Politica

poder econômico que vise eliminar a concorrência, dominar mercados e aumentar arbitrariamente os lucros. Também prevê punição para os atos praticados contra a ordem econômica. Para o cumprimento destas regras constitucionais, é necessária a existência de uma estrutura institucional capaz de fiscalizar a ordem econômica e impedir as práticas anticoncorrenciais ou abusivas e para isso existe a Lei nº 8.884/94. 6. Qual o objetivo da Lei nº 8.884/94? Esta é a Lei de Defesa da Concorrência. Sua finalidade é a de prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica baseada na liberdade de iniciativa e livre concorrência. Entre outros pontos, esta Lei estabelece a forma de implementação da política de concorrência no país, dispondo sobre a competência dos órgãos encarregados de zelar pela prevenção e repressão de abusos do poder econômico. 7. Onde se insere o CADE no contexto atual da política de defesa da concorrência? O CADE é o órgão judicante em matérias relativas à defesa da concorrência. É ele que decide se houve ou não infração à livre concorrência GUIA PRÁTICO DO CADE 11 por parte de empresas ou de seus administradores nos casos de conduta, e aprecia os atos de concentração submetidos à sua aprovação. Com a estabilidade da moeda, bem como com a privatização e desregulamentação comercial a partir dos anos 1990, tornou-se vital o desenvolvimento de uma política de defesa da livre concorrência para atender à nova realidade do mercado,…

34 7 REFERÊNCIAS.................................................381 4 SISTEMA INTERNACIONAL DE UNIDADES.......27 4.1 Unidades do SI..................................................................................... 27 4.1.1 Unidades de base......................................................................... 27 4.1.2 Unidades derivadas...................................................................... 28 4.1.3 Prefixos do…

Sabe-se que na medida em que a economia mundial vai se tornando cada vez mais globalizado os transportes passam a assumir um papel cada vez mais importante. Este trabalho terá uma abordagem referente ao transporte rodoviário no Brasil, bem como a participação das diferentes modalidades e também os resultados no transporte de cargas. É tratado também sobre algumas deficiências como: falta de melhorias nas rodovias, segurança nas estradas e outros. Os custos fixos e variáveis bem como…