Super simples

Conceito: O super simples não e um tipo de imposto, nem um tipo de tributo; também não e isenção ou conjunto de benefícios. Trata-se, na verdade, de um sistema de pagamento unificado de vários tributos, em regra, mais benéfico do que a tributação convencional. Nesse contexto, o regime "simples" permite que pessoas jurídicas, recolhessem mensalmente de maneira simplificada, por meio de um único documento de arrecadação (DARF) impostos e contribuições pertinentes a esse regime. O super simples, ou simples nacional como e chamado, representa então, uma opção do sujeito passivo tributário com o objetivo de diminuição da carga tributaria. Ressalte-se, ainda, que o sistema utiliza uma única base de calculo- a "receita bruta" da pessoa jurídica, auferida no mês, sobre a qual incidira um percentual de alíquota, dependendo do enquadramento da ME(micro-empresa) ou da EPP(empresa de pequeno porte), ou seja, seu recolhimento e com base no faturamento bruto do empresário. Quem se enquadra: A princípio, a maioria das Micro e Pequenas Empresas, que está dentro dos parâmetros da Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas, pode fazer parte do Super Simples. Resumidamente, nesse grupo estão: • microempresa - pessoa jurídica que fatura até R$ 240 mil ao ano • pequena empresa - pessoa jurídica que fatura mais de R$ 240 mil até R$ 2,4 milhões ao ano O Super Simples, no entanto, prevê também outros parâmetros, de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) Estadual. Assim: •…

CAPÍTULO I INTRODUÇÃO Para constatar os benefícios e desvantagens do super simples, em comparação as outras duas formas de tributação denominadas de lucro presumido e lucro real, é imprescindível o estudo do problema, da justificativa, das hipóteses e o objetivo geral e específico, dando um direcionamento preciso e mais elaborado as pessoas interessadas. 1.1 Contextualização Em 14 de dezembro de 2.006, o Governo Federal sancionou a Lei Complementar 123/2006 que…

6. Definição Simples Nacional é um regime de tributação instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desde 1º/07/2007 os contribuintes enquadrados no SIMPLES NACIONAL que utilizem Processamento Eletrônico de Dados (PED) para a emissão de…

CARACTERÍSTICAS DA FALÊNCIA NO BRASIL 1. PRESSUPOSTOS PARA EXISTÊNCIA DA FALÊNCIA a) Devedor: comerciante ou industrial na figura da pessoa jurídica; b) Credor: qualquer pessoa detentora de um título de crédito com força executiva ( art. 1º, Lei 7 771/85 - Lei de Falências ) c) Impontualidade: Provada com o protesto do título por falta de pagamento. O inadimplemento é provado com o protesto; OBS.: Protesto por falta de aceite ou de devolução: esta modalidade de protesto não é…

SUPERSIMPLES – QUESTIONAMENTOS TRIBUTÁRIOS Dilson França Lange* Emanuel Gonçalves** Em 15 de dezembro de 2006 foi publicada a Lei Complementar 123, chamada de Supersimples, Simples Nacional, Lei Geral, Lei de Regência das MIPES. Trata-se na verdade, de um novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O primeiro destes estatutos foi publicado em 1984 sendo este o quinto em 22 anos, dando uma média de 4,4 anos para cada um. Pela ordem, a Lei 7.256/84, Lei 8.864/94, Lei…

incidência cumulativa. Optantes pela sistemática do Simples Nacional não faziam jus à apropriação nem transferiam créditos relativos a impostos ou contribuições. - LC 128/2008: - possibilidade do adquirirente não optante creditar o ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optantes do Simples Nacional. Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a…

SIMPLES NACIONAL – CONTABILIDADE – VANTAGEM TRIBUTÁRIA Referencia teórico A tributação nacional vem obtendo cada vez mais obrigações e cargas tributárias o que dificulta para as empresas brasileiras que são subordinadas a grande taxas tributarias, para isso o governo estipulou normas de tributação sancionadas por decretos leis estipulando regimes de tributação para enquadramento que são adequados com faturamento anual, semestral, trimestral, bimestral e mensal que se adequaram a…

Super Fosfato Simples As alimentações principal (ingredientes) para o processo são o ácido sulfúrico concentrado, ea rocha de fosfato. Fosfato de rocha é uma mistura de muitos minerais, mas tem generosas quantidades de fosfato "insolúvel" (PO4). As plantas não podem absorver esta PO4 por isso é inútil como um fertilizante. O objetivo principal do processo de super fosfato é converter este PO4 em uma forma "solúvel". • O fosfato de rocha é esmagada em partículas finas, • A rocha é…

TRABALHO ACADEMICO PRÁTICO - 01 Simples Nacional Super Simples LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Trabalho acadêmico prático referente a conclusão do bloco do mês de março de 2013 do curso de Ciências Contábeis. Professor: MAURICIO DA SILVA Aluno: 0716467-6-MAURÍCIO VIEIRA GONCALVES 1016332-7-APARECIDA DUTRA Turma: FCC.BL03.SL06.N MARÇO/2013 SIMPLES NACIONAL …

ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR 123 – SUPER SIMPLES 1. Caracterização 2. Impedimentos 3. Benefícios 4. Importância para o mercado 1. Caracterização A lei Geral é o novo Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar numero 123, de 14 de dezembro de 2006, vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas(ME) e às Empresas de Pequeno Porte(EPP) no âmbito dos poderes da…