ser anterior ou posterior a lei – princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica). - Abolitio criminis – abolir o crime. Art. 2 quando uma lei…

Teoria do crime Diferença entre crime, delito e contravenção penal: Não há diferença substancial entre crime, delito e contravenção penal. Para o nosso sistema, crime e delito são sinônimos, mas não se confudem com contravenção penal. Lei de introdução ao Código Penal: Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com pena de multa; Contravenção; a infração que a lei penal…

Interpretação da Lei Penal...................01 Capt. 2 – Da Compreensão do Tipo Penal.............04 Capt. 3 – A Teoria da Ação....................................07 Bibliografias............................................................11 Direito Penal l Conhecendo o Direito Penal Capt. 1- Da Interpretação da Lei Penal O conceito de direito penal, nada mais é do que o conjunto de normas jurídicas que tem por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas…

da reserva legal: nullum crimen nulla poema signe praevia lege. Tipicidade é a conformidade do fato praticado pelo agente com a moldura abstratamente descrita na lei Penal. “Tipicidade é a correspondência entre o fato praticado pelo agente e a apufato para ser adjetivado de típico precisa adequar-se a um modelo descrito na lei Penal, isto é, a conduta deve subsumir-se na moldura descrita na lei. ELEMENTOS OBJETIVOS- DESCRITIVOS: Os elementos objetivos são identificados pelas simples…

O artigo 3 c.p. trata das leis penais de vigencia temporaria ,questão das leis excepcionais ou temporárias. A característica em comum das mesmas são a a auto revogação ( a lei passa a viger com seu fim já determinado) ultrativas ( os efeitos continuaram mesmo após a revogação da mesma). As leis temporárias são aquelas com prazo de validade, ou seja, possuem vigência pré fixada. Exemplo: lei geral da cola, que possui a vigência até 31 de setembro de 2014. ( Data pré…

global do homem criminoso, da criminalidade e suas causas e das possíveis soluções para o problema da criminalidade. Levar em conta: - a gênese do crime (criminogênese) – o antes; - a classificação dos delinquentes - o durante; - o tratamento penal – o depois. A Criminologia Lei: tudo o que se escreve, se diz - passa de geração a geração e penaliza o infrator com a multa, prisão, reclusão; ou, com a figura do pecado - castigo se torna eterno. Objetivo: manter o tecido…

Disserte sobre a teoria acolhida pelo atual Código Penal quanto ao tempo do crime e suas principais implicações jurídicas. 4- LIMITES DE VALIDADE DA LEI PENAL QUANTO AO TEMPO 4.1- Considerações iniciais A lei aplicável à repressão da prática do crime é a lei vigente ao tempo de sua execução. Neste sentido assim como as pessoas, a lei nasce, vive e morre, ou seja, desde que ela entra em vigor ela rege todos os atos abrangidos por sua destinação, até que cesse sua vigência. A…

Escola Positivista teve três grandes pensadores, que foram: Cesare Lombroso, Enrico Ferri e Rafael Garófalo. Esta escola era responsável pela visão biológica do crime. Os pensadores desta escola tinham diferentes opiniões. Lombroso formulou a teoria do criminoso nato ao considerar certas características físicas e psíquicas peculiares aos criminosos que observara em seus estudos realizados na época. Acreditava que a propensão inerente ao crime, para certos indivíduos, tinha…

Abolicionismo Penal O Movimento Abolicionista no Direito Penal, é um movimento ideológico de oposição ao atual Sistema Penal vigente, mostrando as bases ideológicas abolicionistas e sua proposta de resolução das situações-problema diante do mau funcionamento do sistema penal, conforme seus pensadores afirmam. Assim, diante de um sistema penal que só deve ser utilizado como última ratio, este vem demonstrando que com o passar do tempo não resolve as crises sociais que passa a sociedade…

termo “delito”. Porém, fora dessa perspectiva não há uma diferença de conteúdo entre um e outro termo. Para que a Criminologia tenha uma importância científica autônoma, o seu objeto deve estender-se além dos estritos limites das normas jurídico-penais e convertê-la em ciência que se ocupa da “conduta desviada” em geral e das formas de controle social, formal e informal, da mesma. O conceito de delito é um conceito legal, vez que só a conduta castigada como tal por uma lei…