Teoria De Derivs Continental

riscos inerentes às atividades que gerencia (conduta comissiva) somente se eximindo de sua objetiva responsabilidade se comprovar a inexistência do defeito no serviço ou que a culpa seja exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante preconiza a teoria do risco administrativo. O Banco do Cruzeiro do Sul S.A., a seu turno, informou que os valores descontados são devidos, posto que, se a autora não utilizasse o cartão, não seriam deduzidas tais despesas. Além do mais, o cartão de…

NÃO PUDEREM SER EXERCIDOS POR AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA (ART. 5º, LXXI, CF), PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL DEPENDENTE DA REGULAMENTAÇÃO POR OUTRA NORMA, ESTA DE CATEGORIA INFERIOR NA HIERARQUIA DOS TIPOS NORMATIVOS. 2. TEORIA CONCRETISTA INDIVIDUAL. DIANTE DA LACUNA NORMATIVA, O PODER JUDICIÁRIO DEVE CRIAR A REGULAMENTAÇÃO PARA O CASO ESPECÍFICO, VIABILIZANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO SOMENTE PELO IMPETRADO, PORQUANTO SEUS EFEITOS DA DECISÃO SÃO 'INTER PARTES'.…

CALCADOS E CONFECCOES LTDA PAULO ABEL LONGO - ME DI VERONA DECORACOES LTDA LISANDRE MARIA OLIVEIRA - ME CERNE FABRICA DE FRIOS LTDA - Nº 231, sexta-feira, 30 de novembro de 2012 85.088.474/0001-90 AVIARIO FERNANDO LTDA - ME 85.478.311/0001-13 CONTINENTAL DISTRIBUIDORA DE DOCES 85.488.724/0001-89 VSJ COMERCIO DE PRODUTOS DE CONFEIT 86.810.306/0001-29 A J B CARDOSO E CIA LTDA - ME 86.879.186/0001-16 FILTRIFORTE COMERCIAL DE FILTROS E 86.917.556/0001-62 POLIDEX PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA…