Suponha Que A Acusação Tenha Se Conformado Com A Sentença

caráter retributivo da pena. a) As assertivas I e II estão corretas. b) As assertivas I e III estão corretas. c) Somente a assertiva III está correta. d) As assertivas II e III estão corretas. e) Todas as assertivas estão corretas. Questão n. 3 - Sentença penal condenatória determinou a aplicação da sanção de pena privativa de liberdade ao réu e a decretação do perdimento de bens que, nos termos da lei, acabaram por afetar seus familiares, exatamente no montante do patrimônio transferido…

instruída, com todos os documentos pertinentes, suficientes e necessários, procuração com poderes especiais e testemunhas. RESPOSTA A ACUSAÇÃO § Artigos relevantes para leitura: Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar…

instruída, com todos os documentos pertinentes, suficientes e necessários, procuração com poderes especiais e testemunhas. RESPOSTA A ACUSAÇÃO § Artigos relevantes para leitura: Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que…

que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos. c) Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de liberdade, reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em sentença. d) Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Questão n.3) (JUIZ DE DIREITO. MG/2005) É correto afirmar que é…

................................................................................77 2.6. Prisão....................................................................................................................83 2.7. Processos e procedimentos; sentença, preclusão e coisa julgada.......................88 2.8. Processo dos crimes de competência do júri........................................................94 2.9. Recursos e ações autônomas de impugnação........................................

injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. No caso da pena substitutiva, que após sentença penal condenatória, quando o juiz impõe primeiro a pena privativa restritiva de liberdade e depois substitui pela pena restritiva de direitos (aplicando o artigo 44) se houver descumprimento durante o período de prova, o…

II. Da Acusação ........................................................... III. Da Defesa .............................................................. 3.2.2.2. Da Perspectiva Dinâmica do Processo: Da Atuação dos Sujeitos Processuais ........................ I. O Estatuto da Defesa em Movimento: O Conflito entre os Interesses do Defensor e do Acusado e o Limite às Soluções de Consenso ................................................................. II. O Estatuto da…

homicídios e da solução dada pela Justiça, que algumas vezes puniu e outras vezes perdoou os autores das mortes, há uma análise do crime passional, suas causas e circunstâncias. São, também, examinadas as teses normalmente apresentadas pela defesa e pela acusação em plenário do Júri, que é a instituição encarregada de julgar os crimes de homicídio. O objetivo é mostrar que o amor verdadeiro não leva ao crime e que a legítima defesa da honra não pode mais ser utilizada como justificativa…

maioridade em escola de pre­servação (art. 61). Aos delinqüentes abandonados a lei reservava internação de um a cinco anos; e aos pervertidos, internação de três a sete anos (art. 69, §§ 2° e 3°). O processo, sob a presidência de um juiz único, incluía acusação pelo Ministério Público e defesa técni­ca por advogado (arts. 148 e 151). Os arts. 68 a 100 da consolidação foram ab-rogados pelo Decreto-Lei n. 6.026, de 24 de novembro de 1943 (“Lei de Emergência”), que estabelecia para os…

maioridade em escola de pre­servação (art. 61). Aos delinqüentes abandonados a lei reservava internação de um a cinco anos; e aos pervertidos, internação de três a sete anos (art. 69, §§ 2° e 3°). O processo, sob a presidência de um juiz único, incluía acusação pelo Ministério Público e defesa técni­ca por advogado (arts. 148 e 151). Os arts. 68 a 100 da consolidação foram ab-rogados pelo Decreto-Lei n. 6.026, de 24 de novembro de 1943 (“Lei de Emergência”), que estabelecia para os…