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SOCIAL A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Sua missão é garantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio de sistema público de política previdenciária solidária, inclusiva e sustentável, com o objetivo de promover o bem-estar social e tem como visão ser reconhecida como patrimônio do trabalhador e sua família, pela sustentabilidade dos regimes previdenciários e pela excelência na gestão, cobertura e atendimento. 1.1 Histórico da Previdência Social A Previdência Social brasileira já passou por várias mudanças conceituais e estruturais, envolvendo o grau de cobertura, o elenco de benefícios oferecidos e a forma de financiamento do sistema. Uma análise de cada fase histórica da Previdência Social permite verificar os progressos alcançados ao longo de sua existência. Neste sentido, foram aqui reunidos os principais fatos que resumem a história da Previdência Social no Brasil. O Decreto n° 9.912-A, de 26 de março de 1888, regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios. Fixava em 30 anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 anos os requisitos para a…

assistencial; Realizar o cadastro dos Recursos Sociais e Grupos Organizados O QUE É PREVIDENCIA SOCIAL Previdência Social: É o seguro social que substitui a renda do segurado- contribuinte quando ele perde sua capacidade de trabalho por motivo de doença, acidente de trabalho, velhice, maternidade, morte ou reclusão. Beneficiários: são os segurados e seus dependentes. Segurado: é qualquer pessoa que exerça atividade remunerada e contribua para a previdência social, aqueles que não…

1. INTRODUÇÃO O primeiro regime de Previdência no Mundo foi instituído por Chanceler Otto Von Bismarck na Alemanha onde um seguro custeado por contribuições foi criado a fim de proteger os trabalhadores nos casos de envelhecimento, problemas de saúde, acidentes de trabalho e invalidez. O sistema previdenciário adquirido na Alemanha se tornou obrigatório em todas as fábricas e sua experiência foi estendida para todos os países. No mundo a Previdência Social passou por várias…

20 de dezembro de 1926, estendeu o Regime da Lei Elói Chaves aos portuários e marítimos. 1928A Lei n° 5.485, de 30 de junho de 1928, estendeu o regime da Lei Elói Chaves aos trabalhadores dos serviços telegráficos e radiotelegráficos. 1930O Decreto n° 19.433, de 26 de novembro de 1930, criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tendo como uma das atribuições orientar e supervisionar a Previdência Social, inclusive como órgão de recursos das decisões das Caixas de…

unificação dos critérios de concessão dos benefícios pelos diversos Institutos, ou seja, a partir da mesma os IAPs passaram a ser norteados pelas mesmas regras. Fábio Zambitte Ibrahim descreve pontos relevantes com relação à Lei Orgânica da Previdência Social e suas consequências: A Constituição de 1946 foi a primeira a utilizar a expressão “previdência social”, substituindo a expressão “seguro social”. Sob sua égide, a Lei nº 3.807, de 26/08/1960, unificou toda a legislação securitária…

ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE Equipe Portal de Contabilidade A Lei Complementar 123/2006 instituiu o novo Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Este novo estatuto substitui, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996) - vigente desde 1996 - e do anterior Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999), estabelecendo regras para tratamento diferenciado à…

NEGREIROS A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAIS TERESINA/PI OUTUBRO/2013 NAYARA FIGUEIREDO DE NEGREIROS A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAIS Monografia apresentada como Trabalho de Conclusão de Curso de Pósgraduação em Direito Previdenciário da Faculdade Damásio de Jesus, como requisito parcial para obtenção de grau de especialista lato sensu. Prof.ª Msc. Cinthya…

legislador. Interpretando o princípio da igualdade, pode surgir alguma dúvida a respeito de sua legitimidade, vez que nosso sistema jurídico consagra o princípio da capacidade contributiva. Não se contradizem tais princípios, pois para se garantir o igual tratamento, todos deverão estar em situação idêntica. Pelo contrário, a aplicação do princípio da capacidade contributiva vem a apoiar o princípio da igualdade na medida em que quem tiver maiores condições contribua com mais e quem…

Indiretos . . . . . . A Repercussão Econômica como Realidade dos Tributos . . . . A Possibilidade de Mitigar a Repetição do Indébito Tributário: Modulação dos Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 96 105 111 117 117 117 129 134 139 139 145 147 152 152 156 162 163 163 168 172 180 3.5 DA INFLUÊNCIA DOS TRIBUTOS SOBRE A CONCORRÊNCIA E AS CONSEQUÊNCIAS PARA O CONSUMIDOR . . . . . . . . . . . 3.5.1 3.5.2…