Sistema único De Saúde E Suas Responsabilidades Perante A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP. Reclamação Trabalhista Procedimento: Ordinário XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 840, § 1º, da CLT c/c 282 do CPC, propor esta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo procedimento ordinário, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pelos seguintes motivos: PRELIMINARMENTE 1. COMPETÊNCIA A…

Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pirajuí. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N. 1509/12 IMPETRANTE – NEUSA CHADE CASTIGLIONI E OUTRO DÉBORA MUHLBAUER GUIDA, brasileira, casada, Diretora da Saúde do Município, aqui figurando como impetrada, titular da CI RG/SSP SP n. 18.727.207, inscrita no CPF/MF sob n. 088.410.928-31, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua 13 de Maio, 896, por si e assistidos por seus procuradores e advogados abaixo

Executivo é exercido pelo Governador do Estado, eleito para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito para um único período subseqüente, na forma estabelecida na Constituição Federal. (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006. Artigo 38 - Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Governador. Parágrafo único - O Vice-Governador, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará…

DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado na, Bairro, Município, CEP, por sua procuradora signatária, conforme procuração em anexo, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 196 da Constituição Federal, artigo 5º da Lei 8.080/90 e artigos 273, 798 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO…

cidadãos do direito à saúde, que se constituía na assistência prestada pelo Instituto Nacional de Previdência Social, restrita aos trabalhadores que para ele contribuíam, prevalecendo a lógica contraprestacional e da cidadania regulada. A VIII Conferência Nacional de Saúde (CNS), realizada no ano de 1986, contou com a participação de técnicos do setor saúde, de gestores e da sociedade organizada, propondo um modelo de proteção social com a garantia do direito à saúde integral. Em…

INTRODUÇÃO Na conjuntura foram muitos os problemas que deram origem à reformulação do sistema de saúde brasileiro. - Desigualdade no acesso aos serviços de saúde; - Multiplicação e descoordenação entre as instituições atuantes no setor; - Desorganização dos recursos empregados nas ações de saúde, curativas e preventivas; baixa resolubilidade e produtividade dos recursos existentes e falta de integralidade de atenção;

3 1. INTRODUÇÃO A Saúde Pública brasileira, está sendo modificada a cada dia que passa, novas tecnologias estão sendo introduzidas ou seja: A Ciência e as Tecnologias estão a cada dia que passa voltadas para a saúde, pois é essencial que esse tema esteja sempre ligado aos profissionais da saúde. Entender como se funciona o Sistema Único de Saúde (SUS), como é o processo de fiscalização do Ministério da Saúde e saber como se aplica as tecnologias no ramo de saúde é fundamental…

MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ABC DO SUS DOUTRINAS E PRINCÍPIOS Brasília/DF 1990 ABC do SUS - Doutrinas e Princípios APRESENTAÇÃO O Ministério da Saúde entrega a primeira cartilha do Sistema Único de Saúde - SUS, compreendendo suas doutrinas e seus princípios, inspirados na Constituição e na Lei Orgânica da Saúde. Estão aqui consagradas certamente as aspirações de milhões de brasileiros que desejam um SUS que resgate a dignidade do…

vida é tendência no Brasil. É crescente a modificação no perfil de saúde da população, pela maior longevidade e aumento da prevalência de doenças crônico-degenerativas que, se não devidamente tratadas e acompanhadas ao longo dos anos, poderão originar complicações e sequelas, comprometendo a independência e a autonomia de pacientes idosos. As doenças crônicas têm ocasionado importantes e dispendiosas demandas ao Sistema único de Saúde (SUS), aumentando o número de internações…

sociais. Hoje em dia um dos grandes desafios do assistente social tem sido a falta de renda que tem afetado a sociedade, haja vista que suas verbas encontram-se retraídas e seus serviços defasados a partir das políticas neoliberais, nas quais a responsabilidade social sai do governo e passa a sociedade civil, onde passamos por uma filantropização social. O Serviço Social se estabelece como uma profissão que tem por princípio central a emancipação da sociedade, através do acesso…