PROJETO DE MONOGRAFIA

categoria os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Com essa mudança a jornada de trabalho do empregado doméstico será de 44 horas semanais e no máximo oito horas diárias, com intervalo para repouso ou de alimentação de no mínimo uma hora, sendo possível a redução a 30 minutos, no caso de acordo entre o funcionário e o patrão este acordo deverá ser por escrito e registrado.Com a promulgação da PEC, as horas extras também passaram a ser remuneradas. Elas devem corresponder ao valor da hora normal, mais um acréscimo de, no mínimo, 50% trabalhador não poderá fazer mais de duas horas extras por dia. Um dos fatores que demonstra a discriminação e o descaso com os empregados domésticos, e o não reconhecimento pelo TST nas ações de dissídio coletivo, enfraquecendo desta forma a sindicalização da classe, o consequentemente também elimina a possibilidade da própria classe lutar pela equiparação com os demais trabalhadores, perante os políticos e a própria sociedade. Portanto, se o trabalhador tiver de buscar na Justiça do Trabalho o reconhecimento de seu vínculo empregatício e sua demanda for procedente, a sentença obrigará o empregador a efetuar a anotação na CTPS e não poderá devolver-lhe a faculdade de incluir o empregado doméstico no regime do FGTS, pois não seria razoável obrigá-lo a registrar o contrato de trabalho e ao mesmo tempo autorizá-lo a optar por pagar ou não os fundiários. 4 REVISÃO DA LITERATURA Como base fundamental para realização do presente…

+ de 97.000 QUESTÕES ORGANIZADAS. « PORTAL J CONSULTAS JURÍDICAS Aulas em vídeo Boletim Conteúdo Jurídico ­ ISSN ­ 1984­0454 Artigos Segunda, 23 de Dezembro de 2013 06h MARCELO MORAIS FONSECA: Procurador Federal. Procurador­Chefe da Procuradoria Federal junto à Universidad Federal do Tocantins. Colaboradores Colunistas Conselho Editorial Dicionário Jurídico Informativos dos Tribunais Informativos Temáticos Jurisprudências Livros Recomendados…

PARA TCC NA ÁREA DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL - Abstrativização no controle Difuso de Constitucionalidade; - Políticas Afirmativas no Brasil; Ações Afirmativas; - Globalização e Globaritarismo; - A atividade da polícia estadual: civil ou militar; - Unificação das polícias Civil e Miliar?; - (in)Constitucionalidade da Lei da Copa do Mundo; - Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas; - Lei antifumo e direito a liberdade; - Acesso à Justiça e alternativas à…

BRUNNA DE LIMA SANTOS PENALIDADES NO DIREITO DO TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito do Trabalho como requisito para aprovação na Disciplina de TCC, sob orientação do Prof. Alexandre Garcia D’Aurea.. FMU São Paulo/2012 Indíce 1. INTRODUCÃO...................................................................................... 2. JUSTIÇA DO TRABALHO.................................................................. …

interno”). 2. Jurisdição normativa – Art 114, §2º CF → O que é jurisdição? É dizer quem tem o direito, ele pacifica conflitos. O executivo administra e o legislativo cria normas. Se o legislativo que cria normas, como temos um judiciário que cria normas? Não há ofensa ao principio da tripartição dos poderes? Existem os dissídios coletivos. Essas ações não são ajuizadas nas VTs, são ajuizados no TRT ou no TST quando a categoria defendida for de âmbito nacional. Ex. Profs querem mais…

FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MARIANA GADELHA ARAÚJO AS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PELO SETOR PRIVADO BELÉM/PA 2014 MARIANA GADELHA ARAÚJO AS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PELO SETOR PRIVADO Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito da Faculdade Integrada Brasil Amazônia (FIBRA). Orientador: Vanessa Ferreira BELÉM/PA…

TÍTULO TITULO MAISCULO, subtítulo minúsculo. São Leopoldo 2013 NOME TÍTULO Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa, pelo Curso de Direto da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, sob orientação da Profa Roberta Magalhães Gubert São Leopoldo 2013 SUMÁRIO 1 Introdução 6 2 REFERENCIAL TEÓRICO/REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 8 2.1 O Núcleo Ideológico da Reformat 8 2.2…

muitas controvérsias entre os operadores do Direito, tal assunto, por atingir diretamente garantias constitucionais fundamentais de quem faz uso da Justiça do Trabalho e até mesmo afetar a classe trabalhista dos advogados é de grande relevância para o Direito por expressar claramente os conflitos entre a CF e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O acesso à Justiça é um direito social fundamental que tem a garantia prevista no art. 5º, XXXV, CF-88, que assim dispõe: "A lei não…

TCC Finanças Análise dos Indicadores Econômica – Financeira Ano 2005 LIQUIDEZ 1- Liquidez Corrente: Mede a capacidade da empresa para satisfazer suas obrigações de curto prazo. Ativo Circulante = 522.278,49 = 0,56 Passivo Circulante 932.616,40 O índice demonstrado a cima indica que a empresa em questão gera R$ 0,56 para cada R$ 1,00 de obrigações a curto prazo com terceiros., portanto seu capital circulante líquido é negativo. NOTA: Vale lembrar que a empresa em…

A relação abaixo sugere temas para o TCC vinculados às respectivas disciplinas. O aluno, portanto, pode escolher outros temas que não foram listados, desde que guarde pertinência com o conteúdo temático de uma das disciplinas cursadas. CIÊNCIAS PENAIS SUGESTÕES DE TEMAS: DISCIPLINA: TEORIA DO GARANTISMO PENAL Correntes do garantismo; Garantias referentes à produção de provas; Interceptações telefônicas; Escuta ambiental; Sigilos; Corpo humano; Limites de produção de prova: a…