Tcm Gestão Ambiental

interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. [Revogado pelo Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012] DECRETO Nº 4.915, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências. DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 2004 Declara de interesse público e social o acervo documental privado de Alexandre José Barbosa Lima Sobrinho.…

4.1.12 Serviços públicos passíveis de concessão 8.12.4.1.13 Reversão de bens 8.12.5 Permissão de serviço público 8.12.6 Concessão precedida de obra pública 8.12.7 Concessão de uso de bem público 8.12.8 Contrato de gerenciamento 8.12.9 Contrato de gestão 8.12.10 Termo de parceria 8.12.11 Parceria público -privada (PPP) 8.12.11.1 Abrangência da Lei n. 11.079/2004 8.12.11.2 Conceito e características 8.12.11.3 Diretrizes legais 8.12.11.4 Vedações à celebração de PPPs 8.12.11.5 Garantias…

Secretaria Municipal da Saúde, conforme protocolo/e-doc nº 51.558/2014. TRANSFERÊNCIA: A partir de 04/08/2014, portaria nº 1.479/2014, transfere, a pedido, a servidora ANA MARIA FERREIRA CARVALHO, matrícula nº 28.604, RG nº 16.433.588, Agente em Gestão Administrativa e Serviços – Agente de Administração, da Secretaria Municipal da Saúde para a Secretaria Municipal de Economia e Finanças, conforme protocolo/e-doc nº 50.646/2014. LICENÇA SEM VENCIMENTOS: A partir de 01/08/2014,…

públicos, desigualdades regionais, entre os principais, são aspectos que fazem da descentralização um verdadeiro caleidoscópio. Por conta deste caráter, ela deve intrinsecamente lidar, a um só tempo, com as variáveis do desempenho e da democratização da gestão pública. Nos países onde a organização político territorial foi bastante alterada, a descentralização tornou-se ainda mais relevante. O Brasil está entre estes casos. O processo descentralizador, aqui, foi não só intenso e…

organizar-se. Os princípios determinam o alcance e sentido das regras de um determinado ordenamento jurídico. Constituem os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos da atividade pública; relegá-los é desvirtuar a gestão dos negócios públicos e olvidar o que há de mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses sociais. Ressaltamos que não há hierarquia entre os princípios (expressos ou não), visto que tais diretrizes devem ser aplicadas de…

escolhas discricionárias para atender (responder) adequadamente às demandas da cidadania, regularmente manifestadas. A sindicabilidade da responsividade dependerá também da qualidade do que se tem denominado de transparência (ou visibilidade) da gestão administrativa e, por isso, a publicidade é instrumental, tanto para a responsabilidade quanto para a responsividade. - Princípio da Sindicabilidade: é a possibilidade jurídica de submeter-se qualquer lesão de direito e, por…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO UM MODELO DINÂMICO DE APOIO A GESTÃO ORGANIZACIONAL BASEADO NA MODELAGEM DE PROCESSOS UTILIZANDO COMPONENTES DE SOFTWARE JOSÉ BELO TORRES Tese submetida à Universidade Federal de Santa Catarina para a obtenção do título de Doutor em Engenharia De Produção ORIENTADOR: GREGÓRIO JEAN VARVAKIS RADOS FLORIANÓPOLIS ABRIL DE 2002 Este trabalho é dedicado a Solânia, ao Rodolfo e aos

ser contratado temporariamente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será feito mediante concurso público. Nos casos de contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental, será dispensado o processo seletivo. 86. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) Os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,…

detalhes construtivos para serem incorporadas no esquema inicial do produto. ANÁLISE DE SISTEMAS - O estudo de qualquer rotina existente, geralmente feito com o intuito de melhorar o estudo detalhado de cada ação de uma rotina. ANÁLISE DE SITUAÇÃO AMBIENTAL – Avaliação da situação atual da empresa, relativamente ao ambiente externo e interno. ANÁLISE DE VARIÂNCIA – Técnica estatística para analisar dados de um experimento. ANALISE DISCRIMINANTE – É uma ferramenta de análise…

alterou o Art. 84 do CPP, estendeu o for por prerrogativa de função para os atos funcionais após o término do exercício da função. Além disso, estendeu o foro especial também para os casos de improbidade administrativa (que retrata situações de má gestão da coisa pública). 3ª) crime cometido após o exercício das funções: não há que se falar nesse caso em foro especial (Súmula 451 do STF). 4ª) Não importa o local da infração nos casos de competência originária dos tribunais: o sujeito…