Somente Termos Juridicos Em Secretariado

p. 89-109. 3 Sobre essa distinção entre tratados materialmente constitucionais e material e formalmente constitucionais, bem como para o seu melhor entendimento, veja-se o nosso estudo citado na nota anterior. 114 constitucional”, nos termos do art. 5o, § 2o, da Constituição, ou se são “equivalentes às emendas constitucionais”, posto que aprovados pela maioria qualificada prevista no art. 5o, § 3o, da mesma Carta, significa que podem eles ser paradigma de controle das…

Ambiente e Desenvolvimento e 4. a Agenda 21. Além disso, foi realizada em Johanesburgo a Rio +10, fechando o ciclo das mais importantes Conferências Internacionais que construíram a base do Direito Ambiental Internacional, explicitado em tratados, termo genérico que inclui as Convenções, Pactos, Acordos e Protocolos como espécies 6. Um Tratado em vigor obriga os Estados-partes a cumpri-lo de boa-fé, respeitando suas determinações, conforme o disposto no artigo 26 da Convenção de…

longo dos dois últimos séculos, com vistas a formar uma compreensão de como se apresenta a questão da interpretação jurídica hodiernamente. 1. O formalismo jurídico na Alemanha, na Inglaterra e na França 1.1. A jurisprudência dos conceitos e o formalismo jurídico alemão do Século XIX 1.1.1. A escola histórica do direito O formalismo jurídico na Alemanha e a reação ao direito natural forjaram-se ao longo do século XIX, em princípio com o desenvolvimento da escola histórica do direito e…

nossas noções tradicionais de governança e direito, as quais, em muitos aspectos, não estão ainda adaptadas a essa nova realidade. O modelo básico de organização do direito privado (civil e comercial) nesse universo mostra-se baseado no sistema jurídico interno, estruturado hierarquicamente em forma piramidal no que concerne à estrutura do Estado (legislativo, judicial e executivo), cujo foco é, essencialmente, nacional. O direito internacional privado é habitualmente definido…

elementos externos. Nesta ordem de idéias, um ato internacional qualquer, como um tratado normativo, somente operará efeitos no âmbito interno de um Estado se uma lei vier a incorporá-lo ao ordenamento jurídico positivo. Os autores se referem a esta lei como 'ordem de execução'." (*02) AMARO, LUCIANO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 172. Ao seu turno, o monismo jurídico afirma, com melhor razão, que o direito constitui uma unidade, um sistema, e que tanto…

00 - salário base do empregado: R$ 650,00 x 6% = 39,00 (valor a ser descontado do salário do empregado) a diferença de R$ 81,00 (R$ 120,00 – R$ 39,00) a empresa terá que pagar. Se o valor total do passe for menor que 6% do salário será descontado somente o total do passe. Férias - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Após um período de 12 meses de trabalho o empregado terá direito a 30 dias de férias mais…

TECNOLOGIA ASSISTIVA Rita Bersch ASSISTIVA • TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO Porto Alegre • RS 2013 © 2013 Rita Bersch • www.assistiva.com.br • rita@assistiva.com.br 2 TECNOLOGIA ASSISTIVA Rita Bersch 1. Conceito e Objetivo Tecnologia Assistiva - TA é um termo ainda novo, utilizado para identificar todo o arsenal de recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência e conseqüentemente promover vida independente e inclusão.…

Ética, ora o termo Deontologia. Sem entrar no mérito do emprego de um ou outro termo, o ICOM-BR optou pela alternativa Ética, por considerar que este é o termo mais utilizado pela comunidade museológica brasileira. A versão em inglês adotada pelo ICOM nomeia-o como “Code of Ethics for Museums”, enquanto as versões em francês e espanhol adotam, respectivamente, os títulos “Code de déontologie pour les musées” e “Codigo de Deontologia del ICOM para los museos” . O ICOM-PT adota o termo…

coordenação é o princípio que preside a convivência organizada de tantas soberanias. Ademais, o Estado soberano, no plano internacional, não é originalmente jurisdicionável perante corte alguma. O Direito Internacional Público, por ser um sistema jurídico autônomo onde se ordenam as relações entre Estados soberanos tem como fundamento o consentimento, isto é, os estados não se subordinam senão ao direito que livremente reconheceram ou construíram. 5 Capítulo 1- Fontes do…

Controvérsias que lhe é porção. Por derradeiro, propõem-se a dissecar o caso Bombardier versus Embraer: o motivo que lhe deu causa e a utilização do procedimento arbitral como meio de resolução de conflitos, mesmo antes da decisão do caso pelo corpo jurídico do Órgão de Resolução de Controvérsias da OMC. A metodologia empregada é essencialmente teórica, com enfoque na revisão bibliográfica. PALAVRAS-CHAVE: arbitragem; conflitos; práxis internacional; Organização Mundial do Comércio.…