Supermercado Terá De Indenizar Cliente Em

violação de direitos constitucionalmente garantidos. A empresa, que utilizava trabalhadores como provadores de substância cancerígena e causadora de dependência química, foi condenada ao pagamento de multa pecuniária por danos morais coletivos e terá ainda que arcar, por 30 anos, com a assistência médica irrestrita aos atuais e ex-provadores de cigarros, sob pena de pagamento de multa. A decisão da 1ª Turma do TRT/RJ confirma a sentença da 15ª VT/RJ (ACPU 1203-2003-015-01-00-8), que…

prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para…

própria lei admite a divulgação ex officio de informações.76 No caso de indeferimento, tem o interessado o direito de obter o inteiro teor da decisão denegatória, por certidão ou cópia (art. 14), bem como de interpor o devido recurso. O procedimento terá a aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal (art. 20). São contempladas, no entanto, restrições de acesso à informação, cabíveis quando a divulgação puser em risco a segurança da sociedade ou…

perseguido pela Administração Pública, conforme têm entendido os mais renomados administrativistas. Assim, será legítima a outorga de uma permissão de uso de bem público a certa empresa, para que esta implante e explore um estacionamento para seus clientes, se restar devidamente demonstrado que com a transferência do uso também se atende ao interesse público (urbanização do terreno. que, uma vez murado. deixará de ser depósito de lixo. esconderijo de marginais e local para desajustados…

agroindustrial e de alimentos (óleo de soja, farelo de soja, margarinas, bebidas à base de soja, biodiesel e, outros derivados de soja); da indústria fornecedora (máquinas agrícolas, fertilizantes, defensivos, sementes); dos canais de suprimento (supermercados, armazéns, silos, terminais) e da tributação de todos os produtos do sistema produtivo da soja. O saldo da Balança Comercial brasileira será positivamente afetado, pelo comércio de produtos do sistema agroindustrial da soja,…

são contratados por tarefa, sem vínculo empregatício e sem formalização na relação de trabalho. Possivelmente, as lojas de material de construção funcionam, também, como agentes de centralização e de colocação destes profissionais entre os seus clientes. Também, nesse caso, as experiências dos mutirões autogestionários, têm avançado na capacitação e qualificação da mão-de-obra, não apenas em termos da execução física das obras, como também das atividades gerenciais, já que a…

Conflito de Competência nº 0068179-30.2013.8.19.0000 – Julgamento em 05/05/2014 – Relator: Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo. Votação unânime. No 306 “Os recursos nas demandas que envolvam operações bancárias entre instituição financeira e cliente na qualidade de destinatário final são da competência das Câmaras Especializadas em matéria de consumo”. Referência: Conflito de Competência nº. 001916-79.2014.8.19.0000 Julgamento em 05/05/2014 – Relator: Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo.

04569-011 – Brooklin – São Paulo – SP – Brasil Serviço de Atendimento ao Cliente 0800-0265340 sac@elsevier.com.br ISBN: 978-85-352-6900-0 ISBN: 978-85-352-6901-7 (recurso eletrônico) Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou dúvida conceitual. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação ao nosso Serviço de Atendimento ao Cliente, para que possamos esclarecer ou encaminhar a questão. …

instalações de pára-raios. Art. 179 Independentemente da área do terreno e da altura da edificação, a instalação de pára-raios é obrigatória, nas edificações destinadas a: I - conjunto de lojas e shopping centers; II - mercados ou supermercados; III - escolas e locais de reuniões; IV - terminais rodoviários; e V - depósitos de inflamáveis e explosivos. SEÇÃO IX DAS INSTALAÇÕES DE RENOVAÇÃO DE AR E DE AR CONDICIONADO Art. 180 É obrigatória a…

32, 34 e 50) e 70/91 (arts. 2.° e 6.°) CTN, art. 111. Lei n.° 4.591/64. Decreto-Lei n.° 2.397/87 (art. 1.°). 1. As empresas edificadoras de imóveis, bens aptos à comercialização, realizam negócios jurídicos de natureza mercantil, celebrados com clientes compradores. Observada a relação jurídica entre o fisco e contribuinte criada pela lei, caracterizada atividade empresarial com intuito de lucro, divisados atos mercantis, é legal a incidência da COFINS nas negociações empresariais…