Síntese Do Artigo 260 Do Código Penal

é reservada a iniciativa para o processo penal (art. 179 e Parágrafo único, do Código Penal). O parágrafo único do art. 179, do Código Penal, é muito claro ao dizer que este tipo de crime somente será perseguido mediante queixa. Como se sabe, os casos reservados para a queixa crime são os casos em que se predomina o interesse privado sobre o interesse público. Do contrário, seria ação penal pública e não privada. A opção do legislador pela ação penal privada parece espancar…

REVISÃO DE LITERATURA 2.1 - Introdução Histórica A família é uma instituição basilar na sociedade, podendo dela se obter diversas constituições. Em nossa Lei Magna, em seu artigo 5º, caput, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. No que diz respeito à família, o artigo 226, preceitua que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...)”[1] Compulsando esta máxima, devemos verificar também onde a…

12 3 . 2 Visão 12 O conselho Tutelar pretende atingir o maior resultado possível, resgatando os valores e promovendo diretrizes para a garantia de defesa dos direitos da Criança e do Adolescente. 12 3 .3 Valores 12 5 – IDENTIFICAÇÃO 12 6 – SÍNTESE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS NO PERÍODO CONSIDERADO. 13 7 DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS 14 9 REFERÊNCIAS 18 18 1 INTRODUÇÃO O presente relatório visa a solicitação da Equivalência de Estágio…

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Carolina Castelo Branco de Melo1 Demetrius Almeida Leão2 RESUMO O presente trabalho estuda os aspectos constitucionais da redução da maioridade penal, e tem como tema central a análise da constitucionalidade dos Projetos de Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil que pretendem efetivar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, alterando o artigo 228 da Carta Magna. Objetiva-se com este texto demonstrar…

3M +D 260 3X3RC1C105 C0M R35P05T45 OU R350LV1D05 ! HEXAGONON Exercícios Não Lineares de Lógica ! Sérgio Greiso Raciocínio Lógico para : ENEM Ensino Médio Vestibular Concursos Viver DEZEMBRO DE 2010 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS CAD- 04337965882 sspc DA-13352090-0 2 Hexagonon Exercícios Não Lineares de Lógica ! Sérgio Greiso DIAGRAMAÇÃO E ARTE Camilla Souza SUPERVISÃO PSICOPEDAGÓGICA Janka Finan CAPA Sergio Greiso CONQU15T3 A L0G1C4 D0 V3NC3D0R 3M…

CONSTITUCIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE UM DIREITO PROCESSUAL OBRIGACIONAL, JUSTO E IGUALITÁRIO E UM DIREITO MATERIAL PENAL EM CONSONÂNCIA COM OS FINS SOCIAIS DO DIREITO.” CAMPO MOURÃO 2013 “A FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE UM DIREITO PROCESSUAL OBRIGACIONAL, JUSTO E IGUALITÁRIO E UM DIREITO MATERIAL PENAL EM CONSONÂNCIA COM OS FINS SOCIAIS DO DIREITO.” Trabalho apresentado pelo acadêmico Marco…

FACULDADES INTEGRADAS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Muitos buscam o favor daquele que governa, mas para o homem a justiça vem do Senhor. Provérbios, capítulo 29, versículo 26 RESUMO A presente monografia discute a redução da maioridade penal e ainda a mudança do critério de aferição da imputabilidade penal. O autor mostrou as correntes favoráveis e desfavoráveis à redução da maioridade penal, bem como a possibilidade de realização de exame psiquiátrico, para…

Anhanguera educacional Direito Processual Penal ATPS- Atividade Pratica Supervisionada São Paulo, de Outubro de 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL – Direito - 6º Semestre. ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA: Dos Princípios Processuais e Inquérito Policial. Trabalho apresentado à Disciplina Direito Processual Penal do curso de Direito, Noturno, 6º Semestre, ministrada pelo Professor Dr.…

DELAÇÃO PREMIADA: UMA ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO1 JORDANA MENDES DA SILVA2 RESUMO: O presente trabalho de conclusão tem por escopo trazer à pauta as principais questões atinentes ao instituto da delação premiada no ordenamento brasileiro, particularmente a necessidade de legislação específica ao instituto, a partir do ponto de vista das legislações vigentes que dispõem sobre a delação premiada como forma de extermínio da criminalidade

constituída em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis e, nos casos do Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, à área limitada como pequena propriedade rural. Veja Arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil e Lei nº 8.009/90. O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegido por…