Temporalis

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acontece o “ Abolitio criminis” ( Que é a descriminalização de um fato, tipo o adultério), a nova lei descriminalizante é aplicada, ela RETROAGE, inclusive para beneficiar agente que já estavam cumprindo penas após condenação. Abolitio criminis temporalis: ocorre uma suspensão temporária da vigência do dispositivo legal , ou seja, não punirá pessoas por determinadas condutas, por um período no tempo. Ex. período do desarmamento, onde os indivíduos poderiam portar armas de fogo Lei…

2011. acesso em 14 de nov. de 2011. Acesso em 14 de nov. de 2011. DORNELES, Denise Freitas. A prática do assistente Social em uma comunidade sustentável: Desafios para a sociedade contemporânea. Tese de Doutorado – Faculdade de Serviço Social, TEMPORALIS, Ano I, No 1 – janeiro a junho de 2000, Brasília.

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social: crítica ao padrão emergente da intervenção social. 6. ed. São Paulo: Cortez, 2010. PEREIRA, P. A. Questão Social, Serviço Social e direito de cidadania. In:Temporalis n. 03. Brasília: ABEPSS, 2001. Disponível em: http://periodicos.ufes.br/temporalis (2010-2012) PATTO, M. H. S. A cidadania negada: políticas públicas e formas de viver. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2010. PIMENTEL, E. Uma nova questão social?: raízes materiais e humano-sociais do pauperismo de ontem e de hoje.…

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moradia(através do MCMV) e a saúde(farmácias populares). Todos estes programas visam a facilidade de inclusão e crescimento profissional. BIBLIOGRAFIA ** NETTO,J.P. ‘Cinco notas a propósito da questão social”. Temporalis: Revista da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social, Brasília, v. 2, n. 3, jan/jun 2001, p. 41-49.

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T6 - Sexta Turma - Relator: Ministro OG Fernandes - data do julgamento: 18/08/2009) EMENTA: PENAL - DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - MANUTENÇÃO - ATIPICIDADE DE CONDUTA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO - DESPROVIMENTO - VOTO VENCIDO. - Denúncia que narra fato atípico em razão da abolitio criminis deve ser rejeitada por faltar condição da ação, a teor do art. 395, inciso II do CPP. - A Medida Provisória nº.…