Tcc licitação

Introdução Licitação é um procedimento feito pela Administração Pública, quando ela deseja contratar com terceiros, ou seja, contratar a realização de obras, compras, serviços ou contratar alienações. A Administração Publica, por força do principio da igualdade, não pode quando decide fazer uma contratação, simplesmente chamar um terceiro e firmar contrato, pois em razão do principio da igualdade, ela é obrigada a realizar todo um procedimento, onde seja dada oportunidade igual, para todos que com ela queiram contratar, concorrerem em condições igualitárias em uma competição. O vencedor desta competição é que tomará com ela uma relação jurídica contratual. Licitação nada mais é do que uma seqüência de atos administrativos, perpetrados pela Administração Pública com o objetivo de se chegar a um ato final, ou seja, um contrato obtido de forma mais vantajosa para o estado e mais justa para os terceiros. Fundamentos Constitucionais O principal fundamento constitucional é o principio da igualdade, representado pelo artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, que diz: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras

LICITAÇÃO: fraudes comuns nas aquisições de bens e contratações de serviços por órgãos públicos. São Luís de Montes Belos - GO DEZ 2014/1 FACULDADE MONTES BELOS DEPARTAMENTO DE DIREITO LICITAÇÃO: fraudes comuns nas aquisições de bens e contratações de serviços por órgãos públicos. Artigo apresentado ao curso de Direito da Faculdade Montes Belos como um dos requisitos para que seja possível o grau de Bacharel em Direito. …

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS INSTITUTO DE ECONOMIA CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO EM ANÁLISE DE POLÍTICAS PÚBLICAS MONOGRAFIA TEMA: LICITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: O COOPERATIVISMO COMO UMA RESPOSTA À QUESTÃO SOCIAL Por ANA CRISTINA DE AMORIM VICTER DIAS ORIENTADOR: PROF. DR. CARLOS EDUARDO FRICKMANN YOUNG # 1 / 111 # SUMÁRIO APRESENTAÇÃO INTRODUÇÃO I – POLÍTICAS PÚBLICAS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E…

LICITAÇÃO PÚBLICA POR PREGÃO: POSSIBILIDADES E LIMITAÇÕES PARA FORNECEDORES DO EXTREMOESTE CATARINENSE 1 TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA Licitação pública por pregão. 2 A DELIMITAÇÃO DO TEMA E DO PROBLEMA DE PESQUISA A modalidade de licitação por pregão eletrônico ganha, diariamente, mais importância e relevância para as contratações de serviços e bens, devido à sua transparência perante a sociedade, que pode acompanhar e fiscalizar os procedimentos de uma forma mais efetiva…

RODRIGO LEVECK LICITAÇÃO PÚBLICA POR PREGÃO: POSSIBILIDADES E LIMITAÇÕES PARA FORNECEDORES DO EXTREMOESTE CATARINENSE 1 TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA Licitação pública por pregão. 2 A DELIMITAÇÃO DO TEMA E DO PROBLEMA DE PESQUISA A modalidade de licitação por pregão eletrônico ganha, diariamente, mais importância e relevância para as contratações de serviços e bens, devido à sua transparência perante a sociedade, que pode acompanhar e…

FACULDADE DE MACAPÁ-FAMA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Lei Federal nº8666/93 : Limites de repactuação financeira através de Termo Aditivo. MACAPÁ 2014 CONTRATOS: SUBTEMA : TERMO ADITIVO (Lei Federal nº8666/93): Aspectos legais definidores Projeto de Pesquisa apresentado na Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I (TCC I),do Curso de Bacharelado em…

3581-3370 Jurandir Amaral Projeto de tcc I Machadinho 2014 FACULDADE DE MACHADINHO DO OESTE Av. Jiane Carla da Costa França, nº. 2447 – Bairro Bom Futuro Machadinho do Oeste – Rondônia Tel. (69) 3581-3370 Jurandir Amaral Projeto Projeto de pesquisa apresentado à…

O presente artigo tem como objeto de análise a abordagem sobre o tema da modalidade de compra por licitação denominada pregão na sua natureza eletrônica e presencial na forma de uma monografia de Direito, ou ainda um TCC, ou trabalho de conclusão de curso, instituída no contexto de um processo de mudança por que passa o Estado, como meio de conferir maior eficiência e agilidade ao procedimento licitatório. De modo a oferecer um panorama referente a tal abordagem em monografias a AC…

da área de proteção próximo a rua. Este edifício é usado constantemente para prática de sexo, uso de drogas, e moradia de andarilhos, muitos entulhos ficam jogados pelo chão do edifico. Outro fator ambiental é a poluição visual, pois ele esta em estado muito precário, com ferragens expostas e mato no seu interior. A poluição sonora e atmosférica que a demolição gerará será grande, com a aproximação de leitos hospitalares um estudo de efeitos por parte da vencedora da licitação deverá ser…

ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Ciências Sociais Aplicadas - 6 000000 - 7 ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito - 6010000- 1 SUB-ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Público - 6.01.02.00-4 ESPECIALIDADE DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Administrativo - 6.01.02.02-0 ALUNO (A) FERNANDA PEREIRA AZEVEDO PROFESSOR (A) ORIENTADOR (A): JOYCE ARAÚJO DOS SANTOS FERNANDA PEREIRA AZEVEDO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS …