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de 20/12/1996. no Art. 6º) “É dever dos pais ou responsáveis efetuar matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade no ensino fundamental.” A legislação brasileira, através da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), elege a criança e o adolescente como credores de proteção integral e assegura-lhes prioridade absoluta na efetivação de seus direitos, em consonância à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A emenda Constitucional nº 20…

disciplinas obrigatórias e outro de optativas possíveis de ofertar, conforme apresentado no Quadro 6. Quadro 6 – Carga Horária de Disciplinas e Atividades por Unidade Curricular Carga de Obrigatórias (horas) 544 Formação Integrada (incluído Estágios e TCC) 256 Administração Geral(+ Ativ. Complementares) 128 Administração Mercadológica 192 Gestão de Pessoas e Comportamento 192 Operações e Sistemas Fundamentos Econômicos, Contábeis e 384 Jurídicos 256 Administração Financeira e…

aproxima das políticas públicas em geral, mas nesse caso especificamente da política de saúde e de assistência social, o profissional em Serviço Social tem contato diretamente com a atuação junto à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso, a Lei Orgânica do SUS, Cartilha dos direitos dos usuários do SUS, Legislação específica do portador de deficiência, LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social)e lei do Acompanhante. A relação entre as atividades desse…

crianças quando se tornam adultos não apresenta um relacionamento sádio com os seus pais, o desrespeito, a intolerância e a impaciência caracterizam em famílias desestruturadas, bem como a existência de normas de proteção a criança e adolescente – ECA, que muitas vezes criam margem aos filhos a prática de certa conduta ilegal, mas, também por não haver incentivo por parte do governo na aplicação de políticas públicas, capazes de ocupar o dia a dia dos jovens, por exemplo, criação de…

teaching strategies IRAM facilitate the teacher's pedagogical practices. Key - Words: Reading and writing. strategies Aluna formada do curso de pedagogia pela faculdade de ciências Educacionais –FACE, em Pedra Branca- Bahia,2013. Orientadora de TCC IES. Pedagoga (Faculdade de Formação de professores de Petrolina) E especialista em lingüística ( Universidade de Pernambuco- UPE) psicopedagoga Clinica e Institucional – Faculdades Montenegro ) Introdução Ter uma educação de…

como um dos maiores problemas de saúde pública. No Brasil, o abuso sexual como atitude violenta contra a criança e o adolescente ganhou maior visibilidade e importância nas últimas décadas, com a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, a partir do qual crianças e adolescentes passaram a ser considerados sujeitos em condições peculiares de desenvolvimento, bem como sujeitos de direto, com prioridade absoluta de atendimento (PFEIFFER e SALVAGNI, 2005). Sendo…

– PARÁ, desde 2006. Concluinte do Curso de Especialização em Metodologia do Ensino de História e Geografia pela FATEC/FACINTER. Belém-Pará – 2011. (gilmcruzundefined86@gmail.com) Doutora em História (Universidade Federal do Paraná), orientadora de TCC do Grupo Uninter. 2 2 INTRODUÇÃO O fato de morar em uma Comunidade, situada numa área de ocupação irregular, com grandes carências de saneamento básico e equipamentos urbanos, possuindo inúmeras famílias de baixa renda, no Bairro…

1994, sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educacionais especiais LDB 9394/96. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional atualizada e Leis que alteram a LDB 9394/96, atualizadas Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Lei nº 8.069, de 13.07.1990 atualizada e Leis que alteram a Lei nº 8.069, atualizada. MEC. Referenciais Curriculares Nacionais para Educação Infantil e primeiro e segundo ciclos do Ensino Fundamental. Brasília. Decreto nº. 3.298, de 1999,…

- Centro de Atendimento Socioeducativo CER - Centro Educacional Regional CIP - Centro de Internação Provisória CNJ – Conselho Nacional de Justiça DEASE - Departamento de Administração Socioeducativa DJUC - Departamento de Justiça e Cidadania ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente FUCABEM - Fundação Catarinense do Bem-Estar do Menor FUNABEM - Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor MPESD - Procedimentos Educativos e Sanções Disciplinares PLIAT - Plantão de Atendimento Inicial PNBEM

processos de adoção, “na forma da lei”, inclusive nos casos de adotantes estrangeiros. Foi a primeira vez que prevaleceu, na legislação nacional, o interesse do menor no processo, reforçado com a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990), adotando a doutrina jurídica da “proteção integral”. As novas regras procuravam simplificar o processo de adoção, modificando, entre outros critérios, a idade máxima para ser adotado (de 7 para 18 anos) ou a…