Sistema Remuneratorio Do Servidor Publico

SAMUEL RIBEIRO VALMIR LYRA VICTOR FÁRIAS VINÍCIUS CORDEIRO “PROJETO DE PESQUISA: GESTÃO DE PESSOAS NO SETOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR-BA” LAURO DE FREITAS 2012 UNEB ADENILSON CALDAS LÍVIA PACHECO SAMUEL RIBEIRO VALMIR LYRA VICTOR FÁRIAS VINÍCIUS CORDEIRO Trabalho apresentado como pré-requisito parcial para aprovação na disciplina Gestão de Pessoas no Setor Público - GPSP, Curso de Administração Pública da UNEB -Universidade do Estado da Bahia, sob a…

primordiais empreendidas no texto constitucional como resultado das Emendas 20 e 41, bem como da regulamentação da primeira destas emendas constitucionais. O diagnóstico acerca dos principais problemas que fundamentaram a necessidade de reformulação do sistema de previdência brasileiro precede o panorama mencionado, que inicia com a comparação entre o que o Executivo queria e o que conseguiu efetivar mediante as mudanças empreendidas na primeira etapa do processo de reformulação da…

constitucional, normas jurídicas preservam o direito dos servidores públicos ao recebimento do adicional noturno, sendo que os dispositivos constitucionais em questão têm aplicabilidade imediata, o que afasta o argumento de que seria necessária legislação que regulamentasse o direito ao adicional. Ainda que a Constituição da República tenha atribuído competência a cada ente federativo para fixação de normas e critérios próprios para seus servidores, não é permitido ao Estado federado,…

AGENTES PÚBLICOS Curso MPF - JF 1 CLASSIFICAÇÃO Agente público é terminologia ampla e engloba qualquer pessoa que atue em nome do Estado, ainda que temporariamente e sem remuneração. Se dividem em: 1.1 Agentes Políticos: função política. Para Celso Antônio Bandeira de Mello somente são agentes políticos os detentores de mandado eletivo e secretários e ministros de estado. Para Helly Lopes Meireles, os membros da magistratura e ministério público são agentes políticos. Esse…

Direitos e Vantagens dos Servidores Públicos. Servidor público é o termo utilizado, lato sensu, para designar "as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos." Dentro deste conceito, compreendem-se: 1 – os servidores estatutários, ocupantes de cargos públicos providos por concurso público, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal, e

(arts. 38 a 45); c) Título III – Das Sessões (arts. 117 a 156); d) Título IV, Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 157 a 163) 3. Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina: Lei Municipal nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992 – Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina (atualizada até 12/02/2010): Título IV – Dos Direitos de Ordem Geral (arts. 64 a 139); Título V – Dos Direitos de Ordem…

cargo de provimento efetivo, criado por lei e remunerado pelo erário estadual. Parágrafo único - O regime disciplinar do serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro estende-se: I – ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão; II – aos servidores públicos de outros órgãos que estejam à disposição do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. CAPÍTULO II DA CARREIRA Art. 4º - As carreiras de Analista Judiciário e Técnico de Atividade…

| | | |Servidores públicos. Cargo, emprego e função pública. Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Sindicância e Processo Administrativo. Serviços | |Públicos. Permissão e concessão. Administração Pública Direta e Indireta. Controle da Administração Pública | |Objetivos:

Direito Constitucional Administração Pública Servidores Públicos Referência Legislativa Básica: Constituição Federal - Arts. 39 ao 41 Título III Capítulo VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos,…

AULA 00: Agentes Públicos. SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 5 4. BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL 5 5. CLASSIFICAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS 6 A. AGENTES POLÍTICOS SERVIDORES PÚBLICOS C. MILITARES D. PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO 7 10 11 12 6. FUNÇÕES, CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS 14 A. 17 17 21 27 38 42 43 58 B. B. C. D. E. F. CRIAÇÃO DE CARGOS ACESSIBILIDADE A BRASILEIROS E ESTRANGEIROS EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO…