Sociedade Limitada Artigos 1052 A 1087

14 2.3 Capítulo 3 – Direito:Classificação das Sociedades empresariais 19 2.3.1 Sociedade em nome coletivo (N/C) 19 2.3.2 Sociedade comandita simples (C/S) 20 2.3.3 Sociedade comandita por ações (C/A) 20 2.3.4 Sociedade Limitada

definido no artigo 966 do Código Civil como "... quem exerce profissionalmente atividade econômica para a produção ou circulação de bens e serviços". Inserem-se no conceito de empresário o comerciante, o industrial, o prestador de serviços e até o empresário rural. Em relação aos dois últimos, houve uma sensível evolução, uma vez que ficavam alijados do Direito Comercial sob a égide do Código de 1850. No caso do empresário rural, passou a ser expressamente reconhecido pelos artigos 970…

Após o casamento, Antônio tornou-se sócio de sociedade simples com 1.000 quotas representativas de 20% do capital da sociedade. Passados alguns anos, o casal veio a se separar judicialmente. Assinale a alternativa que indique o que Joana pode fazer em relação às quotas de seu ex-cônjuge. A) Solicitar judicialmente a partilha das quotas de Antônio, ingressando na sociedade com 500 quotas ou 10% do capital social. B) Requerer a dissolução parcial da sociedade de modo a receber o valor de…

empresário que vai a banca rota e tem a chamada lei de falência (falimentar) que resguarda os seus direitos. Falência ou insolvência é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. Segundo a (Lei 10.406/2002, Art. 955 CC), "procede-se à declaração de insolvência toda vez que as…

Leis que regulamentam o negócio Supermercado é uma atividade definida na legislação sanitária. A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe sobre controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. O artigo 4º da referida lei foi alterado pela Lei nº 9.069, 29 de junho de 1995, que acrescentou o inciso XVIII ao dispositivo mencionado. Significa que a Lei nº 9.069 / 95 alterou a Lei nº 5.991 / 73, incluindo Supermercado no elenco de atividades…

dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos e interesses envolvendo empresários ou relacionados à empresas que exploram. As Leis e a forma pela qual são interpretadas pela Jurisprudência e Doutrina, os valores prestigiados pela Sociedade, bem assim o funcionamento dos aparatos Estatal e Paraestatal, na superação destes conflitos de interesses, que formam o objeto da Disciplina.” Autonomia do Direito Empresarial Com relação à autonomia…

pessoa. Registro - Junta Comercial; -Cartilha Eireli: empresa individual com responsabilidade limitada, cujo capital social deverá ser de 100 (cem) salários mínimos. - Sociedade Empresária (industrial, comercial ou prestadora de serviço de profissão não regulamentada) constituída de dois ou mais sócios. Registro - Junta Comercial; Obs: Sociedade Anônima (não pode ser microempresa); - Sociedade Simples (somente prestadora de serviços de natureza intelectual - científica,…

COMO MEIO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL AOS PEQUENOS E MÉDIOS EMPRESÁRIOS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Linha de pesquisa: Sociedade e Justiça. Orientador: Prof. Marcelo Cardoso. Tubarão 2013 ana cristine orige medeiros PLANEJAMENTO JURÍDICO: POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DAS HOLDINGS COMO MEIO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL AOS…

SÓ NA UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO, MAS TAMBÉM EM UMA MUDANÇA JUS FILOSÓFICA DE ATUAÇÃO DO DIREITO COMERCIAL, COM O FIM DE ATINGIR UM NÚMERO MAIOR DE PESSOAS;  A TEORIA SUBJETIVA ENTENDE QUE QUALQUER PESSOA PODE SER CONSIDERADA EMPRESÁRIA OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PARA TANTO BASTA EXERCER “PROFISSIONALMENTE ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA PARA A PRODUÇÃO OU A CIRCULAÇÃO DE BENS OU DE SERVIÇOS CONCEITO DE EMPRESÁRIO PARA A TEORIA DA EMPRESA: CONSIDERA-SE EMPRESÁRIO A PESSOA FÍSICA E A…

Distrito Federal, possuindo administração própria e corpo técnico de instrutores, com competência e integridade, para a capacitação teórico/prática de condutores de veículos automotores. 4.1- Descrição Legal Trata-se de uma Sociedade Limitada (Código Civil (CC) - arts. 1052 a 1087), instituída com base no Contrato Social (CC arts 981 a 1000). Segundo a Constituição Federativa do Brasil (CFB) - 05/10/1988, art. 22 incisos XI - Compete a União legislar sobre trânsito e transporte.…