Processo de aposentadoria

Estado de Goiás TCM TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Fls. ACÓRDÃO AC Nº 07329/2011 PROCESSO Ó RGÃO ASSUNTO G ESTOR CPF : 16601/2011 : M UNICÍPIO DE PORANGATU - FLPS : APOSENTADORIA DE GERCINA PEDROSO DE LIMA : JOSÉ OSVALDO DA SILVA : 276.467.421- 04 Trata-se da apreciação da legalidade, para fins de registro, de atos de concessão de aposentadoria voluntária integral à senhora Gercina Pedroso de Lima, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I, conforme Decreto n° 195 A/11, de 07.07.2011, editado pelo prefeito municipal de PORANGATU, tudo em consonância com o disposto no art. 71, III, da Constituição Federal c/c art. 1º, IV e 21, II, da Lei Estadual nº 15.958/2007. I – DA TEMPESTIVIDADE DA REMESSA DOS AUTOS Constata-se que o ato aposentatório foi proferido em 07.07.2011 (fls. 09), tendo sido devidamente protocolizado neste Tribunal em 05.08.2011. Dessa forma, resta tempestiva a remessa dos autos a este Tribunal, tendo em conta o disposto no art. 15, II, da Resolução Normativa nº 007/2008, a qual fixou que o responsável fica obrigado a remeter a esta Corte o processo de aposentadoria devidamente constituído até 30 dias após o encerramento do mês de concessão. II - DO TEMPO DE SERVIÇO A servidora foi admitida naquela prefeitura em 01.06.81 c ontando até 01.07.2011 com o total de 10.988 dias, ou seja, 30 anos, 01 mês e 08 dias de tempo de serviço/contribuição. III – DO REGISTRO DA ADMISSÃO A admissão da s ervidora não…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS RELATÓRIO DE ESTÁGIO MAPEAMENTO DO PROCESSO ORGANIZACIONAL. EMPRESA TCM SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSEVAÇÃO LTDA. UNIP - ASSIS Outubro 2010 RELATÓRIO DE ESTÁGIO MAPEAMENTO DO PROCESSO ORGANIZACIONAL. EMPRESA …

Rodrigues. Salvador 2015 CUMPRIMENTO DO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL PELOS MUNICÍPIOS BAIANOS TALLISON NATHAN SALES DA SILVA RESUMO Este artigo investiga os fatores que impulsionaram o crescimento da despesa com pessoal dos municípios baianos. Inicialmente, foi realizado um breve estudo do cenário nacional na época da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, onde ficou demonstrada a necessidade da criação de uma lei que pudesse…

à União legislar sobre o assunto. 6) Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados a menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade. C – O CNJ não pode julgar…

Cabaceiras do Paraguaçu, 05 de dezembro de 2012. A excelentíssima Senhora Romildes Oliveira Rios Machado Prefeito Municipal de Cabaceiras do Paraguaçu – Bahia Assunto: Solicitação de documentos para a Comissão de Transmissão de Governo Prezado Senhor, Nos termos da Resolução TCM/BA nº. 1311/2012, da Lei Orgânica Municipal e das demais normas que regem a espécie, vimos por meio deste, solicitar documentos administrativos financeiros e contábeis necessários a avaliação da…

Tribunais de Contas. O Auditor do TCU, por disposição expressa do texto constitucional, é vitalício desde a posse, uma vez que possui as mesmas garantias de Desembargador Federal (§ 4.º do art. 73 da Lei Maior). O mesmo ocorre com os Auditores dos TCEs, uma vez que as respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas lhes têm atribuído as mesmas garantias de juiz de última entrância, os quais, pelo posicionamento na carreira de magistratura, já atingiram a vitaliciedade. Assim, não…

Aula 00 (Demonstrativa) AFO e Direito Financeiro p/ TCM-GO - Auditor - Área Controle Externo Professor: Sérgio Mendes AFO e Direito Financeiro p/ TCM-GO Auditor de Controle Externo Área Controle Externo Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 AULA 0 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PPA, LDO E LOA APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA PREPARE-SE PARA O TCM-GO! É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais…

correta e com a rentação: salário indireto que inclui os benefícios , remuneração por habilidades focando o indivíduo, remuneração competências que foca a empresa, remuneração variável vinculada as metas alcançadas e alternativas criativas incentivo em forma de gratificações, bônus entre outros, relatadas numa linguagem contemporânia e de fácil entendimento. Além das citações há a forma prática dos conceitos que são apresentados em forma de exemplo nos projetos realizados na prática…

ter desenvolvido as seguintes competências: 1- Gerenciar negócios com visão empreendedora e com qualidade com base em recursos matemáticos, para tomada de decisão, utilizando com desenvoltura a capacidade de comunicação, estabelecendo relações profissionais, funcionais e éticas. 2 - Elaborar, implementar e analisar projetos de treinamento e desenvolvimento de pessoal. 3 - Elaborar, implementar e analisar projetos para avaliação de desempenho humano, qualidade e…

............................................................................................................................... ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE ead tecnólogo em RECURSOS HUMANOS – modulo ii tcm – trabalho de conclusão de módulo Como desenvolver politicas de atratividade, seleção e retenção de profissionais para pequenas e médias empresas no seculo 21…