Bte12 2009

Diário da República, 1.a série-B, n.º 143, de 26 de Julho de 2006, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.º 27, de 22 de Julho de 2006, alterada pelas Portarias n.os 1636/2007 e 1548/2008, publicadas, respectivamente, no Diário da República, 1.a série, n.os 251, de 31 de Dezembro de 2007, e 252, de 31 de Dezembro de 2008, e no Boletim do Trabalho e Emprego, n.os 46, de 15 de Dezembro de 2007, e 2, de 15 de Janeiro de 2009. Tendo sido requerida a actualização do referido instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e verificando-se os pressupostos para a emissão de portaria de condições de trabalho previstos no artigo 517.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, nomeadamente circunstâncias sociais e económicas que a justificam e a inexistência de associações de empregadores, determino, ao abrigo do n.º 2 do artigo 518.º do Código do Trabalho, o seguinte: 1 — É constituída uma comissão técnica para elaboração de estudos preparatórios para a emissão de portaria de condições de trabalho que actualize as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação colectiva específica. 2 — A comissão técnica tem a seguinte composição: 3 — A comissão técnica pode ouvir, oficiosamente ou quando solicitada, outras associações representativas de trabalhadores ou empregadores interessadas. Lisboa, 11 de Março de 2009. — O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira…

evidentemente, não problemática e são geralmente cobertos com placas de cobertura da rebarba de furo. No entanto, as lesões traumáticas podem resultar em perda significativa de osso. Existem também situações em que uma aba de osso craniano não é substituída deixando um defeito significativo. Infecção em um retalho ósseo requer desbridamento e, portanto, também deixar um defeito significativo. Os doentes são frequentemente obrigados a usar capacetes para protegê-los de outras lesões…

.................... 33 5.2 Recomendações para o uso de abreviaturas........................................... 33 6 APÊNDICE I......................................................34 7 REFERÊNCIAS.................................................381 4 SISTEMA INTERNACIONAL DE UNIDADES.......27 4.1 Unidades do SI..................................................................................... 27 4.1.1 Unidades de…