PENHORA ON LINE EM DINHEIRO E BACEJUD MEIOS DE CELERIDADE E EFICÁCIA NA FASE EXECUTÓRIA

PENHORA ON LINE EM DINHEIRO E BACEJUD MEIOS DE CELERIDADE E EFICÁCIA NA FASE EXECUTÓRIA Daniela Chapper de Borba1 Sônia de Oliveira2 RESUMO O presente artigo busca de uma forma objetiva e concisa demonstrar as características da penhora on line em dinheiro na fase procedimental de execução, considerando-se os princípios basilares da execução atualmente, como a celeridade e eficácia processual, bem como demonstrar as benesses com a criação do Bacenjud, um sistema que possibilita a constrição de valores monetários – dinheiro – na conta corrente ou aplicação financeira do devedor, tais valores serão bloqueados mediante ordem judicial via procedimentos on line para fins de penhora; Traz-se a baila que embora, os processos eletrônicos sejam eivados do princípio celeridade processual não serão obstacularizados pela preservação do sigilo bancário, que em momento algum há quebra de sigilo bancário, tendo em vista, que não há ilegalidade no Bacenjud em razão de que as informações prestadas referentes aos ativos dos executados pelo Banco Central do Brasil estão adstritas à existência ou não de depósitos, aplicações financeiras e saldos em conta corrente até o valor requisitado pelo juiz para satisfazer o crédito exeqüendo. Palavra-Chave: penhora on line. Dinheiro. Bacenjud. Preferência. INTRODUÇÃO Este artigo científico tem por finalidade demonstrar o estudo sobre a penhora on line em dinheiro, bem como a penhora concedida anterior ao processo de…

CONTORNOS CONSTITUCIONAIS DA PENHORA ON-LINE NA EXECUÇAO CIVIL RESUMO A Constituição Federal de 1988, ao configurar a República brasileira como Estado Democrático de Direito, prevendo como fundamentos seus a cidadania e a dignidade da pessoa humana, necessariamente absorveu e constitucionalizou princípios processuais, garantias do cidadão em juízo, norteadores da atividade jurisdicional, por conseguinte, aplicáveis ao Processo de Execução. Desta sorte, uma vez insculpidos dentre os…

2.7 2.2.8 2.2.9 2.3 2.3.1 2.3.1.1 2.3 1.2 2.3.1.3 O TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) E O TRABALHO CIENTÍFICO ORIENTADO (TCO) PROCEDIMENTOS INICIAIS DATAS E PRAZO DE ENTREGA CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ENTREGA DOS TRABALHOS NA SECRETARIA APRESENTAÇÃO ACADÊMICO ASPECTOS GERAIS DA APRESENTAÇÃO ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS Capa Folha de Rosto Folha de Aprovação Dedicatória Agradecimentos Resumo em Português Sumário Lista de Ilustrações, Gráficos e Tabelas Lista de Abreviatura, Siglas e Símbolos…

Brasileira Atualmente, o crédito consignado é regido pela Lei n.º 10.820 de 17 de dezembro de 2003 , introduzida no ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória n.º 130/03. Outros regramentos ainda em vigor merecem consideração, como a Lei Ordinária nº 1.046 de 1950 (denominada lei da consignação em pagamento, estabelecendo o regramento geral a respeito), o Decreto-Lei n.º 9.790 de 1946 (dispõe sobre a consignação de descontos sobre o salário de mutuários das Carteiras de…

A relação abaixo sugere temas para o TCC vinculados às respectivas disciplinas. O aluno, portanto, pode escolher outros temas que não foram listados, desde que guarde pertinência com o conteúdo temático de uma das disciplinas cursadas. CIÊNCIAS PENAIS SUGESTÕES DE TEMAS: DISCIPLINA: TEORIA DO GARANTISMO PENAL Correntes do garantismo; Garantias referentes à produção de provas; Interceptações telefônicas; Escuta ambiental; Sigilos; Corpo humano; Limites de produção de prova: a…

............................ 04 PARTE 1: Formatação básica ...................................................................................... 07 PARTE 2: Estruturação do TCC ................................................................................... 15 I – Projeto de TCC I ...................................................................................................... 15 II - Trabalho de Conclusão de Curso TCC II…

....................................... 25 3.3.9 ARTIGO DE PERIÓDICOS .......................................................................................... 25 3.3.10 ARTIGO DE JORNAL .............................................................................................. 26 4 3.3.11 LEGISLAÇÕES (CONSTITUIÇÃO , LEIS E DECRETOS, RESOLUÇÕES, EMENDAS, ETC). 26 3.3.11.1 CONSTITUIÇÃO ..................................................................................................…

A SEGURANÇA JURÍDICA DO REGISTRO PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL1 Maurício Rodrigues de Mello2 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo estudar a segurança jurídica do registro do título de propriedade imóvel no Registro de Imóveis, sua obrigatoriedade e benefícios. Inicia-se com uma análise geral do conceito de propriedade, as diferentes formas de aquisição, e as diferenças com a posse e o domínio, por exemplo, as quais muito se assemelham externamente. A seguir…

reproduzidos tal como aparecem no documento, separados por dois pontos. A primeira letra deve ser escrita em maiúscula, as demais em minúsculas, com exceção dos nomes próprios ou científicos. Ex: GOTO, R. ; TIVELLI, S.W. (Org.). Produção de hortaliças em ambiente protegido: condições subtropicais. São Paulo: Ed. UNESP, 1998. 319 p. Periódico Peri Periódico no todo: indica-se o nome completo do título do periódico, sem abreviatura em maiúscula. Ex: REVISTA DE ENGENHARIA E…

histórica, cultural e socioeconômica de outro. Portanto, não se tratou de trazer à luz da pesquisa a ideia de mero transplante legal, o que pode não ser possível, ou, em caso contrário, arriscado, mas incluir o interesse econômico da empresa na abordagem do superendividamento e analisar como a problemática é tratada por outros países, bem como a forma como essa tendência pode se incluir no ordenamento jurídico brasileiro de um modo mais 11 equânime tanto para o consumidor quanto para…