Tcd Sobre Tributos Em Espécie

finalidade é a de prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica baseada na liberdade de iniciativa e livre concorrência. Entre outros pontos, esta Lei estabelece a forma de implementação da política de concorrência no país, dispondo sobre a competência dos órgãos encarregados de zelar pela prevenção e repressão de abusos do poder econômico. 7. Onde se insere o CADE no contexto atual da política de defesa da concorrência? O CADE é o órgão judicante em matérias relativas…

integral da norma pretendida é viabilizado pela presença de elementos de hipertexto referentes à epígrafe da norma. Quando da leitura de um dispositivo da Lei Geral de Telecomunicações, cuja norma referida for de interesse, basta clicar sobre o título designativo da espécie normativa para que o sistema o direcione ao quadro demonstrativo da norma, onde constam a ementa, o órgão emissor, os eventuais anexos, os dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações referidos à norma pesquisada, os…