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atuação que melhor podem beneficiar essa juventude. A família é indispensável na criação e formação do menor, pois esta possui o dever de educar e atribuir valores morais existentes em sociedade. Sobre algumas das atribuições pertinentes aos pais, o ECA estabelece os termos encontrados no artigo 1292. Paulo Nader (2006; p.3) conceitua família como: “Uma instituição social, composta por mais de uma pessoa física, que se irmanam no propósito de desenvolver, entre si, a…

Tramitam pelo Congresso Nacional nada menos que seis projetos de lei em torno da pedofilia, buscando dar à justiça brasileira maior ação no combate a práticas sexuais envolvendo crianças. O Projeto 3.383, de 1997, acrescenta um parágrafo ao artigo 241 do ECA, Lei 8.069/90, para tipificar a ação de colocar, à disposição de criança e de adolescente, material com descrição ou ilustração de sexo explícito, pornografia, ou violência em rede de computadores sem controle de acesso. Esse tipo…

exemplo, é comum acontecer de os menores serem mantidos em liberdade, mesmo tendo cometido uma infração grave por não existirem vagas disponíveis no cumprimento das medidas de internação. Conforme leciona Luis Flávio Gomes: “Alterações pontuais no ECA não vão minimizar a nossa sensação de impotência e impunidade quanto às infrações praticadas por adolescente. Precisamos de mudanças de impacto”. Pelo exposto, cabe a reflexão acerca do assunto, vez que tudo indica que a não redução da…

GENICLÉCIA BATISTA BELO RA 310201022 TURMA 7ºA MEMORIAL HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E A AÇÃO DOS INIBIDORES DE ECA NO SISTEMA RENINA ANGIOTENSINA ALDOSTERONA ÁREA DE CONCENTRAÇÃO Assistência Farmacêutica Orientador Professor Doutor Aledson Vitor Felipe Artigo Científico apresentado à Universidade Nove de Julho, referente ao Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de

indagando a população sobre qual medida se deve tomar. Em regra, com 18 anos o agente adquire capacidade para realizar todos os atos da vida civil e se responsabilizar por toda e qualquer decisão tomada, e cabe ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplicar medidas socioeducativas ou penas mais severas de acordo com a gravidade da inflação cometida pelos menores infratores. A proposta para uma redução da maioridade penal é um assunto que gera polemica, e divergências…

INSTRUÇÕES: 1) O trabalho poderá ser desenvolvido em grupo, porém com no máximo 03 alunos; 2) Será permitido consulta em livros, TCC, apontamentos e equipamentos eletrônicos; 3) Obrigatória informação das fontes; 4) Deverá ser entregue, IMPRESSO, na secretária do Centro de Ciência Sociais Aplicadas – CCSA até às 22h30 do dia 28/10, sob pena de não ser considerado; 5) Deverá ser entregue em envelope lacrado, bem como deverá constar assinatura de todos os componentes do grupo. Situação prática:

Local/ano Mês/Ano Aluno (a) TÍTULO: subtítulo (se houver) Projeto de Pesquisa para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso de Serviço Social da Escola Superior da Amazônia/ESAMAZ apresentado a Disciplina TCC I, ministrada pela Profª Me. Núbia Miranda. Belém – Pará Mês/Ano SUMARIO Justificativa ....................................................................................................................... 04 Objetivos ...

infância, e acomete tanto homens como mulheres. DESENVOLVIMENTO O TOC O TOC era considerado raro até a década de 80, com estudos apontando uma prevalência de 0,05% da população. Mas, com a publicação dos dados de um importante estudo, o ECA (Epidemiological Catchment Area Study), o TOC começou a receber mais atenção de pesquisadores. O estudo, desenvolvido em diferentes comunidades americanas, avaliou 18.500 pessoas e encontrou taxa de prevalência de TOC ao longo da vida de…

1. TEMA 4 2. INTRODUÇÃO 4 3. PROBLEMA 7 4. HIPÓTESE 7 5. OBJETIVOS 8 5.1 OBJETIVOS GERAIS 8 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 8 6. JUSTIFICATIVA 9 7. METODOLOGIA 9 8. EMBASAMENTO TEÓRICO 10 9. PROPOSTA DE SUMÁRIO PROVISÓRIO PARA O TCC 16 10. CRONOGRAMA 17 11. REFERÊNCIAS 18 1 TEMA NECESSIDADE E LEGITIMIDADE PARA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 2 INTRODUÇÃO O eminente projeto de pesquisa tem como objetivo a possibilidade jurídica de se alterar a maioridade penal

promulgação da Carta Magna em 1988, que o referido estatuto entrou em vigor. 4- CONSTITUIÇÃO DE 1988 E ECA Considerada a “Constituição Cidadã”, reformulou totalmente o ordenamento jurídico brasileiro voltado para os direitos infantojuvenis. No seu art. 227, baseado nos postulados da declaração Universal dos Direitos da Criança, estatuída pelas Nações Unidas, culminou na elaboração do ECA. Portanto a atual legislação consagrou a proteção integral com absoluta prioridade…