Tcm Remuneraçao Carreira

pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público,…

magistério; 33) João, brasileiro naturalizado, com 62 anos de idade, é nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Presidente da República, depois de aprovada sua escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. João não era juiz de carreira, atuava como advogado trabalhista e lecionava em uma Faculdade de Direito. A arguição pública a que fora submetido comprovou que tinha notável saber jurídico e reputação ilibada. Desta hipótese, conclui-se que o processo…

alterações da legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2° da CF). Compete também a LDO a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração direta ou indireta (exceto empresa pública e sociedade de economia mista), inclusive…

Formulário de Referência - 2013 - MARISA LOJAS SA Versão : 15 Índice 1. Responsáveis pelo formulário 1.1 - Declaração e Identificação dos responsáveis 1 2. Auditores independentes 2.1/2.2 - Identificação e remuneração dos Auditores 2 2.3 - Outras informações relevantes 4 3. Informações financ. selecionadas 3.1 - Informações Financeiras 5 3.2 - Medições não contábeis 6 3.3 - Eventos subsequentes às últimas demonstrações financeiras 8 3.4 -…

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de LC, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fgts; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a + do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego

sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal. (E) A autonomia dos Estados da Federação se caracteriza pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração. 3. (FGV/TCM-RJ/PROCURADOR/2008) Mutação constitucional é: (A) o mesmo que reforma da constituição. (B) o mesmo que emenda da constituição. (C) o processo não-formal de mudança de constituição flexível. (D) o processo não-formal de mudança de…

preliminar para se obter os dados necessários para a determinação do número necessário de cronometragens dos ciclos. Com as cronometragens, determina-se o tempo cronometrado médio (TCM). Paralelamente a isso, o estudo deve ainda avaliar o fator de ritmo de desempenho ou velocidade da operação, chamado de V. A partir do TCM e da V, é possível calcular o tempo normal (TN) ou tempo básico e o fator de tolerância para fadigas e necessidades pessoais (FT). Com todas essas informações obtidas…

recursos públicos vinculados à educação. Unidade I - Conhecendo o Siope to da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), principalmente em relação ao mínimo de 60% dos recursos do Fundo que devem ser aplicados na remuneração dos profissionais do magistério; 2ª) apresenta mecanismos que promovem a correspondência dos dados declarados com os demonstrativos contábeis (balanços gerais) publicados pelos entes da federação, isto é, a validação dos dados é…

competência legislativa plena). Estados: competência suplementar Lei federal superveniente suspende lei estadual na parte contrária. Fiscalização do Município: Controle externo - Poder legislativo Municipal (Câmara de Vereadores), com auxílio dos TCE ou TCM ou Conselhos de Contas do Município. Controle interno - sistemas de controle municipal; Parecer prévio as contas anuais do prefeito - não prevalecem por decisão de 2/3 da Câmara. Contas do município - à disposição do cidadão por 60…

Judiciário a sobre ele se manifestar. e) O princípio da continuidade do serviço público impediu que ocorresse um abrandamento com relação à proibição de greve nos serviços públicos. 65) (2007/CESPE/TCE-GO/Procurador) Um cidadão encaminhou denúncia ao TCM/GO, relatando que o prefeito de determinado município goiano estava utilizando máquinas e operários, contratados sem licitação pela prefeitura com recursos do Fundo de Participação dos Municípios, para a realização de uma obra pública…