Casos concretos de Penal I - 1 ao 16

para a intervenção penal sobre sua conduta e, consequente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. R: O Estado viu na segurança viária a necessidade da adoção penal como única forma de controle social capaz de proteger o bem jurídico mais importante, a vida. (art. 306 CTB). 2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um “mal necessário” à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade, desde que, no caso concreto, seja a única forma de controle social capaz de proteger determinado bem jurídico.Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal: R: D - o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, e possui como características ser essencialmente preventivo, retributivo e ressocializador, buscando sempre que possível, a aplicação de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como forma de controle penal e, portanto, devendo ser utilizado como última forma de controle social. 3) Assinale a alternativa incorreta: a)A prevenção da vingança privada (na medida em que o Direito penal…

denotando graves comprometimentos psíquicos e morais dos seus autores”.3 Vulnerável “É a pessoa menor de 14 (catorze) anos, ou acometida de enfermidade ou doença mental, que não tenha o discernimento necessário para a prática do ato, ou que, por outra causa, não possa oferecer resistência”.4 Direito Penal do Inimigo “Constitui em uma reação de combate, do ordenamento jurídico, contra indivíduos especialmente perigosos”.5 Introdução 1 teoria geral do delito 4 1.1Crime 5…

TEORIAS NATURALÍSTICA: Resultado é a modificação provocada no mundo exterior pela conduta. Exemplo: a perda patrimonial no furto, a conjunção carnal no estupro, a morte no homicídio, a ofensa à integridade corporal nas lesões, etc. Nem todo crime possui resultado naturalístico, uma vez que a infrações penais que não produzem qualquer alteração no mundo natural. As infrações penais classificam-se em crimes materiais, formais e de mera conduta. Crime Material: é aquele que ocorre com a…

e, em especial aos professores, corpo docente, diante dos ensinamento que me foram passados, seja na teoria ou na prática, assim também como as suas experiências de vida, que serviram de grande valia para o meu futuro. EPÍGRAFE “O sucesso é uma conseqüência e não um objetivo.” (Gustavo Flauber, A Sorte do Esforço) RESUMO Este trabalho busca demonstrar os fatos e as consequências jurídicas e de relevância social acerca do aspecto “Responsabilidade Civil em Acidente de…