Sobre A Validade Do Contrato Verbal

REQUISITOS Para que o contrato eletrônico seja caracterizado uma relação jurídica válida, devem ser preenchidos os requisitos subjetivos, objetivos bem como os formais, previstos no art. 104, do Código Civil vigente. Os requisitos subjetivos são: a declaração de vontade sem vícios de consentimento; capacidade genérica das partes contratantes para os atos da vida civil e aptidão específica para contratar. Já os requisitos objetivos dizem respeito ao objeto do contrato: objeto…

são atribuídos por força da legislação.  Vinculação ao instrumento convocatório: a Administração, bem como os licitantes, ficam obrigados a cumprir os termos do edital em todas as fases do processo: documentação, propostas, julgamento e ao contrato. Existem exigências que apesar de não estarem previstas em Lei, pode perfeitamente ser cobradas nos editais de licitação a fim de dar uma garantia maior ao órgão público.  Julgamento objetivo: pedidos da Administração em…

Direito Civil – Contratos 05/02/13  Princípios Contratuais o Principio da autonomia da vontade:  Pelo principio da autonomia da vontade, há liberdade do individuo para contratar, estipular o conteúdo do contrato e escolher quem contratar. O que diferencia o direito público do direito privado é à vontade.  A lei, ordem publica que se confunde com o a moral e os bons costumes são limitadores do principio.  A doutrina moderna elenca ainda a boa fé objetiva e a função social do…

Kelsen em relação as suas teorias. Hans Kelsen concebeu o direito com olhos de jurista, para ele o direito era somente norma, sem procurar elementos que a psicologia elabora, a economia, a sociologia etc. Ele era jusnaturalista. EX: problema dos contratos. Categoria Jurídica: dotada de valor próprio. Da filosofia jurídica, como da política e da moral. A teoria pura distingue a ciência do direito, porque esta deseja conhecer o direito como ele é, tal como, faz a ciência. Como seu…

expressamente exigirem. O Concurso Público é para provimento de vagas de empregos públicos, bem como de cadastro de reserva durante o prazo de validade do concurso previsto neste edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PREMILINARES 1.1. O Concurso Público regido por este Edital será de responsabilidade da Administração do CRF MG, fazendo-se nos termos do contrato celebrado com a empresa Rumo Certo Serviços e Assessoria Ltda, sob a fiscalização da Comissão nomeada pela Portaria nº 018 de 02 de…

Mandato Conceito O mandato é o contrato que encarrega outra pessoa a praticar certos atos por nossa conta e no nosso nome, de modo que todos os efeitos dos aos praticados se liguem diretamente à nossa pessoa como se nós próprios os tivéssemos praticados. Diz o CC em seu artigo 653: “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.” Conceito A palavra…

janeiro de 2002 (Código Civil), que exclui, o inciso IV do mesmo artigo, o qual obrigava a extinção da empresa quando não havia a existência de vários sócios; fica estabelecido que o empresário que seja sócio remanescente detendo as quotas ou as tendo sobre a sua titularidade pode efetuar a transformação da Sociedade Empresária em Empresa Individual. As alterações no código civil que permitiram essa condição aconteceram em: Alternativas 1 - 19 de dezembro de 2008 2 - 20 de maio de…

Resposta: Sim, desde que o contrato de trabalho que tem datas de início e término sejam antecipadamente combinado entre o trabalhador e o empregador (art. 443, § 1°, da CLT) b) A empresa terá que pagar alguma indenização à Angélica em virtude do rompimento do contrato antes do prazo? Resposta: Sim, se a demissão ocorrer antes do término do contrato a empresa deve pagar ao empregado o saldo de salário, férias proporcionais mais 1/3 constitucional, 13º salário proporcional e FGTS sobre…

02 QUESTÃO 01: O contrato de depósito pode ser gratuito? O contrato de depósito pela própria natureza é uma estipulação intuitu personae, porque fundada nas qualidades pessoais do depositário, como a honradez e estrita probidade conforme assevera Washington de Barros Monteiro com apoio em Cunha Gonçalves. Só pode ser objeto de depósito coisa móvel infungível. O depósito de dinheiro, na verdade, caracteriza contrato de mútuo. Uma observação importante, é que se o contrato de…

nº ________, CORE ______a prestar serviço de ________________( consultoria) pela qual fora contratada, conforme contrato vigente, desde _______se compromete em: CLÁUSULA PRIMEIRA Constitui objeto do presente, o estabelecimento de regras em vista da disponibilização à senhor _____________ as informações confidenciais ou termo “Informação” abrangerá toda informação escrita, verbal ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: know-how