Sistema único De Ensino

Questão 1 - O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997. O FUNDEF foi implantado, nacionalmente, em 1º de janeiro de 1998, quando passou a vigorar a nova sistemática de redistribuição dos recursos destinados ao Ensino Fundamental. Questão 2 - O FUNDEB,…

A Estrutura do Sistema de Ensino no Brasil Antes de reconhecer algo, é imprescindível que se tenha em mente seu conceito ou significado. O vocábulo estrutura, por exemplo, vem do latim, structura e significa disposição e ordem das partes de um todo (Dicionário Aurélio). E o “todo” em questão é o Sistema de Ensino no Brasil. A propósito, um dos conceitos de sistema é, segundo o Dicionário Aurélio, “conjunto das instituições políticas e/ou sociais e dos métodos por elas adotados…

Institui o Sistema Municipal de Ensino de ............ –TO e dá outras providências. Faço saber que: A CÂMARA MUNICIPAL DE ................. aprova e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de ............ -TO, que observará o disposto na Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e normativas do Conselho Nacional de Educação, concernente ao Sistema Municipal de Ensino. Art. 2º O Sistema…

Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras. Parágrafo único. Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz. CAPÍTULO II DA INCLUSÃO DA LIBRAS COMO…

como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. Art. 2o Deve ser garantido,…

privativamente: 2º) animar no Pais o desenvolvimento das letras, artes e ciências, bem como a imigração, a agricultura, a indústria e comércio, sem privilégios que tolham a ação dos Governos locais; 3º) criar instituições de ensino superior e secundário nos Estados; 4º) prover a instrução secundária no Distrito Federal. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 16 DE…

desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário, exercendo sua função redistribuída e supletiva. Estabelecer, em colaboração com os Estados, Distrito Federal e os Municípios , competências e diretrizes para a Educação Infantil,Ensino Fundamental e o médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimo de do a assegurar formação básica comum. LDB – 9394/96 – ESTADO Art . 10 - Cabe ao estado, organizar, manter e desenvolver os órgãos dos seus sistemas,…

trabalho tem, por finalidade, esclarecer a estrutura de ensino brasileira que padroniza pontos chaves da educação do país, porém, busca atender ao seu multiculturalismo. Serão mostrados os papéis desempenhados pela União, Estados e Municípios; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 focando seus pontos de adaptação aos regionalismos da nação e sua tentativa de unificar o sistema de ensino; os níveis e modalidades de ensino com suas particularidades e a conclusão do…

2009 de São Paulo Regulamenta a Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: TÍTULO I Do Sistema de Ensino da Polícia Militar CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Artigo 1º - O Sistema de Ensino da Polícia Militar, dotado de características próprias, nos termos do artigo 83 da Lei…

O Brasil não possui um sistema de ensino Nacional, pois os sistemas, apesar de terem uma interligação entre eles na verdade são descentralizados, ou seja, eles têm autonomia e não interagem em caráter de participação. O sistema municipal, estadual e federal deveriam, estar interligado uns aos outros, mas na realidade não estão. De acordo com o nosso sistema educacional atual, podemos dizer com uma análise mais ampla que não abrange um âmbito único de ensino, pois, há…